DOMCE 31/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3031

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serem os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE) de responsabilidade da
União, com dotação própria e exclusiva.

Art. 2º Os casos omissos e não estabelecidos nesta lei, inclusive,
quanto a dotações e rubricas, serão regulamentadas por Decreto do
Executivo Municipal, desde já autorizado.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se todas às disposições contrárias, e com seus efeitos financeiros
retroativos ao mês de maio de 2022.

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 19 de agosto de
2022.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica
Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi
publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de
Madalena, a LEI Nº 653/2022, QUE CONCEDE REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS
DOS
AGENTES
COMUNITÁRIOS
DE
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO
MUNICÍPIO DE MADALENA/CE.

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 19 de agosto de
2022.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal

Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:C09442DA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 654/2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º
DA LEI Nº 500/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA SÔNIA DE OLIVIERA COSTA, Prefeita Municipal de
Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pelo art.66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que
o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta dispositivo ao Art. 1º da Lei Municipal nº
500/2017, de 12 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
-
Art. 1º...
...
21. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará –
FAEC/Serviço
Nacional
de
Aprendizagem
Rural-
SENAR/Sindicato dos Produtores Rurais – SINRURAL;
22. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC;
23. Serviço Social do Comércio – SESC;
24. Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 19 de agosto de
2022.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica
Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi
publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de
Madalena, a LEI Nº 654/2022, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO
ART.1º DA LEI Nº 500/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 19 de agosto de
2022.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal

Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:7A6DED2A

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 043/2022/GP DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

EMENTA – PRORROGA AS MEDIDAS DE
CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE
MADALENA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº
041/2022/GP, DE 8 DE AGOSTO DE 2022.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita do Município de
Madalena, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo
artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 041/2022/GP, de 8 de
agosto de 2022, que dispõe sobre medidas de controle da Covid-19 no
município de Madalena;

CONSIDERANDO que os dados epidemiológicos e assistenciais da
Covid-19 vêm melhorando, embora a pandemia ainda exija alguns
cuidados por parte da população;

DECRETA:

Art. 1º Do dia 22 de agosto a 4 de setembro de 2022, para controle da
pandemia da Covid-19, permanecerão em vigor, no município de
Madalena, as disposições do Decreto nº 041/2022/GP, de 8 de agosto
de 2022.

Art. 2º A Secretaria de Saúde e os órgãos municipais competentes,
permancerá vigilante no monitoramento dos dados epidemiológicos e
assistenciais da Covid-19, no município de Madalena, para fins de
orientação da população e acompanhamento das medidas previstas no
Decreto nº 041/2022/GP, de 8 de agosto de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena, registrado e publicado o
presente decreto, em 22 de agosto de 2022.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal

Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:60E3C0FB

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 045/2022/GP 15 DE AGOSTO DE 2022.

MARIA
SÔNIA
DE
OLIVEIRA
COSTA,
PREFEITA
MUNICIPAL DE MADALENA – CEARÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS
PELO ART. 66, VI E ART. 90, II ALÍNEA “a”, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE MADALENA.

RESOLVE,