DOMCE 31/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3031 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               83 
 
___________________. Caso venha a assumir vínculo nestas 
condições, assumo o compromisso de comunicar esta Secretaria no 
prazo máximo de 5 (cinco) dias. 
( ) MANTENHO vínculo público, exercendo o cargo de 
_______________, 
pertencente 
à 
estrutura 
do 
órgão 
__________________ , sujeito(a) a carga horária de ______ horas 
semanais, que cumpro nos dias e horários abaixo descriminados e 
conforme declaração anexa expedida por __________________. 
  
Dias 
Horários 
  
  
  
  
  
Quixadá – CE, ____ de ___________ de 2022 
  
_______________ 
Assinatura 
  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, 
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer 
caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de 
um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois 
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com 
profissões regulamentadas; 
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e 
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de 
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente, pelo poder público; 
(...) 
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria 
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de 
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis 
na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em 
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ” 
  
ANEXO IV 
  
DO 
EXAME 
MÉDICO 
ADMISSIONAL 
E 
DA 
APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE 
  
Os candidatos convocados deverão comparecer ao exame médico 
admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos dos 
exames de saúde abaixo listados (realizados a no máximo 30 dias). 
Hemograma completo com contagem de plaquetas; 
Coagulograma; 
Ureia; 
Glicemia de jejum; 
Sumário de Urina; 
Raio X do tórax em PA, com laudo; 
VDRL; 
Eletrocardiograma com laudo; 
Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de 
Professor e Pedagogo). 
  
A realização dos exames é de responsabilidade do candidato. 
Somente será investido em cargo público o candidato que for julgado 
apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após a submissão 
ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser 
realizado pela Junta Médica Oficial do Município. 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:D1EA1E69 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO 
ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO 
 
ERRATA DE EXTRATO DO CONTRATO - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Inexigibilidade nº 2022.08.18.01 - 
SEDET. Contratante: Secretaria do Desenvolvimento Econômico e 
Turismo, torna público a Errata do extrato do contrato resultante da 
Inexigibilidade nº 2022.08.18.01 - SEDET: nº 2022.08.18.01-
SEDET; OBJETO: contratação de serviços de apresentação artística 
da cantora “Bruna Karla”, no evento alusivo a comemoração de 152 
anos de emancipação política do município de Quixadá/CE. Onde se 
lê na publicação do dia 26/08/2022: Data da assinatura do contrato: 
24 de agosto de 2022. Leia-se: Data de assinatura do contrato: 26 de 
agosto de 2022. 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:CAED7E56 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Pregão Eletrônico nº 
2022.05.18.01-PERP. 
CONTRATANTE: 
Secretaria 
de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo, torna público o extrato dos 
contratos resultante do Pregão Eletrônico nº 2022.05.18.01-PERP: nº 
22.05.18.1.06SEDET 
– 
Valor 
global: 
R$: 
10.000,00. 
CONTRATADA: WC Viagens e Turismo EIRELI - ME, através de 
sua representante legal, a Sra. Sid Cleia Carvalho Gonçalves. 
Unidade Administrativa: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
e Turismo. OBJETO: Contratação de serviço por taxa de transação 
(transaction fee) para reserva, emissão e entrega de bilhetes de 
passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços 
correlatos 
(passagens 
rodoviárias 
e 
ferroviárias 
no 
âmbito 
internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de 
qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), para 
atender as necessidades de diversas secretarias do Município de 
Quixadá/Ce. Prazo de vigência: 12 meses, contados a partir da 
assinatura. Assina pela contratante: Secretário, Raimundo Fabiano de 
Oliveira Lopes. Data da assinatura do contrato: 18 de agosto de 2022. 
  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:B0F7E916 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA, 
SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. O Município de 
Quixadá, através da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, e 
Cidadania, torna público o extrato da Ata de Registro de Preços 
resultante do Pregão Eletrônico nº 2022.07.25.01 - PERP: Nº ATA 
2022.07.25.01-A-SRP 
- 
Valor 
Global: 
R$ 
169.111,50 
– 
CONTRATADA: Comercial Vieira Costa LTDA, através de sua 
representante legal, a Sra. Joelma Machado Oliveira. Unidade 
Administrativa: Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e 
Cidadania. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual 
aquisição de fardamentos, acessórios, Equipamentos de Proteção 
Individual-EPI e calçados para atender as necessidades da Guarda 
Civil Municipal-GCM e Agentes Municipais de Trânsito, junto a 
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania do município 
de Quixadá-Ce. Prazo de vigência: 12 meses contados a partir de sua 
assinatura. Assina pela contratante: Armstrong Braga Ferreira, 
Secretário/Ordenador de Despesa. Data da assinatura da Ata de 
Registro de Preço: 25 de agosto de 2022.  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:B5D71ADA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.08.09.2.1 
 
EXTRATO DE CONTRATO