DOMCE 31/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3031 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               86 
 
lll - comprovação da propriedade de imóvel, da sua locação ou cessão, 
por prazo não inferior a dois anos; 
lV - planta baixa devidamente assinada por profissional credenciado; 
V - laudo de inspeção sanitária expedido por instituição especializada 
ou profissional qualificado sobre as condições de salubridade da 
instituição com parecer técnico descritivo; 
Vl - alvará expedido pelo órgão próprio da prefeitura municipal; 
Vll - fotografias da fachada e dependências; 
Vlll - relação do mobiliário e equipamentos; 
IX - cópia do censo escolar; 
X - relação do núcleo gestor com comprovante de habilitação; 
XI - relação do corpo docente, acompanhado das respectivas 
habilitações, constando o nome, habilitação, ano e turno; 
XII - relação de pessoal administrativo, operacional e serviços com 
escolaridade e função; 
XIII - previsão de matrícula com composição das turmas respeitando 
os limites estabelecidos em resolução específica; 
XIV - relação dos recursos didático-pedagógicos, recreação e acervo 
bibliográfico; 
XV - projeto político pedagógico, contendo a proposta pedagógica da 
etapa de ensino; 
XVI - regimento que expresse a organização pedagógica, 
administrativa e disciplinar da instituição de educação infantil. 
  
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
A Solicitação tem amparo legal, atendendo o que estabelece a Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação, Nº 9.394/94 e Resoluções CME Nº 
02/2021. 
  
III – VOTO DA RELATORIA 
Face à regularidade do Processo, com base na análise e nas 
observações acima apresentadas, votamos pelo Credenciamento do 
CEI GEOVANE GONÇALVES DE OLIVEIRA e homologa o 
Regimento Escolar até 31/12/2025. 
  
IV. CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO 
O processo tramitou no Conselho Pleno, que revisou e aprovou na 
íntegra. 
  
Quixelô, 23 de agosto de 2022 
  
FRANCISCO ROSA UCHÔA 
Relator do Processo 
  
MAURÍCIO COELHO DE LIMA 
Presidente do CME 
  
Participaram da Assembleia Para Aprovação Deste Parecer CME Nº 
04/2022 
  
AIRTON ALVES DE BRITO 
  
FRANCISCA ROSALBA ALMEIDA SILVA TAVARES 
  
FRANCISCA NATÁLIA GOMES BARRETO 
  
FRANCISCO ROZA UCHÔA 
  
JOSÉ GILSON LAURENTINO COURAS 
  
JOSEFA ELIZANGELA SOARES ARAÚJO 
  
JUCIRENE ANA ARAÚJO DA SILVA 
  
KELLE CRISTINA BEZERRA 
  
MAIARA AUGUSTO DE OLIVEIRA 
  
MARCILANIA UCHÔA RODRIGUES 
  
MARIA ALVES ANDRÉ 
  
MARIA NILTA GUEDES 
  
MARIA TAIANA GUEDES 
  
MAURÍCIO COELHO DE LIMA 
  
SEBASTIANA THAÍS SILVA OLIVEIRA 
  
TEREZINHA DE JESUS SILVA 
  
VERILANDIA GUEDES LOPES 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:5B5CFEA5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL 
 
O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ torna público o extrato de rescisão 
contratual referente ao contrato nº 0707.01/2022, decorrente da 
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 0018/2022: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA 
DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS 
SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO E 
DESENVOLVIMETNO 
SOCIAL 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
QUIXERE 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, Incisos I e IV da Lei 
8.666/1993 e Art. 79, inciso I da Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores  
  
EMPRESA DESFAVORECIDA: F. J. BANDEIRA DE SOUSA 
SERVIÇOS E EVENTOS - ME 
  
DATA DA RESCISÃO: 29 de agosto de 2022. 
  
JOSE EUCIMAR DE LIMA 
Presidente da CPL 
  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:45CA47DB 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL 
 
O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ torna público o extrato de rescisão 
contratual referente ao contrato nº 0707.02/2022, decorrente da 
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 0018/2022: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA 
DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS 
SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO E 
DESENVOLVIMETNO 
SOCIAL 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
QUIXERE 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, Incisos I e IV da Lei 
8.666/1993 e Art. 79, inciso I da Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores  
  
EMPRESA DESFAVORECIDA: F. J. BANDEIRA DE SOUSA 
SERVIÇOS E EVENTOS - ME 
  
DATA DA RESCISÃO: 29 de agosto de 2022. 
  
JOSE EUCIMAR DE LIMA 
Presidente da CPL