DOU 31/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 166
Brasília - DF, quarta-feira, 31 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
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Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 1
Ministério da Cidadania.......................................................................................................... 52
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 53
Ministério das Comunicações................................................................................................. 55
Ministério da Defesa............................................................................................................... 58
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 60
Ministério da Economia .......................................................................................................... 62
Ministério da Educação......................................................................................................... 106
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 117
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 141
Ministério do Meio Ambiente.............................................................................................. 158
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 160
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 183
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 184
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 203
Ministério do Turismo........................................................................................................... 212
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 218
Ministério Público da União................................................................................................. 223
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 231
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 258
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 259
.................................. Esta edição é composta de 261 páginas .................................
Sumário
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 105, DE 2022
Aprova
o
ato
que
outorga
autorização
à
Associação
Virgolandense
Comunitária
Cultural
para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Virgolândia, Estado de Minas
Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 54, de 21 de fevereiro de 2014,
do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Virgolandense
Comunitária Cultural para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Virgolândia, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este
Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua
publicação.
Senado Federal, em 30 de agosto de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 106, DE 2022
Aprova o ato que renova a autorização outorgada a
Associação Comunitária Iapuense de Radiodifusão
para executar serviço de radiodifusão comunitária
no
Município de
Iapu, no
Estado de
Minas
Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.176, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 24 de dezembro de 2012, a autorização outorgada a
Associação Comunitária Iapuense de Radiodifusão para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iapu, no Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30 de agosto de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 107, DE 2022
Aprova o ato que renova a autorização outorgada a
Associação Cultural Comunitária Estação de Franco
da Rocha para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Franco da Rocha, no
Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 733, de 9 de fevereiro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 9 de novembro de 2014, a autorização outorgada a Associação
Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franco da Rocha, no
Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30 de agosto de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.127, de 24 de junho de 2022, publicada, em Edição Extra,
no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União
decorrentes da atualização da planta de valores", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 30 de agosto de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 492, de 30 de agosto de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.221 - D F.
Nº 493, de 30 de agosto de 2022. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, e o Fundo Financeiro para o
Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, destinada a financiar parcialmente o
Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano de Sorocaba - Desenvolve Sorocaba.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No DESPACHO CREDENCIAMENTO PRESIDÊNCIA N° 938/2022/PRESIDÊNCIA
publicado no site do ITI e no DOU em 30-08-2022, por erro material.
Onde se lê:
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL
SAOLUIZENSE, CNPJ 97.078.463/0001-08, vinculada à AC SAFEWEB RFB, com endereço
AVENIDA SENADOR PINHEIRO MACHADO, Nº 4436, VILA MÁRIO, SÃO LUIZ GONZAGA/RS.
Leia-se:
INDEFIRO o pedido de credenciamento da AR COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL
SAOLUIZENSE, CNPJ 97.078.463/0001-08, vinculada à AC SAFEWEB RFB, com endereço
AVENIDA SENADOR PINHEIRO MACHADO, Nº 4436, VILA MÁRIO, SÃO LUIZ GONZAGA/RS.
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 479, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Divulga os atos normativos inferiores a decreto de
competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento vigentes até 1º de agosto de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 19-A, inciso I, do Decreto nº
10.139, de 28 de novembro de 2019, com a redação dada pelo Decreto nº 10.776, de 24
de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, os atos normativos inferiores a decreto de
competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento vigentes até 1º de
agosto de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
ANEXO
ATOS VIGENTES ATÉ 1º DE AGOSTO DE 2022
(Art. 19-A, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 2019)
.
UNIDADE ADMINISTRATIVA
ES P ÉC I E
NÚMERO
DAT A
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
22
13/06/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
21
02/06/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
20
23/05/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
18
16/02/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
17
22/12/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
16
08/12/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
15
28/10/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
14
08/10/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
13
13/09/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
12
06/09/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
11
12/07/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
9
16/06/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
6
26/04/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
5
15/03/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
4
22/02/2021
Fechar