DOU 31/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 31 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
3
25/01/2021
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
2
19/01/2021
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
1
11/01/2021
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
71
29/12/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
70
29/12/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
68
16/12/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
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08/12/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
65
07/12/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
64
02/12/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
63
27/11/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
61
16/11/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
62
10/11/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
60
03/11/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
59
23/10/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
58
02/10/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
55
30/09/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
56
21/09/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
54
17/09/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
53
01/09/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
52
11/08/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
51
03/08/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
50
21/07/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
49
14/07/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
48
14/07/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
47
08/07/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
41
19/06/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
15
25/05/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
36
29/04/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
34
27/04/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
33
27/04/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
32
27/04/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
29
23/04/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
6
13/04/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
25
07/04/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
23
25/03/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
21
10/03/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
20
10/03/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
10
10/03/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
18
09/03/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
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06/03/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
5
21/01/2020
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
75
31/12/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
67
10/12/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
65
10/12/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
64
10/12/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
61
19/11/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
48
17/10/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
47
15/10/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
44
02/10/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
41
17/09/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
37
30/08/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
30
13/08/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
29
24/07/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
28
23/07/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
24
11/07/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
23
11/07/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
22
09/07/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
15
04/06/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
11
09/05/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
47
29/04/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
3
20/03/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
1
17/01/2019
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
76
26/11/2018
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
72
16/11/2018
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
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16/10/2018
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
54
01/10/2018
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
52
01/10/2018
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
34
25/07/2018
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
33
18/07/2018
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
32
03/07/2018
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
20
24/04/2018
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
19
16/04/2018
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
17
09/04/2018
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
5
08/01/2018
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
31
23/08/2017
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
30
23/08/2017
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
28
20/07/2017
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
14
12/05/2017
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
12
11/05/2017
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
47
22/11/2016
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
46
22/11/2016
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
45
22/11/2016
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
44
22/11/2016
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
42
09/11/2016
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
30
24/08/2016
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
29
24/08/2016
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
20
01/06/2016
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
17
11/05/2016
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
13
10/05/2016
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
45
22/12/2015
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
42
02/12/2015
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GABINETE DO MINISTRO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
32
23/09/2015