DOE 31/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº177  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2022
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob 
o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000. CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEI-
RIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, com sede na Rua Manuel Jesuíno, nº 616, Bairro Mucuripe, CEP 
60175-270, Fortaleza-CE.. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de apoio administrativo, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210001 - VICEGOV e seus anexos, os preceitos do direito público, o art. 24, inciso XI da Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE.. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de setembro de 2022, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 
57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua.. VALOR GLOBAL: R$ 9.129.179,16 
nove milhões, cento e vinte e nove mil, cento e setenta e nove reais e dezesseis centavos pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco 
Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.06.183.245.20600.01.33903700.1.00.00.0
.30 e 58100001.06.183.245.20561.03.33903700.1.00.00.0.30 .. DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escóssia 
Assessora Especial da Vice-Governadora e Francisco Evandro Lima Pereira Central de Terceirização de Serviços EIRELI.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob 
o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000. CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEI-
RIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, com sede na Rua Manuel Jesuíno, nº 616, Bairro Mucuripe, CEP 
60175-270, Fortaleza-CE.. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de informática, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210001 - VICEGOV e seus anexos, os preceitos do direito público, o art. 24, inciso XI da Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE.. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de setembro de 2022, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, 
inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua.. VALOR GLOBAL: R$ 2.182.845,96 dois 
milhões, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação 
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco 
Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.06.126.245.20554.03.33903700.1.00.00
.0.30.. DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escóssia Assessora Especial da Vice-Governadora e Francisco 
Evandro Lima Pereira Central de Terceirização de Serviços EIRELI.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 07027966/2022 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor JOSÉ RÔMULO OLIVEIRA BARROS, Matrícula Funcional N° 4309058-5 ocupante 
do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 
18/07/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 25 de agosto de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS 
CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora 
- CAMBEBA; IV - CONTRATADA: A EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, 
nº 1267, sala 1102, Centro Empresarial Barros Leal, Aldeota; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n°01983032/2022 e com fundamento no art. 
65, inciso I “b” e §1º da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, resolvem celebrar Termo Aditivo ao Contrato n° 013/CIDADES/2021; VII- FORO: Comarca de 
Fortaleza; VIII - OBJETO: DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O custo efetivo mensal contrato passará de R$ 50.274,93 (Cinquenta mil, duzentos e 
setenta e quatro reais e noventa e três centavos) para R$ 54.455,82 (Cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), 
a título de repactuação, ressaltando-se que os efeitos financeiros retroagem de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, data correspondente ao 
início da vigência da convenção coletiva de trabalho 2022/2022. Por fim, o valor global do instrumento passará de R$ 603.299,11 (seiscentos e três mil, 
duzentos e noventa e nove reais e onze centavos) para R$ 653.469,84 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro 
centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 653.469,84 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).; X - 
DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterado; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por 
este Termo Aditivo ou por Termos anteriores; XII - DATA: 25 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO 
DAS CIDADES e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante REPRESENTANTE DA EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº0018/CIDADES/2013
ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0018/CIDADES/2013, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA 
DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06443109/2022 
com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46,49 e 50 do Decreto Estadual 
n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 0018/CIDADES/2013. OBJETO: O prazo de 
vigência do presente termo fica prorrogado por mais 8 (oito) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATITICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2022. SIGNA-
TÁRIOS: Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR PRESIDENTE DA CAGECE. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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