DOE 31/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº177  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2022
de Edificações, Sr. ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, matrícula sob o nº 70029014, inscrito no CPF/MF sob o 
n° 050.627.633-54, residente e domiciliado na Rua Joaquim Martins, 398, Passaré, Fortaleza-CE, CEP: 60744-012 CONTRATADO: EG & R CONSTRU-
ÇÕES, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, estabelecida na Rua Teófilo Amaro, 313, Centro, Boa Viagem – Ce, CEP: 63.870-000, representada pelo 
Sr. Kaio Cezar Vieira Lima, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.765.913-43, com endereço profissional na Rua Teófilo Amaro, 313, Centro, Boa 
Viagem – Ce, CEP: 63.870-000 OBJETO: Rescindir Unilateralmente o Contrato n⁰051/2019, que teve por objeto a contratação de empresa para executar 
obra de construção do novo restaurante da FECLESC em Quixadá.Aplicar em desfavor da contratada a Penalidade de Multa nos termos da Cláusula Décima 
Terceira, subitem 13.3, b) do contrato, consoante prevê o art. 87, II da Lei nº 8.666/93, oriunda do inadimplemento de obrigações previstas no referido 
instrumento contratual. Aplicar a perda integral da garantia de execução do contrato, nos termos da Cláusula Décima Terceira, subitem 13.3, a) do citado 
instrumento contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fulcro na Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1, a) do referido instrumento contratual, bem 
como no art. 78, I, parágrafo único e art. 79, I, ambos da Lei nº 8.666/93, devidamente autorizada pelo Superintendente da SOP, expõe as seguintes razões: 
DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2022 FORO: Fortaleza SIGNATÁRIO: ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ (Superintendente Adjunto de 
Edificações da SOP) Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Antônio Caio de Abreu Timbó
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº012/2022
PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS -SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão , Fortaleza, Ceará, CNPJ sob 
nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasi-
leiro, casado, portador da célula de identidade nº. 10364-D – CREA/CE , residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto 
Craveiro,n° 2775 CEP: 60.861-211 PERMISSIONÁRIA:: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A -TAG ,CNPJ N° 06.248.349/0001-23 , com 
endereço na Av: REPÚBLICA DO CHILE,N°330 ,BL C 1 SAL 2301,Centro, RJ-RJ ,CEP: 20.031-170 , neste representado pelo Diretor Operacional ,Eric 
Denis Marie Courtalon, francês, casado, engenheiro, RNM n° F240958-Y,Passaporte n° 17DC01691,CPF/MF N° 715.923.621-17,residente e domiciliado no 
RJ-RJ e THAIS FERRAZ SOARES, brasileira, casada, Engenheira Ambiental, RG N°13105526-1,Expedida IFP/RJ,CPF/MF N° 011.785.937-03,residente 
e domiciliada no RJ-RJ OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia ,para 
implantação TRANSVERSAL DE GASODUTO GASFOR II,NA FAIXA DE DOMÍNIO DA CE 060,EM GUAIUBA,COM EXTENSÃO DE 63,24M 
,com valor anual da remuneração de uso da faixa de domínio de R$ 10.528,11(dez mil, quinhentos e vinte e oito reais e onze centavos) , conforme projeto 
apresentado e aprovado pela SOP. A presente Permissão se dará a título oneroso, no valor de R$ 10.528,11( dez mil, quinhentos e vinte e oito reais e onze 
centavos) pago anualmente, pelos trecho(s) citado na Cláusula Segunda deste Termo, correspondendo a 2.030,000 UFIRCE, valor este sujeito as alterações da 
Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade do uso da faixa de domínio 
da Rodovia ,para implantação TRANSVERSAL DE GASODUTO GASFOR II,NA FAIXA DE DOMÍNIO DA CE 060,EM GUAIUBA,COM EXTENSÃO 
DE 63,24M FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: Eric Denis Marie Courtalon ( Diretor Operacional 
-TAG); THAIS FERRAZ SOARES (Engenheira Ambiental Procuradora –TAG) e JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de 
Rodovias da SOP) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza , 25 de agosto de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº023/2022
PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS -SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão , Fortaleza, Ceará, CNPJ 
sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, 
brasileiro, casado, portador da célula de identidade nº. 10364-D – CREA/CE , residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida 
Alberto Craveiro,n° 2775 CEP: 60.861-211 PERMISSIONÁRIA:: PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA ,CNPJ N° 07.568.231/0001-45 , com 
endereço na Rua: Nicea Arraes, n°498,Centro,Aiuaba , CEP:63.575 -000, neste representado pelo Senhor Prefeito RAMILSON ARAÚJO MORAES 
,portador do documento de identidade n° 2001015079413 expedido pela SSP/CE e inscrito no CPF/MF N° 828.371.044 -34,residente e domiciliado em 
Aiuaba -Ce. A presente Permissão se dará a título Gratuito, conforme art.10 da Lei 16.847 de 06 de março de 2019. OBJETO: O presente TERMO tem por 
objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia ,para implantação de rede de iluminação pública,na faixa de domínio 
da Rodovia CE 176,no Municipio de Aiuaba ,no Trecho 01:Inicio -Lat:9.276.206,00 m S Long:376.585,00 m E Zona: 24M,Fim:Lat:9.275.158,00 m S 
Long:376.349,00 m E – Zona: 24 m,Trecho 02:Inicio -Lat:9.272.587,00 ms, Long:375.586,00 m E -Zona:24 M,Fim:Lat:9.269.920,00 m S Long:376.173,00 
m E ,Zona:24m,com extensão utilizada da faixa de domínio para implantação da rede de iluminação pública:1.107,17m, com extensão total de 4.043,32m, 
conforme projeto apresentado e aprovado pela SOP. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade de uso da faixa de domínio da Rodovia, para implantação 
de rede de iluminação pública, na faixa de domínio da Rodovia CE 176,no Município de Aiuaba ,no Trecho 01:Inicio -Lat:9.276.206,00 m S Long:376.585,00 
m E Zona: 24M,Fim:Lat:9.275.158,00 m S Long:376.349,00 m E – Zona: 24 m,Trecho 02:Inicio -Lat:9.272.587,00 ms, Long:375.586,00 m E -Zona:24 
M,Fim:Lat:9.269.920,00 m S Long:376.173,00 m E ,Zona:24m,com extensão utilizada da faixa de domínio para implantação da rede de iluminação públi-
ca:1.107,17m, com extensão total de 4.043,32m. FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino 
Vieira Neto ( Superintendente SOP) e RAMILSON ARAÚJO MORAES (Prefeito de Aiuaba) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
em Fortaleza , 25 de agosto de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 06818307/2022
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº052/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 052/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E 
O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE; II - OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio em alusão 
por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 17/09/2022 e findando em 16/03/2023.; III - VALOR GLOBAL: 781.873,50 ( setecentos e oitenta e um mil, 
oitocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; V - DATA E ASSINANTES: 25/08/2022; 
ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES - SOP e FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR 
- PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO-CE.
Antônio Caio de Abreu Timbó
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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PROCESSO: 00882794/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO Nº031/2018
Nº DO PROCESSO: 00882794/2020 INTERESSADO: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO Na condição 
de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso 
relativo à dívida abaixo discriminada: CONTRATO Nº 031/2018; SACC: 1051034; CNPJ: 03.006.548/0001-37; DESCRIÇÃO DA DESPESA: REFE-
RENTE REAJUSTE DA 16.ª MEDIÇÃO PARCIAL - PERÍODO (21/12/2019 A 20/01/2020) DO CONTRATO N.º 031/2018, QUE TEM POR OBJETO 
OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO FUNCIONAL EM RODOVIAS DA MALHA VIÁRIA DO ESTADO DO, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE 
(LOTE II); NATUREZA DA DESPESA: 44909300 – INDENIZAÇÃO; VALOR: R$ 629.063,64 (Seiscentos e vinte e nove mil, sessenta e três reais e sessenta 
e quatro centavos); ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, em Fortaleza, 25 de agosto de 2022. SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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PROCESSO: 02522560/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO Nº061/2020
Nº DO PROCESSO: 02522560/2022 INTERESSADO: CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA ASSUNTO: DEA Na condição 
de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso 
relativo à dívida abaixo discriminada: CONTRATO Nº 061/2020; SACC: 1135281; CNPJ: 07.195.191/0001-33; DESCRIÇÃO DA DESPESA: REFERENTE