DOE 31/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº177 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2022
Art.4º. Compete ao Secretário Executivo do Comitê de Integridade:
I – preparar a proposta de pauta das reuniões do Comitê de Integridade, fazendo constar as suges-tões encaminhadas previamente por seus membros;
II – expedir a convocação para as reuniões do Comitê de Integridade;
III – providenciar a organização do local das reuniões, a infraestrutura necessária e a comunicação aos membros do Comitê de Integridade;
IV – elaborar as atas ou notas de reuniões e encaminhá-las aos membros do Comitê de Integridade;
V – organizar a comunicação interna, o arquivo e a documentação, de forma a garantir o acesso rápido e seguro as informações; e
VI – articular a comunicação do Comitê de Integridade do órgão com a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 22 de agosto de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº007/2022
ESPÉCIE: EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ESPECIALIZADAS NA PRODUÇÃO, BENEFI-
CIAMENTO, ARMAZENAMENTO, EMBALAGEM E TRANSPORTE DE SEMENTES PARA O PROJETO HORA DE PLANTAR DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas de direito privado
especializadas na produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento e transporte de sementes para o Projeto Hora de Plantar, safra 2022/2023. JUSTIFI-
CATIVA: O Projeto Hora de Plantar foi criado em 1987 para atender com sementes de elevado potencial genético e produtivo, especialmente aos agricultores
de base familiar do Estado. O Projeto possui um grande caráter social e econômico, pois disponibiliza sementes subsidiadas para o plantio, proporcionando
que os índices de produtividade do Estado do Ceará sejam alavancados. Foi reconhecido como politica publica, através da Lei Estadual nº 17.534, de 22
de Junho de 2021. O aumento da produtividade é o objetivo principal do Projeto Hora de Plantar, fornecendo aos agricultores sementes de alta qualidade,
de reconhecido valor genético, que são adaptadas as condições e da foclimáticas do Estado do Ceará. Além de sementes de milho e feijão o Projeto Hora
de Plantar também incentiva as demais cadeias, disponibilizando sementes de forrageira (sorgo e palma), manivas sementes, mudas de essências florestais
nativas (aroeira e sabiá) e frutíferas (acerola, cajá, caju, goiaba, manga e umbu cajá). DA INSCRIÇÃO: As propostas deverão ser entregues na sala da Coor-
denadoria do Desenvolvimento da Agricultura Familiar – CODAF da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n°
1820, São Gerardo, Fortaleza/CE no horário de expediente, das 08:00hs às 12:00hs e das 13:00hs às 17:00hs até o dia 13 de setembro de 2022; ou na sessão
de credenciamento, no dia 14 de setembro de 2022, às 9:30, no auditório da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes,
n° 1820. No caso de documentação postada, deverá ser enviada com AR, comprovando o recebimento até o momento da abertura do certame. DATA DE
ASSINATURA: Fortaleza, 24 de agosto de 2022. O EDITAL E SEUS ANEXOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO SÍTIO INSTITUCIONAL DA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DO LINK: https://www.sda.ce.gov.br/arquivos/ SIGNA-
TÁRIO: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
em Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 065/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA CONTRATADA: PLAN CONSULTORIA E PESQUISA EM CIÊN-
CIAS SOCIAIS LTDA. OBJETO: Serviços de Consultoria para Elaboração de Instrumentos de Avaliação Social e Ambiental no âmbito do Projeto de
Desenvolvimento Sustentável – PDRS – Projeto São José III – 2ª Fase, além de capacitara equipe técnica da Unidade de Gerenciamento de Projeto – UGP,
quanto aos instrumentos elaborados.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: decorrente do resultado da Manifestação de Interesse n.º 20210006/CEL04/SDA/CE,
realizada nos Termos do Acordo de Empréstimo BIRD nº. 8986-BR, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes,
do Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, datado de julho de 2016,
revisado em novembro de 2017 e agosto de 2018 e de acordo com os Processos Administrativos nº 01596940/2021 e 02388430/2022. FORO: Fica eleito o
Foro do município da sede da CONTRATANTE para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na
esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de Vigência do Contrato é de 10 (dez) meses, tendo início a partir da data de assinatura.. VALOR GLOBAL:
R$ 319.190,20 (trezentos e dezenove mil, cento e noventa reais e vinte centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.606.311.1059
4.03.449035.24858.1.4. DATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do
Desenvolvimento Agrário-SDA e FABRIZIO CARDOSO RIGOUT, PLAN CONSULTORIA E PESQUISA EM CIÊNCIAS SOCIAIS LTDA.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 066/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68
CONTRATADA: EMPRESA WALMOR HENRICH -ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 09.488.932/0001-08. OBJETO: Constitui objeto deste contrato
a aquisição de tanques de expansão e resfriamento de leite, sendo 50 (cinquenta) tanques com capacidade para 2.000 (dois mil) litros, 25 (vinte e cinco)
com capacidade para 1.500 (mil e quinhentos) litros e 25 (vinte e cinco) com capacidade para 1.000 (mil) litros, conforme Pregão Eletrônico nº 20220008
SDA/CE, com a finalidade de atender demandas de grupos de produtores organizados em territórios Cearenses, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220008 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento
Interno de Licitações e Contratos das empresas públicas e as sociedades de economia mista e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza/Ce, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser
resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias , contado a partir de sua
celebração. VALOR GLOBAL: R$ 1.743.430,00 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e trinta reais) pagos em O pagamento será efetuado
até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente
em nome da CONTRATADA, no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 852
PF: 2100010852022I 21100031.20.608.311.10298.01.449052.00.1.00.00.0.40 – R$ 199.388,80 21100031.20.608.311.10298.02.449052.00.1.00.00.0.40 - R$
159.364,40 21100031.20.608.311.10298.03.449052.00.1.00.00.0.40 – R$ 33.147,20 21100031.20.608.311.10298.04.449052.00.1.00.00.0.40 – R$ 26.514,40
21100031.20.608.311.10298.05.449052.00.1.00.00.0.40 – R$ 26.514,40 21100031.20.608.311.10298.06.449052.00.1.00.00.0.40 – R$ 149.297,20 2110003
1.20.608.311.10298.07.449052.00.1.00.00.0.40 – R$ 50.100,00 21100031.20.608.311.10298.08.449052.00.1.00.00.0.40 – R$ 50.100,00 21100031.20.608.
311.10298.09.449052.00.1.00.00.0.40 – R$ 457.967,20 21100031.20.608.311.10298.10.449052.00.1.00.00.0.40 – R$ 146.107,20 21100031.20.608.311.10
298.11.449052.00.1.00.00.0.40 – R$ 119.576,00 21100031.20.608.311.10298.12.449052.00.3.00.00.0.40 – R$ 73.171,60 21100031.20.608.311.10298.13.
449052.00.1.00.00.0.40 – R$ 139.474,40 21100031.20.608.311.10298.14.449052.00.1.00.00.0.40 – R$ 112.707,20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza
(CE), 26 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário – SDA e WALMOR
HENRICH Representante Legal da Empresa.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 032/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e MUNI-
CÍPIO DE CAMOCIM/CE, inscrito no CNPJ: 07.660.350/0001-23. OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre a
Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE e o Município de Camocim/CE,
visando regularizar o trabalho da Equipe Técnica Municipal na alimentação do Sistema Estadual de Cadastro de Agricultores Familiares, Empreendedores
Individuais e Empreendimentos Representativos – SECAF FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á
por toda legislação aplicável; respeitadas as normas constantes na Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, Lei nº 9.648/98, Lei
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