DOE 31/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº177 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2022
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 172/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e MUNI-
CÍPIO DE IBIAPINA/CE, inscrito no CNPJ: 07.523.186/0001-02. OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre a
Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE e o Município de Ibiapina/CE,
visando regularizar o trabalho da Equipe Técnica Municipal na alimentação do Sistema Estadual de Cadastro de Agricultores Familiares, Empreendedores
Individuais e Empreendimentos Representativos – SECAF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á
por toda legislação aplicável; respeitadas as normas constantes na Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, Lei nº 9.648/98, Lei
nº 15.608/07, Lei nº 15.910/2015, Decreto Nº 32.315/2017, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 03356841/2022 e Parecer
Jurídico n°. 539/2022 VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica, estende-se a partir da sua publicação no DOE, até 31 de
dezembro de 2023, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes, através de termo aditivo FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, para
dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 19 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS : ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária
do Desenvolvimento Agrário; ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM Presidente da EMATERCE e MARCOS ANTÔNIODA SILVA LIMA Prefeito
Municipal de Ibiapina/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 19 de agosto de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº004/2020
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº. 004/2020 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA
E O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA,
com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante
denominada CONCEDENTE, resolve alterar o Convênio nº004/2020, conforme Processo nº. 06997082/2022 e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo altera o Convênio nº. 004/2020, celebrado entre
a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.742.480/0001-
42, cujo objeto consiste na aquisição de equipamentos para o Matadouro Público do Município de Quixelô/CE, conforme Plano de Trabalho e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste termo a alteração do Gestor no SACC referente ao Convênio nº. 004/2020, atribuindo
como GESTOR: GLEYDSON RIBEIRO DOS SANTOS, CPF n° 751.039.583-68, Matrícula: nº 300260-1-2. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFI-
CAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Convênio nº. 004/2020. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte
integrante do Convênio, para todos os fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 20 de julho de 2022. ANA TERESA
BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário – SDA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/
CE, 23 de agosto de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
EXTRATO DE APOSTILHAMENTO CONTRATO Nº008/2022 – Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº008/2020/IDACE, no DOE SÉRIE
3, ANO XIII, Nº 58 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021. CONTRATANTE: INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE.
CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. Constitui-se objeto deste Termo a inclusão das Dotações Orçamentárias a seguir, em conformidade
com a solicitação da GEAD, ratificada pela DIAF, constante do Processo Administrativo nº 08491640/2022. - 21200003.003.01.21.631.112.10453.1.2.82
.1.000083.3.3.90.39.14.4.1; - 21200003.003.01.21.631.112.10453.1.2.82.1.000083.3.3.90.39.03.4.1; - 21200003.003.01.21.631.112.10453.1.2.82.1.00008
3.3.3.90.39.09.4.1. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE, 30 de agosto de 2022. José Wilson de
Sousa Gonçalves – SUPERINTENDENTE DO IDACE INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE.,
30 de agosto de 2022.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam os Senhores ACIONISTAS da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, a se reunirem em Assembléia Geral Extraor-
dinária que se realizará no dia 02/09/2022, às 09:00 horas, na sede da mesma sita na Avenida Dr. Mendel Steinbruch s/nº - Distrito Industrial I, Maracanaú/
CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a)RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO e b)OUTROS
ASSUNTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 24 de agosto de 2022.
José Leite Gonçalves Cruz
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ E A EMPRESA LAYOUT MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, PARA SUPRESSÃO DE VALOR DO CONTRATO; II - CONTRATANTE:
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia
especial através da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com
CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato legalmente representada pela Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE,
e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: com sede e endereço na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão
Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: EMPRESA LAYOUT MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA,
CNPJ sob o nº 02.604.236/0001-62, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. MARCOS RICARDO COSTI, brasileiro,
comerciante, divorciado, RG n° 9030385513, SSP/RS, e CPF nº 451.636.000-44, residente e domiciliado em Caxias do Sul/RS; V - ENDEREÇO: com sede
na Rua Antônio Zanini, nº 387, bairro São José, em Caxias do Sul/RS, CEP 95.041-070; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no disposto no
art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, no Parecer ASJUR/ADAGRI nº 178/2022 e em todas as informações contidas no Processo n°
03532496/2022; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do TERMO ADITIVO é a subtração de um dos itens da aquisição prevista no
Contrato nº012/2022, sendo especificamente das 14 mesas de reunião, conforme justificativa contida no processo administrativo respectivo, ocasionando,
com isto, a supressão de 9,87% (nove vírgula oitenta e sete por cento) ao valor global do Contrato, correspondente ao montante de R$ 23.800,00 (vinte e
três mil, oitocentos reais), passando o valor global do Contrato de R$ 241.160,00 (duzentos e quarenta e um mil, cento e sessenta reais) para R$ 217.360,00
(duzentos e dezessete mil, trezentos e sessenta reais); IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato que era R$ 241.160,00 (duzentos e quarenta e um
mil, cento e sessenta reais) ficou reduzido para R$ 217.360,00 (duzentos e dezessete mil, trezentos e sessenta reais), em razão da supressão de R$ 23.800,00
(vinte e três mil, oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do Contrato permanece ratificada; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e
condições do CONTRATO nº 012/2022 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA:
Fortaleza (CE), 23 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS - PRESIDENTE DA ADAGRI/CONTRATANTE
e MARCOS RICARDO COSTI - REPRESENTANTE DA EMPRESA LAYOUT MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA/CONTRATADA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
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