DOE 31/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº177  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2022
CFOPs 5500 ,6500 e 7500 – REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
CFOP
DESCRIÇÃO
5503 e 6503
Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação
7504
Exportação de mercadoria que foi objeto de formação de lote de exportação
CFOPs 5650 6650 e 7650- SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
CFOP
DESCRIÇÃO
5654, 6654
Venda de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinado à industrialização subsequente.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de agosto de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº75, de 10 de agosto de 2022.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº31, DE 22 DE ABRIL DE 2022, QUE DIVULGA OS VALORES 
RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ÁGUA MINERAL E GELO, PARA EFEITO DE COBRANÇA 
DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO que o Protocolo ICMS 11/91 estabeleceu disposições sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, 
água mineral ou potável e gelo, e o Protocolo ICMS 05/04 estendeu os efeitos do Protocolo ICMS 11/91 ao Estado do Ceará; CONSIDERANDO que o 
Decreto n.º 27.448, de 19 de maio de 2004, ratificou e incorporou à legislação tributária deste Estado o Protocolo ICMS 04/04, internalizando, portanto, 
o conteúdo do Protocolo ICMS 11/91; CONSIDERANDO que a cláusula primeira do Protocolo ICMS 11/91 estatui que as operações interestaduais com 
cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, 
Sistema Harmonização - NBM/SH, entre contribuintes situados nos seus territórios, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de 
mercadorias importada e apreendida ou engarrafador de água, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhi-
mento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação (ICMS) relativo às operações subsequentes; CONSIDERANDO que a cláusula quarta do Protocolo ICMS 11/91 informa que o imposto a ser 
retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas, no Estado de destino da merca-
doria, sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente; CONSIDERANDO que a cláusula quarta-A do Protocolo ICMS 11/91 
determina que a unidade federada de destino poderá determinar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a 
consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista; CONSIDERANDO que a mercadoria gelo encontra-se na posição da Nomenclatura Comum 
do Mercosul / Sistema Harmonizado (NCM/SH) 22.01 (gelo e neve), sujeita, portanto, ao regime de substituição tributária; CONSIDERANDO a necessidade 
de manter a legislação estadual atualizada, no  que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da 
Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias  constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do 
Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de  seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 31, de 22 de abril de 2022, passa a vigorar com inclusão dos seguintes produtos ao Anexo Único:
CÓDIGO FISCAL 
DO  PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.017.0018.00004
GELO EM CUBOS  1KG
GELO EM CUBOS CAMBARA PACOTE 1KG
AGUA CAMBARA
PACOTE
UN
4,13
03.017.0018.00011
GELO EM CUBOS  1KG
GELO EM CUBOS CARIRI PACOTE 1KG
GELO CARIRI
PACOTE
UN
4,22
03.017.0018.00006
GELO EM CUBOS  1KG
GELO EM CUBOS COMGELO PACOTE 1KG
COMGELO
PACOTE
UN
4,00
03.017.0018.00007
GELO EM CUBOS  1KG
GELO EM CUBOS CRISTAL PACOTE 1KG
GELO CRISTAL
PACOTE
UN
5,05
03.017.0018.00003
GELO EM CUBOS  1KG
GELO EM CUBOS SAO BRAZ PACOTE 1KG
GELO SAO BRAZ
PACOTE
UN
5,00
03.017.0018.00009
GELO EM CUBOS  1KG
GELO EM CUBOS DIVERSAS MARCAS  PACOTE 1KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
UN
5,00
03.017.0017.00011
GELO EM CUBOS  2KG
GELO EM CUBOS ANA MARIA PACOTE 2KG
GELO ANA MARIA
PACOTE
UN
5,05
03.017.0017.00010
GELO EM CUBOS  2KG
GELO EM CUBOS CARIRI PACOTE 2KG
GELO CARIRI
PACOTE
UN
5,98
03.017.0017.00003
GELO EM CUBOS  2KG
GELO EM CUBOS CRISTALINO PACOTE 2KG
GELO CRISTALINO
PACOTE
UN
5,25
03.017.0017.00001
GELO EM CUBOS  2KG
GELO EM CUBOS DIAMANTE PACOTE 2KG
GELO DIAMANTE
PACOTE
UN
5,00
03.017.0017.00007
GELO EM CUBOS  2KG
GELO EM CUBOS DIC BOM PACOTE 2KG
DIC BOM
PACOTE
UN
5,53
03.017.0017.00008
GELO EM CUBOS  2KG
GELO EM CUBOS DIS BOM PACOTE 2KG
NAO INFORMADO
PACOTE
UN
5,57
03.017.0017.00009
GELO EM CUBOS  2KG
GELO EM CUBOS IDEAL PACOTE 2KG
GELO IDEAL
PACOTE
UN
5,28
03.017.0017.00005
GELO EM CUBOS  2KG
GELO EM CUBOS DIVERSAS MARCAS  PACOTE 2KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
UN
5,98
03.017.0016.00003
GELO EM CUBOS  2,5KG
GELO EM CUBOS COMGELO PACOTE 2,5KG
COMGELO
PACOTE
UN
5,99
03.017.0016.00006
GELO EM CUBOS  2,5KG
GELO EM CUBOS CRISTAL PACOTE 2,5KG
GELO CRISTAL
PACOTE
UN
6,19
03.017.0016.00007
GELO EM CUBOS  2,5KG
GELO EM CUBOS EXTRA PACOTE 2,5KG
NAO INFORMADO
PACOTE
UN
6,00
03.017.0016.00001
GELO EM CUBOS  2,5KG
GELO EM CUBOS FRIOMAR PACOTE 2,5KG
GELO FRIOMAR
PACOTE
UN
5,88
03.017.0016.00008
GELO EM CUBOS  2,5KG
GELO EM CUBOS GELO BOM PACOTE 2,5KG
GELO BOM
PACOTE
UN
6,00
03.017.0016.00012
GELO EM CUBOS  2,5KG
GELO EM CUBOS JAJA PACOTE 2,5KG
GELO JAJA
PACOTE
UN
5,00
03.017.0016.00002
GELO EM CUBOS  2,5KG
GELO EM CUBOS LUA E ESTRELA PACOTE  2,5KG
GELO LUA E 
ESTRELA
PACOTE
UN
6,23
03.017.0016.00009
GELO EM CUBOS  2,5KG
GELO EM CUBOS NOBRE PACOTE 2,5KG
GELO NOBRE
PACOTE
UN
5,99
03.017.0016.00010
GELO EM CUBOS  2,5KG
GELO EM CUBOS SAO FRANCISCO PACOTE  2,5KG
GELO SAO 
FRANCISCO
PACOTE
UN
5,98
03.017.0016.00011
GELO EM CUBOS  2,5KG
GELO EM CUBOS SO GELO PACOTE 2,5KG
SO GELO
PACOTE
UN
6,98
03.017.0016.00005
GELO EM CUBOS  2,5KG
GELO EM CUBOS DIVERSAS 
MARCAS  PACOTE 2,5KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
UN
6,98
03.017.0015.00001
GELO EM CUBOS  2,8KG
GELO EM CUBOS SAO BRAZ PACOTE 2,8KG
GELO SAO BRAZ
PACOTE
UN
7,78
03.017.0015.00002
GELO EM CUBOS  2,8KG
GELO EM CUBOS DIVERSAS 
MARCAS  PACOTE 2,8KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
UN
7,78
03.017.0049.00000
GELO EM CUBOS  2,9KG
GELO EM CUBOS CRISTALINO PACOTE  2,9KG
GELO CRISTALINO
PACOTE
UN
7,84
03.017.0049.00001
GELO EM CUBOS  2,9KG
GELO EM CUBOS DIVERSAS 
MARCAS  PACOTE 2,9KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
UN
7,84
03.017.0012.00002
GELO EM CUBOS  3,5KG
GELO EM CUBOS ALASKA PACOTE 3,5KG
GELO ALASKA
PACOTE
UN
11,80
03.017.0012.00001
GELO EM CUBOS  3,5KG
GELO EM CUBOS DIVERSAS 
MARCAS  PACOTE 3,5KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
UN
11,80
03.017.0013.00016
GELO EM CUBOS  3KG
GELO EM CUBOS 10 ANO PACOTE 3KG
GELO 10 ANOS
PACOTE
UN
6,00
03.017.0013.00054
GELO EM CUBOS  3KG
GELO EM CUBOS 10 REV PACOTE 3KG
NAO INFORMADO
PACOTE
UN
6,13
03.017.0013.00047
GELO EM CUBOS  3KG
GELO EM CUBOS ABOLICAO PACOTE 3KG
NAO INFORMADO
PACOTE
UN
6,20
03.017.0013.00039
GELO EM CUBOS  3KG
GELO EM CUBOS ALASKA PACOTE 3KG
GELO ALASKA
PACOTE
UN
7,14
03.017.0013.00019
GELO EM CUBOS  3KG
GELO EM CUBOS ANA MARIA SACA 3KG
GELO ANA MARIA
PACOTE
UN
6,15
03.017.0013.00027
GELO EM CUBOS  3KG
GELO EM CUBOS BENE ICE PACOTE 3KG
GELO BENE ICE
PACOTE
UN
6,26
03.017.0013.00040
GELO EM CUBOS  3KG
GELO EM CUBOS BRITO PACOTE 3KG
GELO BRITO 
RONAGUA
PACOTE
UN
5,99
03.017.0013.00020
GELO EM CUBOS  3KG
GELO EM CUBOS CAMBARA PACOTE 3KG
AGUA CAMBARA
PACOTE
UN
7,59
03.017.0013.00023
GELO EM CUBOS  3KG
GELO EM CUBOS CARIRI PACOTE 3KG
GELO CARIRI
PACOTE
UN
7,59
03.017.0013.00024
GELO EM CUBOS  3KG
GELO EM CUBOS COMGELO PACOTE 3KG
COMGELO
PACOTE
UN
7,95
03.017.0013.00021
GELO EM CUBOS  3KG
GELO EM CUBOS CRISTAL PACOTE 3KG
GELO CRISTAL
PACOTE
UN
6,76
03.017.0013.00017
GELO EM CUBOS  3KG
GELO EM CUBOS CRISTALINO PACOTE 3KG
GELO CRISTALINO
PACOTE
UN
7,29