DOE 31/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº177  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2022
Art. 1.º Fica estabelecido, nos termos do item 38.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, o percentual de 6,55% (seis 
vírgula cinquenta e cinco por cento) de redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 
de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de 
substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV).
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1.º de setembro de 2022 a 30 de setembro de 2022.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de agosto de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 9.000.00; PROCESSO Nº: 07873883 / 2022 Origem COAFI - SEINFRA; OBJETO: 
Fornecimento de 1.500 (mil e quinhentos) garrafões de água mineral natural JUSTIFICATIVA: Assegurar ao público interno e externo da Seinfra 
o fornecimento de água mineral, tendo em conta que se trata de bem de consumo contínuo, haja vista a água ser produto indispensável à manutenção da 
hidratação e saúde de todo ser humano VALOR GLOBAL: R$ 9.000,00 ( nove mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.211.20266
.15.339030.10000.0.2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Justificativa e Parecer Jurídico nº 303/2022 - ASJUR/SEINFRA constantes nos autos do Processo 
VIPROC nº 07873883/2022, com arrimo no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: CYRO M DA FONTE COMÉRCIO DE ÁGUA 
LTDA DISPENSA: Paulo César Moreira de Sousa, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: ***
Márcia Maria de Andrade Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 14.992,43; PROCESSO Nº: 10799409 / 2021 Origem COAFI - SEINFRA OBJETO: 
Fornecimento de serviços postais dispostos no “Pacto Bronze”, especificado no Termo de Referência anexo aos autos. JUSTIFICATIVA: A contratação 
é essencial ao funcionamento desta Secretaria pois atenderá as necessidades de serviços postais específicos de maneira eficiente e eficaz como: recebimento, 
transporte, entrega de documentos postais com registro de AR, dentre outros VALOR GLOBAL: R$ 14.992,43 ( catorze mil, novecentos e noventa e dois 
reais e quarenta e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.211.20266.15.33903900.1.00.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Justificativa e Parecer Jurídico n.º 166/2022 - ASJUR/SEINFRA constantes nos autos do Processo VIPROC n.º 10799409/2021, DECLARO, com arrimo 
no artigo 24, inciso VIII, da Lei n.º 8.666/93 CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT DISPENSA: Paulo 
César Moreira de Sousa, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura.
Renan Saldanha de Paula Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº013/2022
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, torna publico que 
nos dias 22, 23 e 24 de Setembro de 2022, realizar-se-á Leilão Público 100% online de veículos tipo: automóveis, motocicletas, motonetas, ciclomotores, 
resíduos metálicos – sucata ferrosa mista e sucatas diversas, apreendidos na Capital e em suas Regionais, já devidamente notificados, por via postal, seus 
proprietários e as financeiras, conforme Art. 5º, da Lei 13.160 DE 25 de Agosto de 2015 combinado com o Art. 328, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 
1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) e Resolução nº 623, de 06 de Setembro de 2016 do CONTRAN, através do Leiloeiro supracitado. 
Maiores informações serão obtidas no escritório do Leiloeiro, PABX (85) 3066-8282, ou através do site www.montenegroleiloes.com.br. O inteiro teor desse 
Edital, bem como, seus anexos onde constam os lotes a serem leiloados, estarão disponíveis no site do DETRAN e no site do leiloeiro oficial. DEPARTA-
MENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em Fortaleza, 24 de agosto de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 07092423/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº328/2022
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE. OBJETO: cooperação entre 
as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de ACARAÚ/CE, um melhor atendimento no Posto do DETRAN/CE, 
localizado na cidade de Acaraú, no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações 
e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão 
Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº 07092423/2022, no art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93. FORO: 
Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2022. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 23 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS : MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- 
Superintendente DETRAN/CE; ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO Prefeita de Acaraú/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO COLETIVO N°07/2022
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nª 9.450/71 e reorganizada pela Lei n° 10.521/81, 
CNPJ n° 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza – Ce, CEP. 60712.001, representada por seu superintendente, 
MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, brasileiro, matrícula 16166715, portador do CPF nº 920.738.673-91, domiciliado e 
residente em Fortaleza, RESOLVE APOSTILAR os contratos nº21/2021, 23/2021, 72/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste apostilamento a alteração do Gestor dos contratos 21/2021, 23/2021, 72/2021. CLÁUSULA SEGUNDA 
– DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.1. Art. 67 da Lei federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993; 2.1.2. Processo administrativo nº 08286965/2022. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 3.1. 
Por este Termo de Apostilamento os contratos 21/2021, 23/2021, 72/2021, ficam alterados o gestor, passando a execução a ser acompanhada e fiscalizada 
pelo Sr. Eduardo Soares Aquino – DNS 03 – Gerente Do Núcleo da Informação – NUTIN, a partir de 17 de junho de 2022. CLÁUSULA QUARTA – DA 
RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora apostilado, não alteradas por este termo. Fortaleza, 25 
de agosto de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.135.668/0001-
95, situada na Av. Godofredo Maciel, nº2900, Bairro Maraponga, Fortaleza-CE, neste ato representado por MICHEL MOURÃO MATOS. DIRETOR 
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DETRAN. RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em favor da empresa SHOPPING CENTERS 
IGUATEMI SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 06.601.496/0001-35, com sede na Avenida Washington Soares, N 55