DOE 31/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº177  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2022
PORTARIA 177/2022 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE, no uso de suas atribuições legais, 
alicerçada pela Lei no14.335, de 20 de abril de 2009, publicada no D.O.E. em 23 de abril de 2009, bem como pelo inciso I, artigo 6o, do Anexo Único, 
do Decreto no33.436, de 15 de janeiro de 2020, publicado no D.O.E. em 20 de janeiro de 2020, considerando os Decretos n.os 29.887, de 31 de agosto de 
2009 e 31.198, de 30 de abril de 2013; RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os seguintes SERVIDORES para formar a Comissão Setorial de Eventos EGPCE: 
Presidência / Membro Titular da Comissão: Maria Kamilla de Brito Rabelo, Orientadora de Célula de Gestão de Pessoas; Titulares da Comissão: Glecyana 
Guimarães da Frota Gurgel, Orientadora de célula de demandas municipais; Fernanda Costa Campos, Assistente Técnica; Aldiane Lima de Oliveira, Assistente 
Técnica; Suplentes: Maria Marfisa Teixeira Melo, Assessora Especial; Virginia Xerez Martins Brasil, Articuladora; Ana Beatriz Gomes da Silva, Assistente 
Técnica. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ESCOLA DE GESTÃO PUBLICA DO 
ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Priscilla Dias Marreiras
DIRETORA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0004/2021
I - ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso 
Albuquerque, S/N – Cambeba – Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EIRELI; V - ENDEREÇO: Av. 
dos Expedicionários, n.º 5410, Montese – Fortaleza/CE, CEP 60.410-410; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos 
termos das cláusulas e condições do Contrato n.º 0004/2021-EGPCE, nos termos que constam no Processo n.º 07444826/2022 e no Art. 67 da Lei Federal n.º 
8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza, comarca do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a concessão do 
equilíbrio econômico financeiro à Contratada, em decorrência do reajuste do salário e vale-alimentação, por ocasião da Convenção Coletiva de Trabalho 
– CCT, 2022/2022, do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: R$882.823,44 (oitocentos e oitenta e 
dois mil, oitocentos e vinte três reais e quarenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da assinatura, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 25/08/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Priscilla Dias Marreiras, Diretora da EGPCE – Contratante e Victor 
Simão Bedê, Representante Legal da Contratada.
Ítalo de Sousa Barbosa
COORDENADOR ASJUR
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6°, da Lei Complementar n° 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar n° 218, de 03/06/2020, Art. 19, item “b” da lei n° 10.972/1984 
e tendo em vista o que consta do processo n° 03410609/2022- VIPROC, RESOLVE CONCEDER à(s) BENEFICIÁRIA(S) abaixo relacionada(s), filha(s) 
do ex-CABO reformado - CÍCERO VARELA DOS SANTOS, reformado com proporcionais da graduação (26 cotas), falecido no dia 11/11/1992, a pensão 
policial militar POR REVERSÃO de sua genitora, a Sra ANA PETRONILO DOS SANTOS, falecida em 18/02/22, no vale: 3.784,91 (três mil setecentos e 
oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), conforme descrição abaixo:1) A partir de 05/04/2022.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
ANA KELLY VARELA DOS SANTOS
FILHA - NASCIMENTO EM 26/02/1986
964.324.033 - 01
R$ 946,23
MARIA DE FATIMA VARELA DE SOUZA
FILHA - NASCIMENTO EM 21/07/1954
016.929.738 - 19
R$ 946,23
MARIA DO SOCORRO VARELO DOS SANTOS
FILHA - NASCIMENTO EM 11/06/1962
094.303.248 - 29
R$ 946,23
RITA VARELA DOS SANTOS DO NASCIMENTO
FILHA - NASCIMENTO EM 04/11/1965
259.304.688 - 00
R$ 946,23
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de agosto de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do(s) processo(s) nº 05299142/2016 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso II, 8º e 18, da Constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com 
redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) II, alínea(s) “a”, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com 
redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) ANDRÉ NOGUEIRA PIRES, CPF 
nº 041.100.103-57, lotado(a) no(a) Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, onde percebia a remuneração do(a) cargo/função de Agente Penitenciário, 
nível/referência 1, matrícula nº 472858-1-X, com óbito em 02/07/2016, pensão mensal no valor de R$ 2.730,74 (dois mil, setecentos e trinta reais e setenta e 
quatro reais), calculada com base na totalidade da remuneração do(a) falecido(a), a partir de 02/07/2016, conforme descrição e duração de benefício abaixo 
indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no D.O.E. publicado em 25/11/2016:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
Davi Oliveira Nogueira Pires
Filho (Nascido em 23/09/2009)
065.434.233-40
2.730,74
art. 6º §1º, II, “a”
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de agosto de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do(s) processo(s) nº 06074655/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, e 8º, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação 
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) 
EXPEDITO JOAQUIM DE SOUSA, CPF nº 120.262.983-00, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação - SEDUC, onde percebia os proventos do(a) 
cargo/função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 1, matrícula nº 073854-1-2, com óbito em 26/12/2018, pensão mensal no valor de 
R$ 242,42 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos 
do(a) falecido(a), a partir de 11/07/2019, conforme descrição e duração de benefícios abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
Maria de Fátima Alves de Sousa
Filha inválida
601.143.083-06
242,42
Art. 6º, §1º, II, “b“ e “c”
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$ 985,65 (novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e 
cinco centavos), com fundamento na Lei Estadual nº 16.514/2018, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. FUNDAÇÃO 
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do(s) processo(s) nº 4505178/2018 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 42, §2°, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal n° 41, de 19 de novembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 6º, 
§1º incisos I, incluído pela Lei Complementar n° 159, de 14 de janeiro de 2016 e o art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) 
DEPENDENTE(S) do(a) ex-militar da reserva remunerada JOSÉ DE OLIVEIRA CUNHA, CPF nº 049.790.283-49, pertencente aos quadros do CORPO