DOE 31/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº177  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2022
n° 34 de 11/06/2014, Portaria Estadual nº 1836, de 10/07/12, a Lei nº 8.666/93, no que couber, e alterações posteriores; IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA 
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data da sua assinatura; VI - DATA DE ASSINATURA: 06/05/2022; VII – SIGNATÁRIOS: Luciana Maria 
De Barros Carlos e Arnaud Ferreira Baltar Neto.
Luciana Maria de Barros Carlos
DIRETORA GERAL DO HEMOCE
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LABORATÓRIO CENTRA DE SAÚDE PUBLICA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº38/2022
PROCESSO 06040225/2022
A DIRETORA DO LACEN CE, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 72 da Lei nº 9.808/1973, a fim de atender às necessidades da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, 
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE de acordo com o art.22, & 2º, do Decreto federal 
nº 93.872/1983 reconhecer a dívida de R$ 23.454,69 ( vinte Ee três mil quatrocentos e cinquenta e quatro e sessenta e nove centavos) junto a SERVIARM 
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº 09.451.428/0001-25 referente aos serviços executados repactuação dos meses 
de janeiro a novembro de 2021 com base na convenção coletiva de trabalho, vinculada ao Contrato nº 0874/2014, que teve por objeto de prestação de serviços 
de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para atender as necessidades da SESA , nas 
categorias elencadas na convenção. LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, em Fortaleza, 03 de agosto de 2022.
Liana Perdigão Mello
DIRETORA DO LACEN -CE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 04631828/2021, 04472240/2021 E 04667288/2021
A DIRETORA GERAL DO HEMOCE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n° 9.809/1973, a fim de atender às necessidades do 
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF nº 07.954.571/0114-91, com sede na Avenida José Bastos n° 
3390, Bairro Rodolfo Teófilo, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, da 
Lei Nacional nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e 
CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 28.051,17 (vinte e oito mil e cinquenta e um reais e dezessete 
centavos), junto a empresa ONLINE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 14.101.611/0001-30, referente a pagamento de 
obrigações com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 0198/2015, que teve por objeto a prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da SESA na categoria de 
VIGILANTE, durante o período 27/02/2021 à 12/04/2021.
Luciana Maria de Barros Carlos
DIRETORA GERAL DO HEMOCE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 05497485/2022
A DIRETORA GERAL DO HEMOCE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n° 9.809/1973, a fim de atender às necessidades do 
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF nº 07.954.571/0114-91, com sede na Avenida José Bastos n° 
3390, Bairro Rodolfo Teófilo, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, 
da Lei Nacional nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado 
e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais), junto a empresa 
GRAFICPAPER COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 27.327.858/0001-11, cujo objeto o contrato de fornecimento de material 
de laboratório, durante o período de maio de 2022.
Luciana Maria de Barros Carlos
DIRETORA GERAL DO HEMOCE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
PROCESSO Nº06040268/2022
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessi-
dades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo 
nº 3480, Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, da 
Lei Nacional nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado 
e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer dívida no valor de 92.953,30 (noventa e dois mil, novecentos e cinquenta 
e três reais e trinta centavos), junto à SERVIARM – SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 09.451.428/0001-25, 
referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao contrato nº 439/2016, que teve por objeto a prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da 
SESA em diversas categorias. HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza-CE, 19 de julho de 2022.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR MÉDICO ASSISTENCIAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO N°07/2022
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº48/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº04898605/2022
Considerando solicitação apresentada nos autos, às folhas nº 81, do Processo nº 04898605/2022, para alterar a dotação orçamentária a ser utilizada na Inexi-
gibilidade de Licitação nº 48/2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de julho de 2022, tendo como objeto a aquisição de 64 (sessenta e quatro) 
ampolas do medicamento importado ECULIZUMABE, FRASCO/AMPOLA 30ML, 300MG, 10MG/ML, SOLUÇÃO PARA DILUIÇÃO PARA INFUSÃO, 
UNIDADE 1.0 FRASCO/AMPOLA, a fim de atender as necessidades de atendimento de pacientes provenientes de demandas judiciais em desfavor do 
Estado do Ceará, as quais determinaram o fornecimento do referido fármaco, a ser fornecidos pela empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 24.331.585/0001-90, passando da dotação orçamentária 2432 – 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.01.00.0.3 para a dotação 
955045 – 24200154.10.302.631.20086.03.339039.1.00.00.0. Assim, somos pela rerratificação da Inexigibilidade de Licitação supracitada, permanecendo 
inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2022.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada e, em cumprimento ao que determina o art. 26 da Lei Federal n° 8.666/1993, RATIFICO a 
presente inexigibilidade de licitação. Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 167, Fortaleza, 17 de Agosto de 2022, que publicou a Dispensa de Licitação n° 163/2022. Onde se lê: NA JUSTIFICAVA: CONTRATO 
N° 951/2016 Leia-se: NA JUSTIFICAVA: CONTRATO N° 950/2016 Fortaleza - CE, 26 de agosto de 2022.
Natércia Pequeno Dutra de Oliveira
ASSESSORIA JURÍDICA