DOE 31/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº177  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA DO TURISMO 
2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº80/2019
DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, sediada na Avenida Washington Soares, nº 999, Edson 
Queiroz, CEP: 60.811-341 na cidade de Fortaleza, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 00.671.077/0001-93; doravante denominada simplesmente AUTORIZANTE 
e/ou SETUR, neste ato representada por sua Secretária Executiva DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ. De outro lado, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDI-
ZAGEM RURAL SENAR AR/CE, doravante denominada simplesmente AUTORIZATÁRIA, CNPJ sob o n.° 04.284.688/0001-30 sediada na Avenida 
Eduardo Girão, nº 317 – Jardim América - Fortaleza - CE, CEP 60.140-442, neste ato representada por seu Procurador, JOSÉ ALMICAR DE ARAÚJO 
SILVEIRA, brasileiro, portadora da cédula de identidade RG nº. 260001493 SSP/CE e inscrito no CPF n.º 457.209.083-15 e SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA 
brasileiro, portadora da cédula de identidade RG nº. 2000010220829 SSP/CE e inscrito no CPF n.º 073.724.447-05. Resolvem as Partes, de comum acordo, 
celebrar o presente ADITIVO que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas: DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto autorizar e altera 
a data de pagamento do uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ localizado na Av. Washington Soares, 999, Bairro: 
Edson Queiroz, Fortaleza/Ceará a realização do Evento “PECNORDESTE 2020”, conforme CLÁUSULA TERCEIRA. Segue alterações para realização do 
evento: PAVILHÃO OESTE DE: I – MONTAGEM SALÃO ALMOFALA: MONTAGEM – 26 À 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 
01/07/2022, DESMONTAGEM – 02 E 03/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 8, VALOR TOTAL: R$ 61.050,00; SALÃO JERICOACOARA: 
MONTAGEM – 26 À 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 02 E 03/07/2022, NÚMERO TOTAL DE 
DIÁRIAS: 8, VALOR TOTAL: R$ 30.525,00; SECRETARIA 05: MONTAGEM – 27 E 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, 
DESMONTAGEM – 02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 2.250,00; SECRETARIA 06: MONTAGEM – 27 E 28/06/2022, 
REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 2.250,00; 
SECRETARIA 07: MONTAGEM – 27 E 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 02/07/2022, NÚMERO 
TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 2.250,00; 1º MEZANINO: FOYER PROPORCIONAL AUDITÓRIO 1: MONTAGEM – 27 E 28/06/2022, 
REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 4.050,00; 
FOYER PROPORCIONAL AUDITÓRIO 8: MONTAGEM – 26 A 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 
02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR TOTAL: R$ 4.500,00; AUDITÓRIO 1: MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 
30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 4.800,00; AUDITÓRIO 2: 
MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, 
VALOR TOTAL: R$ 4.800,00; AUDITÓRIO 3: MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 
02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 4.800,00; AUDITÓRIO 4: MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 
30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 4.800,00; AUDITÓRIO 5: 
MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, 
VALOR TOTAL: R$ 4.800,00; AUDITÓRIO 6: MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 
02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 4.800,00; AUDITÓRIO 7: MONTAGEM – 03/06/2020, REALIZAÇÃO – 04 À 
06/06/2020, DESMONTAGEM – 07/06/2020, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 4.800,00; SALA DE ADMINISTRAÇÃO: 
MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, 
VALOR TOTAL: R$ 2.000,00; 2º MEZANINO: AUDITÓRIO 7: MONTAGEM – MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 
01/07/2022, DESMONTAGEM – 02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 4.800,00; AUDITÓRIO 8: MONTAGEM – 
MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, 
VALOR TOTAL: R$ 4.800,00; AUDITÓRIO 9: MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 
02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 4.800,00; AUDITÓRIO 10: MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 
30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 4.800,00; ÁREAS DIVERSAS: 
ESCRITÓRIO M8: MONTAGEM – 26 A 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 7, VALOR 
TOTAL: R$ 3.500,00; DEPÓSITO MEZANINO 1.1: 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 02/07/2022, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 1.250,00; DEPÓSITO DOCAS M6: MONTAGEM – 27 E 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 
30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 2.250,00; DEPÓSITO DOCAS 
M7: MONTAGEM – 27 E 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 
6, VALOR TOTAL: R$ 2.250,00; DEPÓSITO DOCAS M8: MONTAGEM – 27 E 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMON-
TAGEM – 02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 1.500,00; TOTAL: R$ 175.725,00; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA 
E MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS): R$ 31.161,50; TOTAL FINAL: R$ 206.886,50. PARA: I – MONTAGEM SALÃO ALMOFALA: MONTAGEM 
– 26 À 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 49.950,00; SALÃO 
JERICOACOARA: MONTAGEM – 26 À 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR 
TOTAL: R$ 24.975,00; SECRETARIA 05: MONTAGEM – 27 E 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 
02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 2.250,00; SECRETARIA 06: MONTAGEM – 27 E 28/06/2022, REALIZAÇÃO 
– 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 2.250,00; SECRETARIA 
07: MONTAGEM – 27 E 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 
6, VALOR TOTAL: R$ 2.250,00; 1º MEZANINO: FOYER PROPORCIONAL AUDITÓRIO 1: MONTAGEM – 27 E 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 
E 30/06/2022 E 01/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 3.600,00; FOYER PROPORCIONAL AUDITÓRIO 8: MONTAGEM 
– 26 A 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 4.050,00; AUDITÓRIO 
1: MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 4, VALOR TOTAL: R$ 4.200,00; 
AUDITÓRIO 2: MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 4, VALOR TOTAL: 
R$ 4.200,00; AUDITÓRIO 3: MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 4, VALOR 
TOTAL: R$ 4.200,00; AUDITÓRIO 4: MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 
4, VALOR TOTAL: R$ 4.200,00; AUDITÓRIO 5: MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 
02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 4.800,00; AUDITÓRIO 6: MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 
30/06/2022 E 01/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 4, VALOR TOTAL: R$ 4.200,00; AUDITÓRIO 7: MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO 
– 29 E 30/06 E 01/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 4, VALOR TOTAL: R$ 4.200,00; AUDITÓRIO 8: MONTAGEM – 28/06/2022, REALI-
ZAÇÃO – 29 E 30/06 E 01/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 4, VALOR TOTAL: R$ 4.200,00; SALA DE ADMINISTRAÇÃO: MONTAGEM 
– 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 4, VALOR TOTAL: R$ 1.750,00; 2º MEZANINO: 
AUDITÓRIO 8: MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, DESMONTAGEM – 02/07/2022, NÚMERO TOTAL DE 
DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 4.800,00; ÁREAS DIVERSAS: ESCRITÓRIO M8: MONTAGEM – 26 A 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 
E 01/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 6, VALOR TOTAL: R$ 3.000,00; DEPÓSITO DOCAS M6: MONTAGEM – 27 E 28/06/2022, REALI-
ZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 1.250,00; DEPÓSITO DOCAS M7: MONTAGEM 
– 27 E 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 1.250,00; DEPÓSITO 
DOCAS M8: MONTAGEM – 27 E 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: 
R$ 1.250,00; TOTAL: R$ 135.625,00; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS): R$ 30.163,00; TOTAL FINAL: 
R$ 165.788,00. AREAS ADICIONAIS – TABELA 2020 SALÃO MUNDAU: MONTAGEM – 28/06/2022, REALIZAÇÃO – 29 E 30/06/2022 E 01/07/2022, 
DESMONTAGEM – 02/06/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 5, VALOR TOTAL: R$ 76.125,60; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANU-
TENÇÃO DE ÁREAS COMUNS): R$ 10.581,39; TOTAL GERAL R$ 86.706,99 TOTAL FINAL: R$ 252.494,99. FORMA DE PAGAMENTO VALOR: 
R$ 20.688,65 (VINTE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) – VENCIMENTO: 02/12/2019 - PAGO 
VALOR: R$ 62.065,95 (SESSENTA E DOIS MIL, SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) – VENCIMENTO: 02/03/2020 
- PAGO VALOR: R$ 62.065,95 (SESSENTA E DOIS MIL, SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) – VENCIMENTO: 
26/04/2020 VALOR: R$ 107.674,44 (CENTO E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) 
– VENCIMENTO: 13/06/2020 CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE PAGAMENTO O valor desse instrumento particular, com alteração nos espaços, 
passa a ser: R$ 252.494,99 (duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos). CLÁUSULA TERCEIRA 
– FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo 
Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015 e pelo Decreto nº 31.674, de 12 de fevereiro de 
2015. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do Contrato original que não colidirem 
com as disposições ora estipuladas. E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença 
das testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 23 de junho de 2022. DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ 
Secretária Executiva – SETUR AUTORIZANTE JOSÉ AMILCAR DE ARAÚJO SILVEIRA AUTORITÁRIO.
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
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