DOMCE 01/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3032

www.diariomunicipal.com.br/aprece 36

SRPPE017/2021-DUA, especialmente em relação aos seguintes fatos:
desrespeito aos preços máximos da Agência Nacional de Petróleo
(ANP) e Ausência de controle de abastecimento;

CONSIDERANDO que os fatos relatados podem constituir
irregularidade de natureza grave, com eventual imposição de rescisão
contratual e das demais sanções administrativas previstas na Lei
8.666/93;

RESOLVE:

Art.1º - Instaurar Processo Administrativo para apurar a denúncia de
prática irregular na execução dos serviços prestados pela empresa
MV2 SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no
CNPJ
nº
30.379.128/0001-79,
conforme
CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 2021.12.29.01 SEC; 2021.12.29.02 SEC;
2021.12.29.03 SESA; 2021.12.29.04 SESA; 2021.12.29.05 SASPM;
2021.12.29.06 SASPM; 2021.12.29.07 SFAP; 2021.12.29.08 GP;
2021.12.29.09 SOSP; 2021.12.29.10 SAMARHDE, que possui como
objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de
empresa especializada na Prestação de Serviço de Sistema de
Gerenciamento Informatizado e Integrado com utilização de cartões
magnéticos microprocessados e/ou com chip, para a aquisição de
combustíveis (gasolina, diesel e outros derivados) e manutenções
preventivas e corretivas com fornecimento de e reposição de peças
(pneus, baterias, acessórios em geral), para atender a atual frota de
veículos e outros que porventura forem adquiridos durante a vigência
do contrato, pertencentes às diversas secretarias da Prefeitura
Municipal de Ibaretama/CE.

Art. 2º - Fica designada a seguinte Comissão para ordenar, apurar e
conduzir os trabalhos:

Presidente: Thiago Henrique Viana de Oliveira.

Membro: Eliane Ricardo da Silva.

Membro: Cláudia Maria Soares dos Santos.

Art. 3º - A Comissão terá a incumbência de apurar todos os fatos de
maneira minuciosa promovendo todas as medidas necessárias a tal
fim, garantindo a empresa o direito constitucional do contraditório e
ampla defesa.

Art. 4º - A Comissão deverá elaborar relatório final, no prazo de 60
(sessenta) dias, prorrogável por igual período, indicando os fatos,
fundamentos e conclusão.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 01 de Agosto de
2022.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:55CBCD72

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATOS CONTRATUAIS DOS CONTRATOS
NS°:20220624-01 E 20220624-02. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
PESRP003/2002SOSP.

EXTRATOS CONTRATUAIS DOS CONTRATOSNs°:20220624-01
e
20220624-02.
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
PESRP003/2002SOSP. Objeto: Registro de preços para futuras e
eventuais contratações de empresa especializada em locação de
caminhões e máquinas pesada para execução e manutenção do
atendimento às demandas da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos
do
município
de
Ibaretama/CE.
Doravante
CONTRATADAS:
01-EF
CONTRUCOES
E
SERVIÇOS
EIRELE, inscrita no CNPJ: 31.994.276/0001-66, com Valor de: R$
467.949,72 (Quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e
quarenta e nove reais e setenta e dois centavos); 02- J V F
DUARTE SERVIÇOS, inscrita no CNPJ: 39.965.225/0001-18,com
Valor de: R$1.468.479,92 (Hum milhão quatrocentos e sessenta e
oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois
centavos). Perfazendo o Valor Total dos Contratos de: R$
1.936.429,64(Hum
milhão
novecentos
trinta
e
seis
mil,
quatrocentos vinte nove reais e sessenta quatro centavos).
CONTRATANTE: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS. Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira–Ordenador
de Despesa da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Vigência
do Contrato: 24/06/2022 à 24/06/2023.

Prefeitura Municipal de Ibaretama, em 31de agosto de 2022.

Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:F1C16A58

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO
N°:2022.04.12.01SFAP.PREGÃO PRESENCIAL Nº
PP002.2022DUA

EXTRATO
CONTRATUAL
DO
CONTRATO
N°:2022.04.12.01SFAP.PREGÃO
PRESENCIAL
Nº
PP002.2022DUA
–
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS. Objeto: Contratação de empresa para
Prestação de Serviços Especializados de Publicações de Matérias
Legais e Institucionais, para Diversas Unidades Administrativas
(Secretarias) da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, conforme
Termo de Referência e as Condições do Edital e seus Anexos, de
responsabilidade
da
Secretaria
Municipal
de
Finanças,
Administração
e
Planejamento.
Doravante
CONTRATADA:EXATA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM
PUBLICIDADE
LEGAL
LTDA,inscrita
no
CNPJ:
07.635.190/0001-62,como Valor Total do Contrato de:R$ 96.220,00
(noventa e seis mil duzentos e vinte reais).CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
FINANÇAS,
ADMINISTRAÇÃO
E
PLANEJAMENTO. Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira-
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento. Vigência
do Contrato: 12/04/2022 à 12/04/2023.

Prefeitura Municipal de Ibaretama, em 31de agosto de 2022.

Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:5C23BE89

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO N°:
2022.04.12.02SEC. PREGÃO PRESENCIAL Nº PP002.2022DUA

EXTRATO
CONTRATUAL
DO
CONTRATO
N°:
2022.04.12.02SEC. PREGÃO PRESENCIAL Nº PP002.2022DUA
–
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS.
Objeto:
Contratação de empresa para Prestação de Serviços Especializados
de Publicações de Matérias Legais e Institucionais, para Diversas
Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de
Ibaretama/CE, conforme Termo de Referência e as Condições do
Edital e seus Anexos, de responsabilidade da Secretaria Municipal
de
Finanças,
Administração
e
Planejamento.
Doravante
CONTRATADA: EXATA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM
PUBLICIDADE
LEGAL
LTDA,
inscrita
no
CNPJ:
07.635.190/0001-62, como Valor Total do Contrato de: R$ 48.110,00
(quarenta e oito mil cento e dez reais). CONTRATANTE:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Alessio Costa
Lima -Secretário de Educação e Cultura.Vigência do Contrato:
12/04/2022 à 12/04/2023.

Prefeitura Municipal de Ibaretama, em 31 de agosto de 2022.