DOMCE 01/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3032 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
Art.4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, que serão complementadas, se 
insuficientes. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativo a partir de 01 de janeiro de 2022, 
revogam-se todas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 30 
dias do mês de agosto de 2022. 
  
FRANCISCO ERISSON FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:72290A87 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
DECRETO Nº 1.229/2022 DE 31 DE AGOSTO DE 2022 
 
REGULAMENTA 
OS 
VALORES 
DAS 
PREMIAÇÕES DO TORNEIO DE BASE- SUB 13 
E SUB 15, REFERENTE AO PERÍODO DE 
SETEMBRO 
DO 
ANO 
CORRENTE 
NO 
MUNICÍPIO 
PALHANO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DE PALHANO/CE, FRANCISCO ERISSON 
FERREIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em 
especial a Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO a Lei Nº 700 de 03 de Maio de 2022, que 
regulamenta o auxílio financeiro e os valores das premiações 
esportivas e culturais do Município de Palhano, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica regulamentado por este Decreto Municipal, os valores 
das Premiações do TORNEIO DE BASE – SUB 13 E SUB 15 – 
referente ao mês de setembro de 2022 no Município de Palhano 
conforme tabela que segue: 
  
TORNEIO DE BASE – SUB 13 
COLOCAÇÃO 
VALOR  
1° 
R$ 400,00 
2° 
R$ 200,00 
3° 
R$ 100,00 
TOTAL  
R$ 700,00 
  
TORNEIO DE BASE – SUB 15 
COLOCAÇÃO 
VALOR  
1° 
R$ 400,00 
2° 
R$ 200,00 
3° 
R$ 100,00 
TOTAL  
R$ 700,00 
  
Parágrafo único. Os valores serão depositados diretamente na Conta 
Bancaria do 1°, 2° e 3° colocado, no qual, será anexado a ficha de 
inscrição, fotos das apresentações com os resultados dos jurados. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
GABINETE DO PREFEITO DE PALHANO/CE, aos 31 dias do 
mês de agosto de 2022. 
  
FRANCISCO ERISSON FERREIRA 
Prefeito de Palhano 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:67750743 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARAMOTI – TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022/SMI-TP. 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DE 
PAVIMENTAÇÃO 
E 
DRENAGEM 
EM 
DIVERSAS VIAS DO BAIRRO ARACI SANTOS DO MUNICIPIO 
DE PARAMOTI/CE – A Comissão Permanente de Licitação 
comunica aos interessados habilitados, no processo, a cima citado, o 
resultado da fase de julgamento de propostas da licitação supra da 
seguinte forma: propostas DESCLASSIFICADAS: TF LOCAÇÕES 
E CONSTRUÇÕES PINHEIRO LTDA. As seguintes empresas 
tiveram suas propostas consideradas CLASSIFICADAS, ficando da 
seguinte forma: 1º- M L X LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, R$ 
402.825,20; 2º- LESSA LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA – 
EPP, R$ 403.970,31; 3º- F.J. DE MATOS NETO – ME, R$ 
408.106,27; 4º- MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, R$ 
415.343,18; 5º- ATL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, R$ 
417.503,16; 6º- PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES 
EIRELI, R$ 418.811,62; 7º- ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS 
EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI – EPP, R$ 426.949,63; 8º- NR 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, R$ 428.775,53; 9º- 
BARBOSA CONSTRUÇÕES, R$ 440.198,86; 10º- LEXON 
SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS EIRELI, 
R$ 442.056,75; 11º- ENGERCON CONSTRUTORA E SERVIÇOS 
LTDA, R$ 444.723,11; 12º- CONSTRUTORA MORAES LTDA – 
EPP, R$ 445.121,54; 13º- CONJASF – CONSTRUTORA DE 
AÇUDAGEM 
LTDA, 
R$ 
445.359,90; 
14º- 
TOMAZ 
CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, R$ 446.254,78; 15º- MS OBRAS E 
SERVIÇOS, R$ 446.793,34; 16º- WU CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI – EPP, R$ 446.936,85; 17º- APLA COMÉRCIO, 
SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, R$ 
446.964,94; 18º- L S SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES EIRELI – 
ME, R$ 448.878,91. O Presidente comunica ainda que Ata de 
Julgamento das Propostas, Classificação na íntegra e demais 
informações nos dias úteis após esta publicação no horário de 07:00 as 
17:00hs, no endereço da Comissão de Licitação da Prefeitura 
Municipal, situada à Rua 04, s/n, Bairro Prefeito Araci Santos, Cidade 
de Paramoti, Estado do Ceará, CEP 62.736-00 e nos sites: 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ 
e 
https://www.paramoti.ce.gov.br/licitacao.php#. 
Desta 
forma 
fica 
aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, alínea “b” da lei 
de licitações vigente. 
  
Paramoti – Ce, 30 de agosto de 2022. 
  
JOSÉ HALLYSON SOUSA ROCHA – 
Presidente da CPL. 
  
JOSÉ HALLYSON SOUSA ROCHA 
Presidente da CPL 
Publicado por: 
Maria Cydalia Barbosa Gama 
Código Identificador:5BE7A38B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARAMOTI – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022/SMI-
CP. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, 
COMPREENDENDO 
VARRIÇÃO, 
CAPINA, 
COLETA 
E 
DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS JUNTO A SECRETARIA 
DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE – A 
Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados 
habilitados, no processo, a cima citado, o resultado da fase de 
julgamento de propostas da licitação supra da seguinte forma: todas as 
propostas foram consideradas devidamente CLASSIFICADAS, 
ficando 
na 
seguinte 
ordem 
de 
classificação: 
1º- 
TFA 
EMPREENDIMENTOS EIRELI – ME, R$ 936.598,95; 2º- 
PALESTINA CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, R$ 970.768,32; 3º- 
R.A CONSTRUTORA EIRELI – EPP, R$ 1.147.338,60; 4º- PMG 
CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, R$ 1.152.870,46; 5º- 
POLYTEC ENGENHARIA LTDA, R$ 1.226.236,21; 6º- RPC 
LOCAÇÕES E CONTRUÇÕES EIRELI, R$ 1.241.580,72; 7º- MM 
LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, R$ 1.243.490,64; 8º-