DOMCE 01/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3032

www.diariomunicipal.com.br/aprece 57

Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:F1A0F5E4

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE - EXTRATO
DE
HOMOLOGAÇÃO
-
PREGÃO
PRESENCIAL
Nº
09.08.001/2022-PMS. Objeto: Registro de Preços para futura e
eventual aquisição de Material Esportivo para as Atividades e Eventos
nas Escolas da Rede Pública Municipal, de responsabilidade da
Secretaria da Educação, conforme Termo de Referência. Homologa o
presente processo administrativo de licitação aos vencedores do
certame, as empresas: 01. P J R DE SOUZA LTDA, CNPJ sob o nº.
37.328.688/0001-43, no valor global dos Lotes de R$ 143.600,00
(cento e quarenta e três mil e seiscentos reais) e a N B DA COSTA.
CNPJ sob o nº. 34.165.077/0001-33 no valor global dos Lotes de R$
52.700,00 (cinquenta e dois mil e setecentos reais).

Saboeiro - CE. Em, 26 de agosto de 2022.

FRANCISCO CANDIDO SILVA JUNIOR,
Secretário da Educação.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:046EEBA3

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29.08.001-
01/2022-PMS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE - EXTRATO
RESUMIDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO
PRESENCIAL Nº 09.08.001/2022-PMS. Em cumprimento a
legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de Ata de Registro
de Preços para o objeto: Registro de Preços para futura e eventual
aquisição de Material Esportivo para as Atividades e Eventos nas
Escolas da Rede Pública Municipal, de responsabilidade da Secretaria
da Educação, conforme Termo de Referência, firmado com a
empresa: P J R DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ n°
04.788.639/0001-34, através de seu representante legal, a senhora
Priscila Jessica Rodrigues de Souza. Vencedora dos Lotes 1, 4 e 7 em
R$ 143.600,00 (cento e quarenta e três mil e seiscentos reais). Data de
Assinatura: 29 de agosto de 2022. Vigência: De 12 (doze) meses, a
partir
da
data
de
assinatura.
Dotação
Orçamentária:
0601.12.361.0039.2.015 e elemento de despesa 3.3.90.30.00.
Fundamentação Legal: Leis nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e
10.520, de 18 de julho de 2002, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de
janeiro de 2013, Decreto Municipal nº 028 de 05/05/2021 e nas
demais normas legais aplicáveis. Órgão Gerenciador Secretaria da
Educação - Contratante: Francisco Candido Silva Junior, Secretário da
Educação Saboeiro - CE.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:4A9C0311

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29.08.001-
02/2022-PMS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE - EXTRATO
RESUMIDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO
PRESENCIAL Nº 09.08.001/2022-PMS. Em cumprimento a
legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de Ata de Registro
de Preços para o objeto: Registro de Preços para futura e eventual
aquisição de Material Esportivo para as Atividades e Eventos nas
Escolas da Rede Pública Municipal, de responsabilidade da Secretaria
da Educação, conforme Termo de Referência, firmado com a
empresa: N B DA COSTA, inscrita no CNPJ n° 34.165.077/0001-33,
através de seu representante legal, o senhor Antônio Carlos Braga da
Costa. Vencedora dos Lotes 2, 3, 5 e 6 em R$ 52.700,00 (cinquenta e
dois mil e setecentos reais). Data de Assinatura: 29 de agosto de 2022.
Vigência: De 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. Dotação
Orçamentária: 0601.12.361.0039.2.015 e elemento de despesa
3.3.90.30.00. Fundamentação Legal: Leis nº. 8.666, de 21 de junho de
1993 e 10.520, de 18 de julho de 2002, no Decreto Federal nº 7.892,
de 23 de janeiro de 2013, Decreto Municipal nº 028 de 05/05/2021 e
nas demais normas legais aplicáveis. Órgão Gerenciador Secretaria da
Educação - Contratante: Francisco Candido Silva Junior, Secretário da
Educação Saboeiro - CE.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:DD78022E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO DE
ADITIVO DE ACRÉSCIMO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, torna público o extrato
do primeiro termo de Aditivo de acréscimo contratual do primeiro
termo
de
aditivo
de
acréscimo
49,06%,
do
contrato
n°
20221603SOSP, decorrente do processo licitatório na modalidade
TOMADA DE PREÇOS n° 07.12.2021.01-TP, cujo objeto é
Contratação de empresa para serviço de conservação do sistema viário
urbano, rural e do sistema de drenagem do município de Santana do
Cariri/CE, conforme Projeto Básico e demais anexos do Edital, isto
posto, encaminho para o setor competente para as providências
cabíveis.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
DO CARIRI – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
CONTRATADO(A): PABLO E GONÇALVES PINHEIRO
EIRELI, CNPJ nº 40.993.942/0001-32
PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 16 DE MARÇO DE 2023

MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA
Ord. de Desp. da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:0223626C

PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 989/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o piso municipal dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias de Santana do Cariri e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de
Santana do Cariri em dois salários mínimos, atualmente no valor de
R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma
jornada de 40h semanais, conforme Emenda Constitucional nº 120, de
05 de maio de 2022.

Parágrafo único. O pagamento da remuneração em favor dos
servidores a que se refere o caput deste artigo ficará condicionado ao
efetivo repasse dos valores pela União em favor do Município de
Santana do Cariri, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição
Federal, inserido pela referida Emenda Constitucional.

Art. 2º O pagamento do piso retroagirá ao dia 06 de maio do corrente
ano nos termos da Portarias GM/MS Nº 1.971 e Portaria GM/MS Nº
2.109, que estabelecem os vencimentos das referidas categorias
profissionais.