DOMCE 01/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3032 
 
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DECRETO Nº 532/22, de 04 de julho de 2022 
  
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Farias Brito, o crédito suplementar no valor de R$ 
2.162.710,00 (Dois Milhões, Cento e Sessenta e Dois Mil, Setecentos e Dez Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 
01532/21 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 2.162.710,00 (Dois 
Milhões, Cento e Sessenta e Dois Mil, setecentos e Dez Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
  
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei 
nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo: 
  
I - R$2.162.710,00 (Dois Milhões, Cento e Sessenta e Dois Mil, Setecentos e Dez Reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de 
acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente 
instrumento. 
  
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 04 de Julho de 2022 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00532/22 de 04 de Julho de 2022, autorizado pela LEI 01532/21. 
  
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE 
VALOR (R$) 
PARA: 
  
  
  
01 01.  
Câmara Municipal de Farias Brito  
  
  
01 031 0001 2.001 
Manutenção das Atividades Legislativas 
  
  
3.3.90.40.00 
Serv. tecnologia informação/comunic. PJ 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
5.000,00 
  
TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito 
  
  
  
  
  
5.000,00 
PARA 
  
  
  
02 02. 
Secretaria de Administração e Finanças  
  
  
04 122 0002 2.009 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
37.000,00 
3.3.90.40.00 
Serv. tecnologia informação/comunic. PJ 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
32.500,00 
  
TOTAL Secretaria de Administração e Finança 
  
69.500,00 
  
  
  
  
PARA: 
  
  
  
02 03.  
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
  
  
18 541 0016 1.004 
Programa Educação e Preservação ao Meio Ambiente 
  
  
3.3.90.36.00 
Outros serv. de terceiros pessoa física 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
7.200,00 
20 122 0002 2.014 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
1.000,00 
  
TOTAL Secretaria de Agricultura e Meio Ambi 
  
8.200,00 
  
  
  
  
PARA: 
  
  
  
02 04 
Secretaria de Infraestrutura  
  
  
04 122 0002 2.016 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
3.000,00 
15 451 0012 1.020 
Construção, Ampliação e Reforma de Vias e Logradouros 
  
  
4.4.90.51.00 
Obras e instalações 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
48.940,00 
  
TOTAL Secretaria de Infraestrutura 
  
51.940,00 
  
  
  
  
PARA: 
  
  
  
02 05.  
Procuradoria Geral do Município  
  
  
04 062 0002 2.020 
Gerenciamento e Manutenção da Procuradoria 
  
  
3.1.90.11.00 
Vencimentos e vant. Fixas pessoal civil 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
47.000,00 
  
TOTAL Procuradoria Geral do Município 
  
47.000,00