DOU 01/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 167, quinta-feira, 1 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo SEI/ME no 19973.102356/2020-60.
ACT no 128/2022.
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da
Economia, por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG/ME), e o Estado de Roraima, por meio do Governo
do Estado, com o intermédio da Secretaria de Planejamento e Orçamento (SEPLAN/RR).
b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede +Brasil para o desenvolvimento de ações
compartilhadas de: (a) melhoria da gestão nos processos de transferências da União,
operacionalizadas por meio da Plataforma + Brasil; (b) promoção e realização de ações de
capacitação; e (c) aprimoramento e implementação de ações de comunicação e
transparência.
c) Recursos: Não há transferência de recursos.
d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos, a contar da data de sua publicação.
e) Data da assinatura: 30/08/2022.
f) Signatários: Renato Ribeiro Fenili, Secretário de Gestão (SEGES); Antonio Oliverio Garcia
de Almeida, Governador do Estado (RR); e Diego Prandino Alves, Secretário de
Planejamento e Orçamento (SEPLAN).
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº: 04936.001106/2016-04
Objeto: Cessão de uso onerosa ao CONDOMÍNIO NÁUTICO ILHA DO MEL, CNPJ nº
**.749.537/0001-**, da área de domínio da União constituída por espaço físico em águas
públicas, com área total de 510,66 m², localizada em área contígua ao imóvel situado na
Rua dos Iates, nº 1577, Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, bem da União conforme art.20
da Constituição Federal de 1988.
Cedente: União
Cessionário: CONDOMÍNIO NÁUTICO ILHA DO MEL, CNPJ nº **.*49.537/0001-**
Finalidade: Regularização de flutuantes, rampa, deck e escadas de acesso, espaços estes
usados para atracações e permanência de embarcações de uso particular com a finalidade
de lazer
Fundamentação Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993.
Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União no
Estado do Paraná, Sr. Jean Dolinski, ratificada pela Sra. Secretária de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União, Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 111/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 111/2022,
homologa o resultado da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Travessa Benjamin Constant, 106 - Sala 25 - Sobreloja, Centro -
Aracaju/SE. Nenhuma proposta foi habilitada para este item do edital, sendo o certame
declarado FRACASSADO.
FABIANA RODOPOULOS
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 4/2019
A União, por intermédio do Ministério da Economia, via Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, pela Comissão Permanente de
Licitação, designada pela Portaria SPU/ME nº 3.773, de 28 de abril de 2022, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 02/05/2022, em conformidade com o artigo 49 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, resolve REVOGAR o Edital de Concorrência Pública
Eletrônica SPU nº 004/2019, cujo aviso de licitação foi publicado no DOU de 22/11/2019.
O objeto de alienação do referido Edital era o domínio pleno do imóvel localizado à AOS
03 - Setor de Habitações Coletivas - Áreas Octogonais Sul, em Brasília-DF, RIP 9701
34382.500-9, constituído de terreno de 64.949,00 m² de área total, mas a sessão pública
estava suspensa desde 30/01/2020, em razão de decisão judicial.
THALLYTA DE PAIVA LACERDA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 04947.200582/2015-98.
Outorgante: União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Espírito
Santo.
Outorgado: Delegacia da Receita Federal em Vitória.
Objeto: TERMO ADITIVO n° 01 ao TERMO DE ENTREGA, lavrado no Livro nº 04, firmado
entre a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo e a Delegacia da
Receita Federal em Vitória, de imóvel da União situado na Avenida Guaçuí, nº 1510, Bairro
Shell, Linhares/ES. Termo Aditivo lavrado para redução da área cedida estipulada em
5.554,82m2, 
para
2.907,27m², 
cujos
documentos 
integram
o 
processo
n°
04947.200582/2015-98.
Finalidade: redução da área cedida para uso da sede do outorgado.
Fundamento Legal: em conformidade com a cláusula quinta, alínea "a" do Termo de
Entrega lavrado, em 06 de e 2016, do Livro n° 04 de Termos de Entregas.
Data da lavratura do Termo: 18/08/2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 04911.000051/2018-57
RIP: 0288.0100527-27
OUTORGANTE: União
OCUPANTE: Gardênia Maria Carvalho da Silva, CPF nº ***.473.983-**
Objeto: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, tendo por objeto
terreno de propriedade da União, conceituado como Nacional Interior, com
área de 420,66 m², situado na Rua das Flores, nº 309, Povoado Barra Grande,
Município de Cajueiro da Praia-PI.
Finalidade: Residencial.
Fundamento legal: Art. 7º da Lei nº 9.636/1998.
Período de Vigência: Indeterminado
Data da assinatura da Outorga de Inscrição de Ocupação: 29/08/2022.
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 04911.000480/2012-39
RIP: 0288.0100593-06
OUTORGANTE: União
OCUPANTE: Maria Mirtes Aragão de Araújo, CPF nº ***.435.563-**
Objeto: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, tendo por objeto terreno de
propriedade da União, conceituado como Terreno de Marinha, com área de 502,30 m²,
situado na Rua São Vicente, nº 251, Povoado Barra Grande, Município de Cajueiro da Praia-
PI.
Finalidade: Residencial.
Fundamento legal: Art. 7º da Lei nº 9.636/1998.
Período de Vigência: Indeterminado
Data da assinatura da Outorga de Inscrição de Ocupação: 29/08/2022.
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 10154.155937/2019-30
RIP: 1113.0100656-56
OUTORGANTE: União
OCUPANTE: Selvina Maciel da Silva Cavalcante, CPF nº ***.764.851-**
Objeto: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, tendo por objeto terreno de
propriedade da União, conceituado como Terreno de Marinha com acrescidos de marinha,
com área de 90,15 m², situado na Rua Topázio, nº 192, Bairro Beira Mar, Município de Luís
Correia-PI.
Finalidade: Residencial.
Fundamento legal: Art. 7º da Lei nº 9.636/1998.
Período de Vigência: Indeterminado
Data da assinatura da Outorga de Inscrição de Ocupação: 29/08/2022.
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 19739.104596/2021-52
RIP: 0288.0100597-30
OUTORGANTE: União
OCUPANTE: Francisco Veras Aragão, CPF nº ***.796.663-**
Objeto: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, tendo por objeto terreno de
propriedade da União, conceituado como Terreno de Marinha, com área de 408,10 m²,
situado na Rua São José, nº 134, Povoado Barrinha, Município de Cajueiro da Praia-PI.
Finalidade: Residencial.
Fundamento legal: Art. 7º da Lei nº 9.636/1998.
Período de Vigência: Indeterminado
Data da assinatura da Outorga de Inscrição de Ocupação: 29/08/2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE ENTREGA
Processo nº: 19739.104840/2022-68
Outorgante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA,por intermédio da SECRETARIA DE COORDE N AÇ ÃO
E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Outorgado: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM PERNAMBUCO - SAD/PE
Objeto: Termo de Entrega, por prazo indeterminado, de imóvel localizado à Avenida Rio
Branco, n° 186 (Edifício Oviedo Teixeira), Garagem no 08, Centro, nesta capital, matriculado
sob o nº 9,097 no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Aracaju, livro 2-BO, fl. 57, datado
de 09/10/1995, composto por vaga de garagem com área de 33,10m2 e fração ideal do
terreno de 0,0013, avaliado em R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), cadastrado no
SPIUnet sob o RIP nº 310500129.500-8.
Fundamento legal: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 e
os termos da Portaria nº 83, de 28 de agosto de 2019, Art. 14, Inciso I, da Secretaria
Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, do Ministério da Ec o n o m i a .
Encargo/Finalidade: Destinado a vaga de garagem para utilização na rotina laboral da
Consultoria Jurídica da União em Sergipe - CJU/CGU/AGU/SE.
Lavratura do Termo: 25 de agosto de 2022.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170213
Número do Contrato: 14/2021.
Nº Processo: 10245.721100/2021-97.
Pregão. Nº 16/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BOA VISTA. Contratado:
03.397.088/0001-15 - ITAMAR C. DA SILVA. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto a prorrogação da vigência contratual de 13/08/2022 a 12/08/2023. Repactuar os
valores do contrato, em razão do previsto no item 15. Reajuste, do termo de referência,
anexo do edital.. Vigência: 13/08/2022 a 12/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 37.801,80. Data de Assinatura: 12/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 12/2022 - UASG 170058
Nº Processo:
19615720317202280 .
Objeto: Pregão
Eletrônico -
Contratação de empresas especializadas para assessorar a Fiscalização dos
Contratos de Serviço de Reparo de Coberturas da Inspetoria da Receita Federal
do Brasil de Cabedelo/PB e das Agências da Receita Federal do Brasil de
Itabaiana/PB, Guarabira/PB, Sousa/PB e Garanhuns/PE. Total de Itens Licitados:
00005. Edital: 01/09/2022 de 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00. Endereço:
Av. Alfredo Lisboa, 1152, 2º Andar, Bairro do Recife Antigo RECIFE - PE ou
www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/170058-05-12-2022. 
Entrega 
das
Propostas: a partir de 01/09/2022 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura 
das 
Propostas: 
14/09/2022 
às 
09h00 
no 
site
www.comprasnet.gov.br.
DREYFUS DIOGENES DE LIMA
Chefe do Selic04
(SIDEC - 31/08/2022) 170058-00001-2022NE000001