DOE 01/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº178 | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2640196/SADDO
PROCESSO Nº: 0852.000067 / 2022-39- Cagece OBJETO: contratação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA DA CAGECE –
Grupo 02 Interior JUSTIFICATIVA: Considerando que a Segurança Patrimonial tem por finalidade a prevenção, eliminação ou redução de atos destrutivos
ou danosos ao patrimônio e a integridade física dos empregados de uma determinada organização através da combinação racional de segurança orgânica,
segurança eletrônica e uma política voltada para a melhoria contínua dos processos e produtos, buscando a satisfação dos clientes e proporcionando um
ambiente psicossocial favorável ao pleno desenvolvimento do negócio da organização. Considerando que a Segurança Orgânica, representa questão estratégica
para a CAGECE sendo implantada em locais de alto valor econômico e/ou operacional em todo o Estado, com a cobertura sendo o tipo de posto/cobertura
determinada pela real necessidade do sítio apontada por análise de vulnerabilidade prévia. Considerando que diante da iminência dos contratos 103/2016 e
037/2019 e não havendo horizonte favorável ao final da licitação em andament0, antes do término dos contratos citados. Considerando que a situação emer-
gencial adveio de fatos alheios à ingerência desta Companhia. Considerando a essencialidade dos serviços objeto da pretensa contratação, não surge alternativa
para a Cagece a não ser realizar a presente dispensa, e considerando por fim que o total dos serviços ora contratados possa ser diminuído com a finalização
do processo licitatório em questão PROC.0851.000184/2021-03 – PE20210200 VALOR GLOBAL: R$ 3.687.324,48 ( três milhões, seiscentos e oitenta e
sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: SERVNAC SEGURANÇA LTDA DISPENSA: autorizada por Neurisangelo
Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente respondendo cumulativamente pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece da Companhia de Água e Esgoto
do Ceará - Cagece. Fortaleza, 16 de agosto de 2022 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme
Ata da 1798ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021,
a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0852.000067/2022-39-Cagece. Fortaleza, 16 de agosto de 2022.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº565/2022 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o que consta do processo nº 10971953/2021 do VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO, por 02
(duas) horas diárias, a servidora MARIA ADELANE MONTEIRO DA SILVA, ocupante do cargo de professor do Grupo Ocupacional do Magistério
Superior – MAS, matrícula nº 001178-1-1, lotada no Centro de Ciências da Saúde - CCS, da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, MÃE
DE EXCEPCIONAL, podendo a redução do horário efetuar-se por retardamento do início ou antecipação do término do expediente, conforme disposições
contidas na Lei nº 9.826/74, Lei nº 11.160/85, Lei nº 11.182/86, a partir da publicação desta Portaria, com reavaliação pericial em 03 (três) anos. FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral - CE, 09 de agosto de 2022.
Izabelle MontAlverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº582/2022 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCOS AGUIAR RIBEIRO, ocupante do cargo de DAS-2-Assistente Técnico, matrícula nº 300000-0-5, desta
Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, a viajar à cidade de Eusébio-CE., no período de 31 de agosto a 02 de setembro de 2022 a fim de participar,
na Fundação Oswaldo Cruz-FIOCRUZ-CE, do 2º Encontro presencial na qualidade de professor convidado da disciplina “Liderança em Pesquisa na Atenção
Primária em Saúde”, como atividades teóricas e práticas do Doutorado Profissional do Programa de Pós-Graduação em Saúde da Família (PPGSF/RENASF),
concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 162,07 (cento e sessenta
e dois reais e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, 18 de agosto de 2022.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº583/2022 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARISTELA INÊS OSAWA VASCONCELOS, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 000507-1-7, desta
Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, a viajar à cidade de Eusébio-CE., nos períodos de 31 de agosto a 02 de setembro de 2022 a fim de participar,
na Fundação Oswaldo Cruz-FIOCRUZ-CE, do 2º Encontro presencial na qualidade de professora da disciplina Estudos Avançados em Saúde da Família,
como atividades teóricas e práticas do Doutorado Profissional do Programa de Pós-Graduação em Saúde da Família (PPGSF/RENASF), concedendo-lhe
duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 162,07 (cento e sessenta e dois reais e
sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, 18 de agosto de 2022.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2018
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO N° 6 AO CONTRATO DE COMPRA DO ENERGIA REGULADA -ESTRUTURA TARIFÁRIA VERDE (N° 030/2018
(UVA - 007/2018) QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE E UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE D0
ACARAU (Cliente nº ANEXO I).; II - CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ; III - ENDEREÇO: Av. da Universidade, N°
850, na Cidade de Sobral, Estado do Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE; V - ENDEREÇO: Rua Padre
Valdevino, 150, Fortaleza, Estado do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO:
Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo, adiante denominado “TERMO ADITIVO”, tem por objeto substituir o Anexo II
do CONTRATO para alterar medição da unidade consumidora 1793779, conforme descrito no ANEXO I, o qual, após rubricado pelas PARTES, passará
a fazer parte integrante e indissociável do CONTRATO; IX - VALOR GLOBAL: 104.373.19 (CENTO E QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E
TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: o presente termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados
todos os atos anteriormente praticados.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES
no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato.; XII - DATA: Sobral,16 de agosto
de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Mônica Jucá de Oliveira Executiva de Clientes Governo , COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ -COELCE; Izabelle
MontAlverne Napoleão Reitora UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ.
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.821.622/0001-20, integrante da Administração Indireta do
Governo do Estado do Ceará, com sede na Av. Da Universidade, 850, Bairro da Betânia, Sobral-CE, representada por sua Reitora profª. Izabelle Mont’Al-
verne Napoleão Albuquerque, brasileira, casada, portador(a) da cédula de identidade n° 20076399090 órgão expedidor SSPDS/CE e CPF n° 739.361.033-72,
residente e domiciliado em Sobral-CE empresa OI S.A. - em recuperação judicial, inscrita no CNPJ n° 76.535.764/0001-43, GARLIAVA RJ INFRAESTRU-
TURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ n° 37.178.4e85/0001-18, neste ato representada por seus procuradores MANOEL
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