DOE 01/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº178  | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2022
TERMO COM PAGAMENTO POR VIA INDENIZATÓRIA (EFICÁCIA PÓS CONTRATUAL)
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº37/2022
PROCESSO VIPROC Nº02346662/2021
A COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - HGF, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 
72, da Lei nº9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ nº07.954.571/0014-29, com sede a Rua Ávila 
Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo 
com o art. 63, da Lei Nacional nº4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-
-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 48.540,92 (QUARENTA E OITO MIL, 
QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), junto a SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº07.360.290/0001-23, referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº1669/2015, que 
teve por objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, referente a repactuação – diferença de salário, vale – alimentação e cesta básica, prestado 
no período de janeiro a dezembro de 2020, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da 
SESA em diversas categorias. HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, em Fortaleza, 24 de agosto de 2022.
Maria Lucimar de Magalhães Morais
COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HGF
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TERMO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº19/2022
PROCESSO VIPROC Nº07478020/2022
A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 
72, da Lei n°. 9.808/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar - SESA, inscrita no CNPJ sob o número 
07.954.571/0013-48, com sede na Rua Princesa Isabel nº1526, Bairro Centro, Fortaleza-Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes 
no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, da Lei Nacional nº4.320/1964, art.22.inciso 2°, alínea “a”, do Decreto Federal nº93.872/1986, 
demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao 
enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 56.022,72 (CINQUENTA E SEIS MIL, VINTE DOIS REAIS E SETENTA E DOIS 
CENTAVOS), junto à ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº11.774.942/0001-43 referente ao paga-
mento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº1101/2021, que teve por objeto a prestação de serviços de 
Mão de Obra Terceirizada regido pela consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da SESA em diversas categorias. HOSPITAL 
E MATERNIDADE JOSÉ MARTIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
Silvana Furtado Sátiro
DIRETORA GERAL DO HMJMA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº38/2022
PROCESSO Nº04339843/2022
A COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - HGF, com fundamento no art. 72 da Lei nº9.809/1973, 
no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto 34.048/2021, a fim de atender às necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral de Fortaleza, inscrita 
no CNPJ sob o número 07.954.571/0014-29, com sede na Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1° e 2°, da Lei Federal nº4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 5.323,78, 
junto a empresa ENGESIVA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº19.964.929/0001-69, referente aos serviços de 
manutenção preventiva, corretiva e operacional dos grupos geradores e subestação abrigada, incluído peças de reposição originais ou compatíveis, quando 
necessário, exceto: rebobinagem dos transformadores, rebobinamento dos geradores e óleo diesel, no período de 01 de abril de 2022 a 05 de abril de 2022. 
Fortaleza-CE, 24 de agosto de 2022
Maria Lucimar de Magalhães Morais
COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HGF
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº09767248/2021
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIADA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições conferidas pela Lei nº16.710/2018, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 
07.954.571/001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo em epigrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei nº4.320/1964 e §2º do art. 22 do Decreto nº93.872/1986, reconhecer a divida 
no valor de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais), referente a concessão de diárias para JOSÉ NERI DE ANDRADE e FRANCISCO ALVES 
BARBOSA, realizadas no mês de outubro de 2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos, 26 de agosto de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº169, Fortaleza, 19 de agosto de 2022, que publicou o Extrato de Dispensa de Licitação nºdo Documento 192/2022. Onde se lê: Missão 
Serviços Técnicos Eireli Leia-se: JAVÉ - YIRÊ CONSULTORIA, EVENTOS, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2022.
Natércia Pequeno Dutra de Oliveira
ASSESORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.259, de 03 de 
Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ROGERIO DOMINGOS PEREIRA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0225/2022-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
ROGERIO DOMINGOS PEREIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para ter exercício no(a), Seção 
de Investigações e Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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