DOE 01/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº178 | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA DO TURISMO
A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.31, parágrafos 1º,
2º e 3º, da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, e considerando a necessidade de agilizar o fluxo das atividades desenvolvidas no âmbito da SECRETARIA
DO TURISMO, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, no dia 30 de agosto de 2022, até ulterior deliberação, o servidor JEFTÉ MESQUITA DE
ARAÚJO, matrícula nº3001776-5 ocupante do cargo de Coordenador Administrativo Financeiro, para autorizar e ordenar despesas correntes e de capital
e pagamentos referentes aos seguintes processos: I - concessão de diárias, ajuda de custo e passagens conforme Decretos nº26.478/2001 e nº30.719, de
25/10/2011; II - auxílio alimentação, de acordo com a Lei nº13.363/2003, Decretos nº27.471/2004 e 31.651, de 17/12/2014; III - vale transporte, com base
no Decreto nº23.673, de 03/05/1995; IV - concessão de bolsa de estágio e auxílio transporte para os estagiários, conforme Decreto nº29.704, de 08/04/2009;
V - adicional pela prestação de serviços extraordinários, conforme Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; Lei nº9.826/1974 e Lei nº12.913/1999; VI
- Instalação de processos de licitação, conforme o disposto nos Decretos nº28.397/2006, nº28.088, de 10/01/2006 e nº28.397, de 21/09/2006 (cotação eletrô-
nica); VII - Instalação adjudicação e homologação de processos de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, de acordo com a Lei Federal nº10.520/2002,
Decreto Federal nº5.450/2005, Decreto Estadual nº28.089/2006 e demais legislação aplicável a espécie; VIII - Autorização e ratificação de Inexigibilidade de
Licitação referentes a treinamentos, participações em seminários, congressos, cursos e correlatos, bem como assinaturas de jornais e revistas, de acordo com o
art.25 da Lei nº8.666/1993; IX - Adesão as atas do Sistema de Registro de Preço e promoção das aquisições decorrentes deste Sistema; X - Assinar convênios
de cooperação técnica e financeira e contratos administrativos, bem como autorizar e promover as prorrogações e alterações dos mesmos, conforme arts.57 e
65 da Lei nº8.666/1993 e alterações; XI - Promover reuniões periódicas visando o acompanhamento, a avaliação e ajustes dos resultados em parceria com as
demais unidades orgânicas da SECRETARIA DO TURISMO; XII - assinar notas de empenho e demais documentos necessários a liquidação e pagamento
das despesas realizadas pela SECRETARIA DO TURISMO, inclusive as despesas decorrentes de contratos e convênios firmados pela SECRETARIA DO
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2022.
Denise Sá Vieira Carrá
SECRETÁRIA DO TURISMO, EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº47/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 47/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A EMPRESA
ASSIST CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson
Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: ASSIST CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.125.655/0001-35;
V - ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, nº 3060, Salas 606, 608 e 610, Bairro Aldeota, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.150-162; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 57, inciso I e §1º, inciso II da Lei nº 8.666/93, Cláusula Quarta, subitens 4.1 e 4.3 do Contrato nº 47/2017,
e demais elementos consubstanciados nos autos do nº 07460929/2022, parte que compõe este Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza- CE;
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência e de execução por mais 06 (seis) meses, contados a partir
de 28 de setembro de 2022 e 08 de setembro de 2022, cada; IX - VALOR GLOBAL: O Valor Global do Contrato será de R$ 1.514.859,21 (hum milhão,
quinhentos e catorze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos). A execução do objeto deste aditivo correrá a conta de recursos do Banco
de Desenvolvimento da América Latina – CAF e Tesouro Estadual, sob a intenção de gastos nº 1182690000 e dotações orçamentárias nos 36100006.23.695.
371.11297.15.449051.24865.1 e 36100006.23.695.371.11297.15.449051.10000.4. ; X - DA VIGÊNCIA: Por meio deste Termo Aditivo, o prazo de vigência
do Contrato nº 47/2017 será prorrogado até o dia 28 de março de 2023, e o de execução será prorrogado até o dia 08 de março de 2023, considerando a dilação
por mais 06 (seis) meses. Parágrafo Único- Os prazos acima indicados cessarão a partir da assinatura do novo contrato decorrente da Concorrência Pública nº
20210003, sem necessidade de prévia notificação à Contratada ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do
contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: Fortaleza (CE), 23 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Arialdo
de Mello Pinho (Secretário do Turismo) e Liana Albuquerque Barbosa Gadelha (Assist Consultores Associados Ltda). .
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 13/2022
PROCESSO Nº: 0723985 / 2022 Dispensa de Licitação OBJETO: Prestação dos serviços de mão de obra terceirizada relativa às áreas de tecnologia da
informação e comunicação- TIC, apoio administrativo e apoio operacional para atender as unidades administrativas e equipamentos turísticos da Secretaria
do Turismo, na capital, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que o Contrato nº 04/2022 firmado com a empresa
Certa Serviços Empresariais e Representação EIRELI, cujo objeto é a prestação dos serviços de mão de obra terceirizada nas áreas de tecnologia da infor-
mação e comunicação- TIC e de apoio administrativo e operacional, para atender as unidades administrativas e equipamentos turísticos das Secretaria do
Turismo, terá seu prazo de vigência expirado em 08 de setembro de 2022; Considerando que referido contrato não pode ser prorrogado, posto que decorrente
da Dispensa de Licitação nº 03/2022; Considerando que o Pregão Eletrônico nº 20210001 ainda não foi finalizado por percalços verificados na fase interna
do certame, descritos no Comunicado Interno 002/2022-COAFI/SETUR, fls. 02/06 (carimbo SETUR); Considerando que os serviços a serem contratados
são de natureza contínua e de fundamental necessariedade para o desenvolvimento das atividades desempenhadas pela Secretaria do Turismo do Ceará, e
uma possível descontinuidade comprometeria o funcionamento de equipamentos como o Centro de Turismo e o Centro de Eventos do Ceará; Considerando,
por fim, que a publicação do contrato que decorrerá do Pregão Eletrônico nº 20210001 substituirá a pretendida contratação emergencial, fazendo com que
esta não mais gere efeitos; DECLARO dispensável a licitação, com arrimo no Comunicado Interno nº 002/2022, parecer jurídico nº 131/2022, demais docu-
mentos acostados ao processo em epígrafe VALOR GLOBAL: R$ 4.076.313,85 ( quatro milhões, setenta e seis mil, trezentos e treze reais e oitenta e cinco
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.371.20622.03.339037.10000.0.3, 36100005.23.695.371.20622.03.339037.10000.0.3, 36100
006.23.695.211.20767.03.339037.10000.0.2 e 36100006.23.695.371.20865.03.339037.10000.0.2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso IV da
Lei nº 8.666/1993 CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ (MF)
sob o nº 07.468.050/0001-47, situada na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 115, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, CEP: 60.810-700
DISPENSA: Fortaleza, 26 de agosto de 2022. DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ (SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TURISMO). RATIFICAÇÃO: Fortaleza,
26 de agosto de 2022. ARIALDO DE MELLO PINHO (SECRETÁRIO DO TURISMO).
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 14/2022
PROCESSO Nº: 06861733 / 2022 Dispensa de Licitação. OBJETO: Pestação dos serviços de vigilância armada a serem realizados no Centro de Conven-
ções do Cariri, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. JUSTIFICATIVA: Considerando a não finalização do Pregão Eletrônico nº 20210006 que
objetiva a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada para atender a área de vigilância dos Equipamentos Turísticos de
Fortaleza (exceto C.E.C) e Cariri, foi celebrado o contrato nº 03/2022 entre a Secretaria do Turismo do Ceará e a empresa Realiza Segurança Patrimonial
LTDA. para prestação dos serviços de vigilância armada para o Centro de Convenções do Cariri celebrado em 08/03/2022, com fundamento na Dispensa
de Licitação nº 02/2022 integrante do processo administrativo Viproc nº 00801313/2022, cujo prazo de vigência de 180 dias termina em 03 de setembro de
2022; Considerando que, em 14 de setembro de 2021, foi apresentada impugnação ao Pregão Eletrônico acima identificado questionando itens da planilha
de custos, e no dia 29 de setembro de 2021, através do Ofício ASJUR/SETUR nº 123/2021, foi solicitada a devolução do Viproc nº 02897839/2021 – PE
20210006 por esta Secretaria, com atendimento do pleito em 1º de outubro de 2021; Considerando que, em 04 de outubro de 2021, através do Ofício Gab
Sec SETUR nº 118/2021, os autos foram remetidos à COSET/SEPLAG para pronunciamento acerca dos vícios apontados em sede de impugnação relati-
vamente a planilha de preços; Considerando que no dia 20 de outubro de 2021, foi recebida a análise técnica da COSET/SEPLAG, entretanto, a Secretaria
do Turismo, analisando o pronunciamento da área técnica, vislumbrou a necessidade de esclarecimentos sobre a metodologia e critérios de cálculo aplicado
sobre rubricas com repercussão direta na planilha de custos contratuais; Considerando que após tratativas sobre o assunto, foi providenciado, no dia 16 de
novembro de 2021, o envio por mensagem eletrônica solicitando esclarecimentos sobre a análise técnica realizada, contudo, dada a ausência de resposta em
tempo hábil, os autos Viproc nº 09083403/2021, referentes à impugnação, foram remetidos à COSET/SEPLAG no dia 06 de janeiro de 2022; Considerando
que atualmente o Pregão Eletrônico nº20210006 encontra-se para análise na Central de Licitações – PGE desde o dia 1º de julho de 2022, como se depreende
da consulta feita junto a tramitação no sistema VIPROC, fls. 160/161; Considerando que os serviços a serem contratados se enquadram como serviços conti-
nuados, pois a interrupção comprometerá a segurança e o bom desempenho das atividades administrativas; Considerando a necessidade da Administração
Pública garantir a integridade física e patrimonial de pessoas e dos bens públicos; Considerando, ainda, que a assinatura do contrato que decorrerá do Pregão
Eletrônico nº 20210006 resolverá a contratação emergencial, fazendo com que esta não mais gere efeitos; DECLARO, dispensável a licitação, com arrimo
na Comunicação Interna/SUGET 54/2022, no parecer jurídico nº 132/2022 VALOR GLOBAL: R$ 248.131,93 ( duzentos e quarenta e oito mil, cento e
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