DOMCE 02/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 02 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3033
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Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a portaria nº 11.04.005/2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA(CE), em
16 de agosto de 2022.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal
Portaria publicada no átrio municipal em 16 de agosto de 2022.
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:A374B0EC
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS
N° 03452/2022 (PROCESSO Nº 08202760/2021), ORIGINÁRIA
DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20210022-SOP DA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO
DO CEARÁ - SOP
EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS
N° 03452/2022 (Processo nº 08202760/2021), ORIGINÁRIA DO
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
20210022-SOP
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO
DO CEARÁ - SOP
A Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, através da Secretaria
Municipal de Educação, torna público o Extrato do Processo
Administrativo N° 2022.09.01.01. VALIDADE: 12 (doze) meses,
DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2022. ÓRGÃO
GERENCIADOR: Superintendência de Obras Públicas do Estado do
Ceará - SOP. OBJETO: Adesão a ata de registro de preços para
futuros e eventuais serviços de engenharia para manutenção
preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos
públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de
reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da
seinfra 27 ou 27.1 para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação de Barbalha/CE, que passa a fazer parte, para
todos os efeitos, desta Ata, juntamente com a proposta de preços da
licitante vencedora. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO
DE
PREÇOS:
SALINAS
EMPREENDIMENTOS
E
CONSTRUÇÕES LTDA, vencedora junto ao Item 02, valor global
solicitado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). ASSINA
PELA ADESÃO: Jussara de Luna Batista. ASSINA PELA
LICITANTE/VENCEDORA: Flávio Narcelio Campelo Viana.
Barbalha/CE, 01 de setembro de 2022.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:6CEE3D1E
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
VISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 2022.09.01.01
Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 2022.09.01.01 (Adesão a Ata de Registro
de Preços N° 03452/2022 (Processo Nº 08202760/2021), Originária
do Pregão Eletrônico Nº 20210022-SOP, da Superintendência de
Obras Públicas do Estado do Ceará - SOP). Objeto: Adesão a ata de
registro de preços para futuros e eventuais serviços de engenharia para
manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e
equipamentos públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e
peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de
serviços da seinfra 27 ou 27.1 para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE. Homologado em
favor
da
empresa
SALINAS
EMPREENDIMENTOS
E
CONSTRUÇÕES
LTDA,
inscrita
no
CNPJ
sob
o
nº
73.694.788/0001-57, detentora do registro de preços, valor global
solicitado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Homologo e
Adjudico o presente processo administrativo na forma da Lei nº
8.666/93 e da Lei nº 10.520/02 -
JUSSARA DE LUNA BATISTA -
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
Barbalha/CE, 01 de setembro de 2022.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:EF870596
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA
PORTARIA N° 30.08.001/2022 De 30 de Agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE
CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO DE BARBALHA,
ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas
atribuições legais e amparado pela Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO as disposições pertinentes ao cumprimento da
prescrição estabelecida no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21
de julho de 1993 e suas alterações;
CONSIDERANDO, ainda, o necessário acompanhamento da parte
operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução
contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de
outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre
contratante e contratado, para que a Administração se certifique que
está sendo executado o que efetivamente fora pactuado.
R E S O L V E:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor Sr.Wescly Quezado da Fonseca,
inscrito no CPF sob o nº 000.334.943-80 como Fiscal dos Contratos
firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, integrante da
estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE, decorrentes
dos contratos administrativos em geral, sendo responsável por seu
recebimento e controle.
Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato:
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e
quantitativos;
II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do
contrato;
III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou
substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto
contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes de sua execução;
IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas
partes;
V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto
em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado
o termo de referência;
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente
estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;
VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos
termos aditivos;
VIII - atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso;
IX - comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer
ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que
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