DOMCE 02/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3033 
 
                                                                                           www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                15 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONVOCAÇÃO Nº 023/2022 
 
CONVOCAÇÃO Nº 023/2022 
REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019  
A Prefeitura Municipal de Brejo Santo, Estado do Ceará, 
CONVOCA os candidatos, aprovados(a)s no Concurso Publico 
Nº. 001/2019, conforme relação abaixo, para se apresentar no 
prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente 
Convocação na Imprensa Local do Município, Diário Oficial do 
Município, e no quadro de avisos do Núcleo de Recursos 
Humanos da Prefeitura Municipal de BREJO SANTO- CE , de 
08:00 horas as 12:00 horas, na Secretaria de Planejamento e 
Gestão, no Setor de Recursos Humanos desta Prefeitura 
Municipal, munidos dos seguintes documentos, para POSSE e 
NOMEAÇÃO. 
  
• Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento 
(quando for o caso) 
  
• Fotocópia autenticada do Título de Eleitor bem como comprovante 
de que está quites perante a Justiça Eleitoral 
  
• Fotocópia autenticada do certificado de reservista ou de dispensa de 
incorporação do Serviço Militar (se do sexo masculino) 
  
• Fotocópia autenticada da Cédula de Identidade ( RG ) 
  
• Fotocópia autenticada do Cartão do CPF 
  
• Fotocópia autenticada do Certificado de conclusão do curso exigido 
no Edital, bem como registro para o exercício da profissão no 
Conselho de classe pertinente ao cargo pleiteado. 
  
• 02 (duas) fotos 3 X 4 (recentes) 
  
• Fotocópia da Certidão de Nascimento e CPF dos Filhos menores de 
14 anos 
• Fotocópia da Carteira de Vacinação para menores de seis anos 
(maior de sete anos declaração da escola) 
  
• Declaração de que não possuem dependentes 
  
• Declaração de que reside no respectivo endereço (Moradia) 
  
• Atestado da Perícia Médica e Psicológica de que está apto físico e 
mentalmente para assumir o cargo 
  
• Declaração de Acumulação de Cargos 
• Declaração de Imposto de Renda apresentado a Receita Federal 
• Carteira de Trabalho e Previdência Social ( CTPS ) 
  
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, Estadual e Federal 
  
• Certidão de Débitos Federais, Estaduais e Municipais. 
• Número do PIS/PASEP (se cadastrado) 
  
O Candidato convocado que não comparecer dentro do prazo 
estabelecido no Edital de Convocação, perderá sua vaga, bem 
como aqueles que não apresentarem os documentos relacionados 
acima e os outros solicitados por ocasião desta Convocação, 
ficando desde já cientes das vagas em aberto para carga horária 
DIURNA e NOTURNA. 
  
MARIA 
HELENA 
DE 
ALMEIDA 
(FALECIDA) 
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTAL 
RAFAELA ALMEIDA FERNANDES 
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTAL 
APARÍCIA ALVES SANTANA REINALDO 
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTAL 
DANIELA PEREIRA IGINO 
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTAL 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – CE, 
Em 31 de Agosto de 2022. 
  
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:C03C169E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 722, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
Fixa o vencimento salarial dos Motoristas efetivos do 
município de Campos Sales e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fixa o vencimento base do cargo de Motorista de todas as 
Secretariais Municipais, na forma que segue: 
  
CARGO 
CARGA HORÁRIA 
VALOR EM R$ 
Motorista CNH-B 
40h 
R$ 1.900,00 
Motorista CNH-D 
40h 
R$ 1.900,00 
Motorista 
40h 
R$ 1.900,00 
  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará 
– Gabinete do Prefeito, em 01 (primeiro) de setembro do ano de 
2022 (dois mil e vinte e dois). 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:E33F2BCD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2022. 
 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS 
DE GOVERNO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017, DO EX-GESTOR JOSÉ 
FERNANDES 
FERREIRA, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, 
no uso de suas atribuições legais e, 
  
CONSIDERANDO que após deliberação do Plenário realizada na 05ª 
Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo em 31 de agosto de 2022, 
o Poder Legislativo Municipal, por unanimidade, APROVOU o 
parecer prévio do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, 
exarado nos autos do processo nº 06935/2018-4 (nº de origem 
100189/18), referente às Contas de Governo do ex-gestor JOSÉ 
FERNANDES FERREIRA, exercício financeiro de 2017. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo relativas ao exercício 
financeiro de 2017, de responsabilidade do ex-gestor JOSÉ 
FERNENDES FERREIRA, em conformidade com o Parecer Prévio