DOMCE 02/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3033

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade
com o Regime Jurídico Único deste Município:

CONSIDERANDO as festividades tradicionais, alusivas ao dia da
Padroeira de Ibicuitinga, Nossa Senhora dos Remédios;
DECRETA:

Art. 1°. Fica decretado FERIADO MUNICIPAL o dia 08 de
Setembro de 2022, no âmbito do Município de Ibicuitinga.

Parágrafo único: Não são atingidos por este Decreto, os serviços
essenciais ou sujeitos a escala, bem como a Unidade Covid que
funcionará normalmente.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará,
em 01 de setembro de 2022.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:583CDD70

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 921/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

LEI MUNICIPAL N° 921/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGEM A
SER PAGA AOS PROFISSIONAIS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
ICAPUÍ,
RAIMUNDO
LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos recursos
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal
de Saúde de Icapuí para pagamento do Piso da Atenção Básica em
Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do
Ceará, serão divididos entre os agentes comunitários de saúde do
Estado do Ceará que atuam nesta Urbe a título de vantagem.
§1º O pagamento do referido incentivo criado no caput desse artigo
fica condicionado ao recebimento, pelo município de Icapuí, dos
recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo
Municipal de Saúde de Icapuí para pagamento do Piso da Atenção
Básica em Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao
Estado do Ceará.
§2º A gratificação prevista no caput deste artigo é um incentivo
individual devido aos agentes comunitários de saúde do Estado do
Ceará em efetivo exercício do cargo no Município de Icapuí, a ser
paga mensalmente, nos limites fixados nesta Lei, sendo a concessão
condicionada ao cumprimento de metas pelos aludidos profissionais.
§3º As condições de que trata o §2º do artigo 1º desta Lei serão
regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 2° Havendo cessação do pagamento dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de
Icapuí para pagamento do Piso da Atenção Básica em Saúde aos
Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará, o
incentivo previsto no art. 1º desta lei será automaticamente extinto.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de
Icapuí, objetivando o repasse dos recursos destinados à quitação do
referido incentivo, a qual prestará contas em prazo não superior a 30
(trinta) dias do repasse.

Art. 4° Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por
conta de dotações constantes do orçamento anual.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS
25 DE AGOSTO DE 2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:74E60DAE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS TOMADA DE
PREÇOS Nº 22.11/2022 - TP

AVISO DE ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTAS DA
TOMADA DE PREÇOS Nº 22.11/2022-TP. O Município de Icó,
Estado do Ceará, por meio da Comissão Permanente de Licitação,
comunica que, após prazo recursal da habilitação, convoca os
interessados, especialmente os que participam do procedimento
licitatório TOMADA DE PREÇOS Nº 22.11/2022-TP, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
EXECUTAR
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
ICÓ-CE, para ABERTURA DO ENVELOPE N° 02 (PROPOSTA DE
PREÇOS) que será realizada no dia 06/09/2022, às 8:30 (oito e trinta)
horas na sala de Reunião localizada na Rua Francisca Alves de Morais
S/N, Gerência, 1° Andar, Icó, Ceará.

Icó/CE, 01 de Setembro de 2022.

MICHELLE ROQUE GUEDES
Presidente da CPL.
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:C2F02706

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS Nº
13.02/2022 - TP

O Município de Icó, Estado do Ceará, por meio da Comissão
Permanente de Licitação, comunica que, após prazo recursal da
habilitação, convoca os interessados, especialmente os que participam
do procedimento licitatório TOMADA DE PREÇOS Nº 13.02/2022-
TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUTAR A REFORMA DA ESOLA MUNICIPAL FRANCISCO
DE ASSIS MARCOLINO, LOCALIZADA NO CONJUNTO BETA
NO
MUNICÍPIO
DE
ICÓ/CE,
CONFORME
PLANILHAS,
PROJETOS E CRONOGRAMA EM ANEXO, para ABERTURA DO
ENVELOPE N° 02 (PROPOSTA DE PREÇOS) que será realizada no
dia 06/09/2022, às 08:30 (oito e trinta) horas na sala de Reunião
localizada na Rua Francisca Alves de Morais S/N, Gerência, 1°
Andar, Icó, Ceará.

Icó/CE, 01 de Setembro de 2022.

MICHELLE ROQUE GUEDES
Presidente da CPL.