DOMCE 02/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3033

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CONSIDERANDO a previsão contida no art. 4º, da Lei Municipal nº
Lei nº 932/2022, de 28 de junho de 2022.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Nova Olinda/CE – REFIS,
específico para os débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de
2021, instituído pela Lei municipal nº 932/2022, de 28 de junho de
2022, por mais 60 (Sessenta) dias, nos termos do artigo 4° do mesmo
diploma legal.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor com vigência retroativa a partir
de 28 de agosto de 2022.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO, EM 28 DE AGOSTO DE 2022.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:7D50F8B3

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 120/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE
SOBRE
A
CONVOCAÇÃO
DE
SERVIDOR AFASTADO POR MOTIVO DE
LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE
INTERESSES PARTICULARES

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO
CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no exercício das
atribuições que lhe confere são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º. CONVOCAR para retorno ao trabalho a Sra. ROBERTA
DE OLIVEIRA LACERDA, Servidora Pública Municipal, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Dentista, afastado por
motivo de Licença Para Tratar de Assuntos de Interesses
Particulares (Art. 92, da Lei 574/2009) pelo período de 03 (três)
anos, compreendidos de 03 de novembro de 2021 à 03 de novembro
de 2022, com retorno previsto para dia 04 de novembro de 2024,
conforme Termo de Concessão, com fulcro no Art. 92, §2º, da Lei
574/2019, haja vista a necessidades dos seus serviços para esta
Administração Pública.

Art. 2º. O servidor convocado deverá retornar ao trabalho no prazo de
10 (dez) dias a contar da data da sua ciência.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO, EM 01 DE SETEMBRO DE 2020.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:C7C1F026

PREVI NOVA OLINDA
ATO DE PENSÃO N° 01-B/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE,
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, com
fundamentos no artigo 40, § 7° com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, e §8° da Constituição Federal de
1988, incluído pela Emenda Constitucional n° 41, de 2003, art. 23 da
EC 103/19 e na legislação municipal nos artigos 3°, 7° e 8º, da Lei
614/2010 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Nova Olinda, a JOSÉ MARCOS TEIXEIRA DE ALENCAR, na
condição de viúvo, da ex-servidora, a Sra. MARIA MARILENE DE
OLIVEIRA ALENCAR, brasileira, RG nº.2002098045820 SSP-CE,
CPF nº. 248.783.323-87, ocupante do cargo de “AUXILIAR
ADMINISTRATIVO”, lotada na Secretaria de Assistência Social,
inativa à época do óbito. Referida pensão se dará no percentual de
60% do valor dos vencimentos do “de cujus”, cujos efeitos financeiros
se darão a partir do dia 01º de julho de 2021, data do óbito, e
permanecerão enquanto o viúvo não convolar novas núpcias. A
pensão em referência atualmente é de R$ 1.100,00 (hum mil e cem
reais). Valores discriminados abaixo:

DESCRIÇÃO
VALOR
Proventos ...........................................................................
R$ 1.320,00
Art. 23 da EC 103/19 (60%) ..............................................
R$ 792,00
Complementação Constitucional .......................................
R$ 308,00
Valor do Benefício .............................................................
R$ 1.100,00
BENEFICIÁRIOS
VALOR
JOSÉ MARCOS TEIXEIRA DE ALENCAR
R$ 1.100,00

Paço da Prefeitura Municipal de Nova Olinda em 31/08/2022

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal

THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO
Diretora da PREV NOVA OLINDA
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:54CC5F8D

SECRETARIA DE SAÚDE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 12/2021 – SAÚDE PROCESSO
SELETIVO – EDITAL Nº 001/2021

O Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, através da sua
Secretária Municipal de Saúde, Kaline Barbosa Cavalcante Arraes,
convoca a aprovada no Processo Seletivo de Edital 001/2021, abaixo
relacionada, para assinatura do respectivo contrato de trabalho por
tempo determinado, impreterivelmente no dia 05 de setembro de
2022, na sede da Prefeitura Municipal de Nova Olinda/CE, no horário
normal de expediente (das 08h00 às 14h00).

PSICÓLOGO
Ordem
Nome
2º
Maria Santos Silva do Nascimento

PALÁCIO
ANTONIO
JEREMIAS
PEREIRA,
NOVA
OLINDA/CE, EM 01 DE SETEMBRO DE 2022.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Francisca Luciana de Souza
Código Identificador:69D4E5CE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE LICITAÇÃO - SI-TP007/2022

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
RUSSAS. AVISO DE LICITAÇÃO. O Município de Nova Russas,
torna público que no próximo dia 20 de setembro de 2022 às 09:00
horas, estará abrindo licitação na modalidade TOMADA DE
PREÇOS
Nº
SI-TP007/2022,
cujo
objeto
versa
sobre