DOMCE 02/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3033 
 
                                                                                                                                            www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                                                   124 
 
Será alocado no Orçamento Anual, RESERVA DE CONTINGÊNCIA até o limite de 2% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, onde estará reservada para eventuais riscos fiscais tais como despesas 
judiciais, outros passivos contingentes, e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Entenda-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou 
orçadas a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do poder público. 
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (inciso III, art. 5º), desde que constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Reserva de Contingência poderá ser destinada para servir de fonte compensatória 
na abertura de créditos adicionais, de acordo com o inciso III, § 1º, art. 43, da Lei nº 4.320/64. 
  
Os riscos fiscais afetam o cumprimento da meta de resultado primário e estão diretamente relacionados com o desempenho da economia, podendo frustrar a expectativa de arrecadação de tributos e de transferências 
constitucionais e voluntárias, já que grande parte das receitas dependem do nível de atividade da economia. 
II – Providências a serem tomadas: 
O mecanismo de correção é o ajustamento bimestral através da limitação de empenho e de movimentação financeira, visando adequar a realização dos gastos à efetiva realização da receita, a fim de não afetar o 
atingimento das metas de resultado fiscal estabelecidas. 
Para as contingências decorrentes de precatórios judiciais que vierem a ocorrer em 2023, caberá à administração municipal, através do setor jurídico, esgotar todas as instâncias judiciais e todas as possibilidades de 
comum acordo com o credor. 
Ao setor jurídico caberá manter controle sobre o andamento dos processos e comunicar ao Setor Financeiro da Prefeitura, com a devida brevidade, sobre os valores a serem liberados para liquidação de ações 
judiciais, para que sejam considerados na programação de desembolso, utilizando-se para tanto, a Reserva de Contingência, que servirá de fonte compensatória para suplementação de dotações orçamentárias 
destinadas ao pagamento de sentenças judiciais. 
Não existindo saldo suficiente de dotações orçamentárias para atender os empenhos decorrentes de despesas não previstas em função dos precatórios judiciais, e não havendo mais saldo na Reserva de Contingência, 
deverão ser reduzidas até o valor necessário, as dotações orçamentárias relativas à investimentos vinculados à transferências de convênios não concretizadas no exercício para atendimento ao pagamento de 
precatórios. 
  
Palhano-CE, 30 de agosto de 2022 
  
FRANCISCO ERISSON FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
MUNICÍPIO DE PALHANO 
Lei De Diretrizes Orçamentárias 
  
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 
  
ARF Tabela I (LRF, art. 4º, §3º) 
R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES 
PROVIDÊNCIAS 
Descrição 
Valor 
Descrição 
Valor 
Demandas judiciais trabalhistas 
50.000,00 Corte no Gasto de Pessoal 
50.000,00 
Dívidas em processo de Reconhecimento 
-   
- 
Avais e Garantias CoNcedidas 
-   
- 
Assunção de Passivos 
-   
- 
Assistências Diversas - Combate a Sêca 
75.000,00 Firmar Convênios com Órgãos Públicos 
75.000,00 
Outros Passivos Contingentes 
25.000,00 Limitação de Empenho 
25.000,00 
SUBTOTAL 
150.000,00 SUBTOTAL 
150.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
PROVIDÊNCIAS 
Descrição 
Valor 
Descrição 
Valor 
Frustação de Arrecadação 
55.000,00 Limitação de Empenho 
55.000,00 
Restituição de Tributos a Maior 
-   
- 
Discrepência de Projeções 
100.000,00 Abertura de Créditos Adicionais 
100.000,00 
Outros Riscos Fiscais 
55.000,00 Abertura de Créditos Adicionais 
55.000,00 
SUBTOTAL 
210.000,00 SUBTOTAL 
210.000,00 
TOTAL 
360.000,00 TOTAL 
360.000,00 
  
Palhano-CE, 30 de agosto de 2022