DOU 02/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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13
Nº 168, sexta-feira, 2 de setembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL N° 10.023, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO ESPECIAL
ADJUNTO DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a delegação de competência contida na Portaria ME nº 7.081, de 09 de
agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, bem como
o disposto no processo SEI nº 19973.106455/2022-82, resolve:
Designar SIMONE TOGNOLI GALATI MONETA, matrícula Siape nº 3243902, para
exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assessor Técnico Especializado, da
Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital, código FCPE 104.3.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA SGP/ME Nº 10.078, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEDGG/ME nº 17.472, de 21
de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2020,
considerando os termos do art. 53 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, bem como o disposto no art.
93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da
Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021, e, ainda, o disposto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e
demais informações que constam do Processo nº 14022.166890/2022-91, resolve: 
Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor VINICIUS FONSECA BARCELOS,
matrícula Siape nº 1277793, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para atuar
na Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EDUARDO BERGAMASCHI FELIZOLA
PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 10.075, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE
PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação
de competência contida na Portaria SEDGG/ME nº 17.472, de 21 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2020, bem como o disposto no
processo SEI nº 19975.124965/2022-11, resolve:
Designar GUILHERME HENRIQUE SOUZA BEZERRA, matrícula SIAPE nº 1706747,
para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada do Poder Executivo
de Chefe de Divisão, da Divisão de Cadastro de Pessoal Ativo, Aposentado e Pensionista, da
Coordenação-Geral de Cadastro de Pessoal, do Departamento de Soluções Digitais e
Informações Gerenciais, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, código FCPE 101.2, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
STEPHANIE DE CARVALHO MATTHES
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/ME Nº 9.986, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e do disposto no Processo nº
19975.124914/2022-90, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a MARIZA DOS SANTOS CUNHA COSTA, na
qualidade de filha do ex-Terceiro Sargento, com soldo de Segundo Tenente, da Polícia
Militar do Antigo Distrito Federal DAVID FERREIRA DA CUNHA, matrícula SIAPE nº 1469090,
na cota-parte de 1/4, com fundamento legal no art. 7º, da Lei nº 3.765, de 1960,
assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com
o art. 35 do Decreto nº 10.742, de 2021.
Art. 2° Alterar as cotas-partes, de 1/3 para 1/4, das pensionistas DULCINEA
CUNHA DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 04474937, ELIANE SOUZA DA CUNHA,
matrícula SIAPE nº 04474911, e MAGDA DA CUNHA FERNANDES, matrícula SIAPE nº
04474929.
Art. 3º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 31/03/2022, data
da sentença de reconhecimento da paternidade.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 10.042, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
 O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS 
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.191137/2022-34, resolve:  
Art. 1º Conceder pensão à  MARIA INES RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JURANDIR
PEREIRA DA
SILVA, ocupante
do
cargo de
Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***02**, do quadro de Pessoal deste Ministério da
Economia, falecido em inatividade, em 09 de julho de 2022, com fundamento no inciso I do
art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 09 de julho de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10.094, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19975.115926/2022-23, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
EDILSON MAGNO CAMPOS, matrícula SIAPE nº 1015545, ocupante do cargo de Professor
Ensino Básico Tecn. Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404, do Quadro de
Pessoal deste Ministério, oriundo do Ex-Território Federal do Amapá, com fundamento no
art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 10.097, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL 
DE 
BENEFÍCIOS 
DO 
DEPARTAMENTO 
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.100942/2022-77, resolve:  
Art. 1º Conceder pensão à  MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ARTUR FELICIANO FERREIRA, ocupante do cargo de Agente de
Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº ***49**, do quadro de Pessoal deste Ministério
da Economia, falecido em inatividade, em 13 de julho de 2022, com fundamento no inciso
I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13 de julho de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 10.108, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
 O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da SJAP, nos autos do Processo nº 1004109-
18.2022.4.01.3100, e considerando o disposto no Processo Sei nº 00745.005709/2022-10,
resolve:
Art. 1º Conceder pensão por morte ao senhor ADAILTON DE JESUS SILVA DOS
SANTOS, na condição de companheiro da ex-servidora AUREA LUCIA DA COSTA B E JA M I M ,
matrícula SIAPE nº 1016545, aposentada no cargo de professora de ensino básico
tecnológico, oriunda do Governo do Ex-Territorio do Amapá, falecida em 02 de agosto de
2020, com vigência a contar de 02 de agosto de 2020 (data do óbito da ex-servidora),
estipulada 
pelo
PARECER 
DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA
n.
00243/2022/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, de 18 de agosto de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10.109, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 10783.100601/2022-29, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
HELENA NASCIMENTO MARINHO, matrícula SIAPE nº 0256632, ocupante do cargo de
Identificador Datiloscópico, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal
do Ministério do Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei
nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10.113, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 13032.093291/2022-60, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
REINALDO ANTONIO ZAMPIERI, matrícula SIAPE nº 6098432, ocupante do cargo de Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de
Pessoal deste Ministério da Economia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10.114, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19975.138583/2021-94, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
MARIA DO SOCORRO RABELO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 2345950, ocupante do cargo
de Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nivel 404,
do Quadro de Pessoal do Ministério da Economia, oriunda do Ex-Território Federal do
Amapá, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado
com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10.115, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 13031.735256/2021-59, resolve:

                            

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