DOE 02/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº179  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2022
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (ANEXO C)
Eu, (nome completo), servidor(a) público(a) vinculado(a) à Semace, matrícula nº (informar), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente 
e domiciliado à (endereço), declaro para os devidos fins que estou ciente da necessidade de comprovar mensalmente ou trimestralmente ou semestralmente 
(02 ou 05 ou 10 ou mais dias em campo de visita técnica, respectivamente), no caso de enquadramento no GHE – TÉCNICO 02, ou o contato permanente 
(realizando análises laboratoriais), no caso de enquadramento no GHE – TÉCNICO 03, com relação a exposição a condições especiais de trabalho, com risco 
de vida ou saúde de que trata o Decreto Estadual nº22.799 de 04 de outubro de 1993.
Estou ciente e de acordo com o procedimento estabelecido por esta portaria e responsabilizo-me a, caso não sejam cumpridas as condições especiais de 
trabalho que justificaram o recebimento da minha gratificação, devolver integralmente os recursos, autorizado desconto em folha de pagamento.
Fortaleza, (dia) de (mês) de (ano).
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assinatura do servidor(a)
(nome)
*** *** ***
PORTARIA Nº95/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhe 
confere o art.78 combinado com o art.120 da lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art.123, da citada 
lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor FRANCISCO DE ASSIS PAIVA, ocupante do cargo de Assessor Técnico, matrícula 
nº000160-1-2, lotado nesta autarquia, a importância de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), à conta da Dotação orçamentária: 57200001.18.122.211.20814.03.
339039.27000.1, referente a prestação de serviço com Pessoa Jurídica e a importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), à conta da Dotação Orçamentária: 
57200001.18.122.211.20814.03.339030.27000.1, referente a Material de Consumo; totalizando R$2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais). A aplicação dos 
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 
15(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 26 de agosto de 2022.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº096/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARINA SANTOS DA SILVA LOPES, ocupante do cargo de Fiscal Ambiental, matrícula nº000644-1-6, desta 
Autarquia, a viajar à cidade de NATAL -RN, nos dias 24 e 25 de agosto do corrente ano, a fim de recolher uma tartaruga marinha no Município de AQUIRAZ 
-CE para o PCCB/RN, concedendo-lhe 1.5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos)
acrescidos de 40% (quarenta por cento), totalizando R$ 349,64 (trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da SEMACE, ressaltando que o deslocamento se dará por via terrestre em veículo desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 24 de agosto de 2022.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº97/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe 
confere a Lei Estadual nº11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Estadual nº12.274, de 05 de abril de 1994, RESOLVE SUBSTI-
TUIR da Portaria nº85/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de agosto de 2022 a servidora PAULA PEIXOTO ITABORAHY, matrícula 
nº300004-1-2 por Roberta Ferreira Lopes, matrícula nº000550-1-8, como presidente, para compor a comissão de análise do processo relativo a prestação de 
contas do convênio 04/SEMACE/2010, que trata do projeto de apoio aos municípios para limpeza urbana. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza, 30 de agosto de 2022.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº07325515/2021, RESOLVE, 
com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “b” da Lei nº9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº15.569, de 
07/04/2014, combinado com a Resolução nº1079/2014-CONSU, de 02/06/2014, AUTORIZAR O AFASTAMENTO da docente IZANDRA FALCÃO 
GOMES, Professor Assistente, referência D, mat. nº3006321-X, lotada na Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos - FAFIDAM, no período de 
01/10/2021 a 30/09/2022, para cursar Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade do Minho, na cidade de Bragança-Portugal, 
sem prejuízo dos vencimentos e, sem ônus para o Estado quanto às despesas para realização do curso. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Gomes de Matos
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Carlos Décimo de Souza
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº01191276/2022, RESOLVE, 
com fundamento no art. 110, inc. I, “b”, § 1.º e art. 113 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974 c/c art. 51, inc. I, e § 3.º da Lei Estadual nº10.884, de 
02 de fevereiro de 1984, com a redação dada pela Lei Estadual nº17.938, de 1.º de março de 2022, observadas as disposições do Decreto Estadual nº25.851, 
de 12 de abril de 2000, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº28.871, de 10 de setembro de 2007, AUTORIZAR O AFASTAMENTO, 
pelo período de 01 (um) ano, do(a) servidor(a) JOANE DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula nº478.656-1-1, ocupante do cargo de Professor, integrante 
do Grupo Ocupacional Magistério (MAG), lotado(a) na Secretaria da Educação, para participar do curso de DOUTORADO EM CIÊNCIAS SOCIAIS, 
ministrado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN, a partir da publicação deste ato, sem ônus para o Estado quanto 
às despesas efetuadas pelo servidor para esse fim, porém, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº00528722/2022, RESOLVE, 
com fundamento no art. 110, inc. I, “b”, § 1.º e art. 113 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974 c/c art. 51, inc. I, e § 3.º da Lei Estadual nº10.884, de 
02 de fevereiro de 1984, com a redação dada pela Lei Estadual nº17.938, de 1.º de março de 2022, observadas as disposições do Decreto Estadual nº25.851, 
de 12 de abril de 2000, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº28.871, de 10 de setembro de 2007, AUTORIZAR O AFASTAMENTO,