DOE 02/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº179  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2022
CAPITÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Não será incluída ou processada a consignação que implique excesso dos limites da margem consignável estabelecida nos art. 5º e art. 11.
Art. 20. A Diretoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará expedirá as instruções complementares e necessárias à execução deste Ato.
Art. 21. O presente Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos dias 31 do mês de agosto do ano 2022.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2° VICE-PRESIDENTE
Deputado Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Deputado Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Deputada Erika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Deputado Ap. Luiz Henrique 
4° SECRETÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº539/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO / 
FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Érico Fabiano Silva 
Sousa 616.964.203-34
033.106 AG; 3456 
C/C; 41858-7
SARGENTO PM 2ª CPG
Juazeiro do 
Norte - CE
14/07 a 17/07/2022
Terrestre
Realizar apoio à 
Presidência da ALECE.
R$ 74,55
R$ 298,20
Francisco Nemésio Santos 
Gomes 526.814.592-49
032.037AG: 747 
C/C; 26701-5
Cabo PM 2ª CPG
Juazeiro do 
Norte - CE
14/07 a 17/07/2022
Terrestre
Realizar apoio à 
Presidência da ALECE.
R$ 70,53
R$ 282,12
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 14 dias do mês de julho de 2022.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº550/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Pietra Aquije Gadelha Lima 
Alves 076.541.443-00
036.927 Ag; 
0607-6 C/C; 
39072-0
Assessor Técnico 
Nível III DNS
Tauá , Jaguaruana, 
Milagres, Mauriti, 
Crato e Banabuiu-CE
19/07 a 28/07/2022
Terrestre
Viajar a serviço da 
Segunda Secretaria .
R$ 88,67
R$ 886,70
Elonias Batista de Sousa 
456.939.783-20
029.692 
AG; 0607-6 
C/C;072.171-9
Assessor Técnico 
Nível II - DNS
Tauá , Jaguaruana, 
Milagres, Mauriti, 
Crato e Banabuiu-CE
19/07 a 28/07/2022
Terrestre
Viajar a serviço da 
Segunda Secretaria .
R$ 88,67
R$ 886,70
Conceição Glaucivane 
Abreu Pinto 
011.451.533-64
026.488 
AG;0607-6 
C/C; 68598-4
Assessor Técnico DNS
Tauá , Jaguaruana, 
Milagres, Mauriti, 
Crato e Banabuiu-CE
19/07 a 28/07/2022
Terrestre
Viajar a serviço da 
Segunda Secretaria .
R$ 88,67
R$ 886,70
Carlos Eduardo Marques 
574.728.403-78
031.838 
AG; 0649-1 
C/C;0012670-5
Sub tenente 2ª CPG
Tauá , Jaguaruana, 
Milagres, Mauriti, 
Crato e Banabuiu-CE
19/07 a 28/07/2022
Terrestre
Viajar a serviço da 
Segunda Secretaria .
R4 74,55
R$ 745,50
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 19 dias do mês de julho de 2022.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº587/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Wagner de Sousa Sales 
454.749.233 - 68
036.291 AG;0607 
C/C;38453-4
Servidor Motorista
Baturité - CE
15/08/2022
Carro Oficial
Viajar a serviço do 
Projeto ALCANCE.
R$ 70,53
R$ 70,53
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 3 dias do mês de agosto de 2022.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº592/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Wagner de Sousa Sales 
454.749.233-68
036.291 0607-6 
038.453-4
Servidor Motorista
Pacatuba - CE
09/08/2022
Carro Oficial
Viajar a serviço da Procuradoria 
Especial da Mulher.
R$ 35,26
R$ 35,26
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 09 dias do mês de agosto de 2022.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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