DOMCE 05/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3034 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
FORTIM CEARÁ. CONTRATADO:DS DISTRIBUIDORA DE 
MATERIAL MÉDICO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 
21.572.278/0001-03; VIGÊNCIA: Até 31 de Dezembro de 2022; 
ASSINA PELA CONTRATANTE: Katiane Gondim da Costa – 
Secretária de Saúde.  
  
Fortim/CE, 02 de Setembro de 2022.  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:B380956B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 3008.04/2022 SMS/SRP/PE - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 1107.01/2022 – SMS/SRP/PE 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 3008.04/2022 
SMS/SRP/PE - referente ao Processo Administrativo de Pregão 
Eletrônico N.º 1107.01/2022 – SMS/SRP/PE; PARTES: Município 
de Fortim, através da Secretaria de Saúde; OBJETO: AQUISIÇÃO 
DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES 
E ODONTOLÓGICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DO HOSPITAL MUNICIPAL E ATENÇÃO BÁSICA, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
FORTIM CEARÁ. CONTRATADO:MEDMAIA COMERCIO DE 
PRODUTOS 
MEDICOS 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
13.576.534/0001-02; VIGÊNCIA: Até 31 de Dezembro de 2022; 
ASSINA PELA CONTRATANTE: Katiane Gondim da Costa – 
Secretária de Saúde.  
  
Fortim/CE, 02 de Setembro de 2022.  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:CA63E865 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 3008.05/2022 SMS/SRP/PE - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 1107.01/2022 – SMS/SRP/PE 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 3008.05/2022 
SMS/SRP/PE - referente ao Processo Administrativo de Pregão 
Eletrônico N.º 1107.01/2022 – SMS/SRP/PE; PARTES: Município 
de Fortim, através da Secretaria de Saúde; OBJETO: AQUISIÇÃO 
DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES 
E ODONTOLÓGICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DO HOSPITAL MUNICIPAL E ATENÇÃO BÁSICA, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
FORTIM CEARÁ. CONTRATADO:MAXXI DISTRIBUIDORA 
DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no 
CNPJ nº 05.199.870/0001-55; VIGÊNCIA: Até 31 de Dezembro de 
2022; ASSINA PELA CONTRATANTE: Katiane Gondim da Costa 
– Secretária de Saúde.  
  
Fortim/CE, 02 de Setembro de 2022.  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:ABD70639 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 870/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
CONCEDE REAJUSTE AO ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE DE ACORDO COM O PISO 
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS 
(ACE) 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. São definidas como insalubres as atividades desenvolvidas 
pelos Agentes Comunitários de Saúde - ACS´s e pelos Agentes de 
Combate às Endemias - ACE´s no Município de Groaíras/CE, nos 
termos do § 3º, do artigo 9º-A, da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 
2006. 
  
Art. 2º. Fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade 
ao profissional Agente Comunitário de Saúde - ACS, na proporção de 
20%, calculado sobre o valor correspondente ao piso salarial da 
categoria. 
  
Art. 3º. Fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade 
ao profissional Agente de Combate às Endemias - ACE, na proporção 
de 40%, calculado sobre o valor correspondente ao piso salarial da 
categoria. 
  
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
01 de setembro de 2022. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:4330861F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 306/2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, V e IX da Lei Orgânica do Município de 
Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 
2022 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em 
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras que cria, extingue e 
altera a nomenclatura de cargos. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - EXONERAR ANTONIA CÉLIA XIMENES MELO, 
inscrita no CPF 537.838.163-08, do Cargo em Comissão da Estrutura 
Administrativa como COORDENADORA DA EDUCAÇÃO 
ESPECIAL do Município de Groaíras. 
Art. 2º - Encaminha-se à Coordenação de Recursos Humanos para 
adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais 
aplicáveis. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, em 01 
de setembro de 2022. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:CF95A9B7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 307/2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto