DOMCE 05/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3034

www.diariomunicipal.com.br/aprece 71

PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO: 500.0000.00-
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
VIGÊNCIA...................: 31 DE DEZEMBRO DE 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 29 DE AGOSTO DE 2022

Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:E09ADF57

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AVISO DE RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº SF-TP002/2022

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
SENADOR POMPEU. A Comissão de licitação torna público
resultado da fase de Habilitação referente à Tomada de Preços nº SF-
TP002/2022,
que
objetiva
a
CONTRATAÇÃO
PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
EM
EXECUÇÃO
E
ELABORAÇÃO
DE
LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIOFINANCEIRO 2023,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
FINANÇAS,
ADMINISTRAÇÃO
E
GESTÃO
DO
MUNICÍPIODE SENADOR POMPEU-CE.

Empresas Habilitadas:

1.CONASP
CONTABILIDADE
ASSESSORIA
E
PROCESSAMENTO SS LTDA-EPP;
2.JP LOPES DE ALCANTARA - ME;

Fica aberto prazo recursal previsto no artigo 109, I, ―a‖ da Lei nº
8.666/93.
Maiores
informações:
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/.
https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/ -

Senador Pompeu-CE, 02 de Setembro de 2022 -

JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA
Presidente da Comissão de Licitação de Senador Pompeu (CE).

Publicado por:
Claudio Machado Cavalcante
Código Identificador:47DAE6E1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.204, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022

Autoria: Ver. Chris Leyconn Conrado Moreira, Ver. Marcos Aurélio
de Araújo e Ver. Ronaldo Guimarães Malveira

ALTERA A ALÍNEA ―A‖, DO INCISO II, DO
ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.861, DE 12
DE AGOSTO DE 2019, QUE TRATA DA
COMENDA RAMIRO MONTEIRO CHAVES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a alínea a, do inciso II, do artigo 4º, da Lei
Municipal n.º 1.861, de 12 de agosto de 2019, passando a vigorar com
a seguinte redação:

“Art. 4º [...]
II – [...]
a) Poderá seguir a ordem cronológica por idade;
[...]”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 02 de setembro de 2022.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:36AC6094

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.205, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022

Autoria: Ver. Chris Leyconn Conrado Moreira

DENOMINA
PRAÇA
PÚBLICA
DAMIÃO
FREIRE
CHAVES,
LOCALIZADA
NA
COMUNIDADE DE ALDEIA VELHA, NESTA
CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de PRAÇA DAMIÃO FREIRE
CHAVES, a praça pública localizada na Comunidade de Aldeia
Velha, nas proximidades da Igreja São José, nesta Cidade de
Tabuleiro do Norte – Ceará.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 02 de setembro de 2022.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:A2B6A2F8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022

Autoria: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO
NORTE,
ATARVÉS
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, A RECONHECER E
LIQUIDAR
PRODUÇÃO
EXCEDENTE
(EXTRATETO) DECORENTE DO CONVÊNIO Nº
01.01.001/2022, NA FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Tabuleiro do Norte, através
da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, a reconhecer e liquidar
excedentes de produção (extrateto) decorrente do Convênio com o
Hospital Maternidade Celestina Colares – HMCC.

Parágrafo único - Considera-se excedentes de produção (extrateto),
para efeitos desta Lei, a produção quantitativa a maior, de
procedimentos previstos no Plano Operativo do Convênio e seus
Termos Aditivos que tenham ficado sem lastro financeiro contratual
para pagamento, mas que mesmo assim foram ofertados à população
de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde.