DOMCE 05/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3034

www.diariomunicipal.com.br/aprece 76

Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:EF1E9CE1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 299/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal
n° 1.051/2009 em seus art. 77, I, II, III e IV c/c o art. 118, IV, c/c art.
133 e 134, e com base no Processo Nº 354/2022 de 18.08.2022 e
Parecer Jurídico n° 106/2022 de 24.08.2022,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora MARIA FERNANDA RIBEIRO DE
PAIVA, Professora, Contratada, lotada na Secretaria Municipal de
Educação Básica, Licença Maternidade por um período de 180
(cento e oitenta) dias, a qual teve início em 18.08.2022 e término em
13.02.2023.

Art. 2º. CONCEDER à servidora supracitada, por motivo de
nascimento de filho (a), auxílio-natalidade em quantia equivalente ao
salário mínimo, pago em 02 parcelas iguais.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagiram à 18.08.2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 26 de agosto de 2022.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:A745D47F

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 2022.09.02-0001

ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24.03.02/2022 - SEMS

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE

CONTRATADA: JP DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE
EIRELI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE SOLUÇÃO INTEGRADA
PARA IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO DA
SECRETARIA DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE/CE.

VALOR: valor global de R$ 2.298.000,00 (dois milhões duzentos e
noventa e oito mil reais).

PROGRAMA
DE
TRABALHO:
0801.10.301.0008.2.035
–
MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
EM SAÚDE; Elemento de despesa: 3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia
informação/comunic. – PJ; com recursos diretamente arrecadados ou
transferidos da PMTN, consignados no Orçamento de 2022.

VIGÊNCIA: 02 de setembro de 2022 a 02 de setembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2022
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:52153817

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABULEIRO DO NORTE – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – SMAS - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇO
N°
20220901.
DO
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
02.08.01/2022 - SRP. OBJETO: SELEÇÃO DE EMPRESA
VISANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO
NORTE/CE, ORGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI
FEDERAL Nº 10.520/02 E TEM COMO SUBSIDIARIA A LEI Nº
8.666/93 DECRETO MUNICIPAL Nº. 043/2017, DE 01 DE
AGOSTO DE 2017. BRITO BASTOS EMPREENDIMENTOS
LTDA CNPJ N°. 40.501.673/0001-40 Valor Global de R$
14.111,11 (quatorze mil cento e onze reais e onze centavos), MAX
ELETRO E MAGAZINE LTDA CNPJ N°. 02.347.734/0001-77
Valor Global de R$ 7.639,89 (sete mil seiscentos e trinta e nove
reais e oitenta e nove centavos), TECHNO SOLUÇÕES EIRELLI
- ME CNPJ N°. 27.499.665/0001-48 Valor Global de R$ 54.677,70
(cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta
centavos) e X MEDICAL & CLEAN LTDA CNPJ N°.
13.737.194/0001-54 Valor Global de R$ 24.814,85 (vinte e quatro
mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos).
CONFORME OS TERMOS DO § 1º, INCISO II DO ART. 11 DO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 043/2017 DE 01 DE AGOSTO DE
2017.
DA
VIGÊNCIA:
12
(DOZE)
MESES.
DATA
DA
ASSINATURA: 01 DE SETEMBRO DE 2022.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:84AEDCC2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 295, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO PROGRAMA
VÁRZEA ALEGRE CARBONO ZERO e adota
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
69, IV, da Lei Orgânica do Município, e ainda;

CONSIDERANDO o artigo 59 da Lei Municipal n° 731, de 16 de
outubro de 2012, que dispõe sobre as normas, padrões e critérios para
a prevenção e controle da qualidade ambiental;

CONSIDERANDO que no ano de 2015, a ONU reuniu 193 países,
incluindo o Brasil, oportunidade em que firmaram um acordo global,
denominado agenda 2030, com 17 objetivos de desenvolvimento
sustentável-ODS e 169 metas, criadas para erradicar a pobreza e
promover vida digna a todos, dentro das condições oferecidas e sem
comprometer a qualidade de vida das próximas gerações;

CONSIDERANDO que o Brasil tem como meta climática reduzir em
50% a emissão de gases poluentes até 2030 e neutralizar a emissão de
carbono até 2050;

CONSIDERANDO a urgência dos entes federados desenvolverem
mecanismos eficazes para a redução de emissão de gases poluentes na
atmosfera;

CONSIDERANDO
a
importância
dos
entes
municipais
desenvolverem
e
aplicarem
seus
próprios
Mecanismos
de
Desenvolvimento Limpo – MDL, instrumentos implementados pelo
Protocolo de Kyoto (Japão), para ajudar no processo de redução
gradual da produção e emissão dos gases de efeito estufa, também