DOMCE 05/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3034

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chamados de GEE, bem como auxiliar os processos de captura (ou
sequestro) de carbono da atmosfera;

CONSIDERANDO o compromisso do Município de Várzea Alegre
com as questões ambientais e sua constante busca ao alcance de metas
a nível local, com influência global, através de ações planejadas pela
Secretaria de Meio Ambiente;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criado o Programa Várzea Alegre Carbono Zero, com
o objetivo de reduzir a emissão de gases de efeito estufa na
atmosfera, tendo como meta o alcance do equilíbrio de emissão de
carbono pelo Município de Várzea Alegre/CE até o ano de 2030.

Art. 2º. São obrigações do Município de Várzea Alegre, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – Promoção da educação ambiental, através de campanhas
educativas nas rádios, escolas, associações locais e demais entidades;
II- Garantia da informação à população sobre os objetivos de
desenvolvimento sustentável;
III- Fortalecimento do Programa Selo Município Verde;
IV- Criação de unidades de conservação;
V- Criação do Projeto Florestas Sociais;
VI- Criação de Projeto para Crédito de Carbono com Certificação de
Conformidade pelo órgão ambiental municipal;
VII- Fornecimento de Certificados para Projetos de Crédito de
Carbono;
VIII – Estudos de viabilidade para Projetos de Certificação de Crédito
de Metano;
IX – Apoio a Projetos de Energias Renováveis;
X – Apoio a Projetos de Energia de Biomassa;
XI – Apoio e Termos de Conformidade para Projetos de Reciclagem;
XII – Realização de Cursos Temporários ou Permanentes sobre
Tecnologias de Descarbonização;
XIII – Realização de Termos de Cooperação Técnica com empresas
do Setor Verde ou de Tecnologias de Descarbonização;
XIV- Apoio a projetos de agricultura sustentável;
XV – Projetos para combate de queimadas e desmatamento;
XVI- Realização de monitoramento de resíduos sólidos do município;
XVII- Monitoramento das emissões atmosféricas das indústrias e
outros empreendimentos poluidores do município.

Art. 3º. O Município de Várzea Alegre poderá firmar Termo de
Cooperação com empresas do Setor Verde, com o intuito de alcançar
as metas estabelecidas pelo Programa Várzea Alegre Carbono Zero.

Art. 4º. Cada Projeto do Programa Várzea Alegre Carbono Zero
possuirá normas próprias, devendo ser instituído através de edital,
com apoio de uma equipe técnica própria.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre - Ceará, em 02 de
setembro de 2022.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:E9F42AE3

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 193, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre exoneração do servidor da Secretaria
Municipal de Educação, e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do
Município;

R E S O L V E:

Art.
1º
EXONERAR
o
Senhor
AUGUSTO
JEFERSON
FERNANDES DA COSTA (matrícula 05991), portador do CPF nº
010.680.443-06 do cargo de Coordenador de unidade, da Secretaria
Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 02 de
setembro de 2022.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:D42176C7

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - TOMADA
DE PREÇOS Nº 2022.02.04.1

-+Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços nº
2022.02.04.1. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para
execução das obras de pavimentação asfáltica em diversas Ruas no
Bairro Rosinha e diversas localidades do Município de Várzea Alegre
– CE, de acordo com Convênio nº 001/2022, celebrado com o
Governo do Estado do Ceará – Superintendência de Obras Públicas –
SOP, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório.
Licitante Vencedor: o licitante A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA
inscrito no CNPJ nº 69.374.585/0001-06 totalizando o valor de R$
1.667.466,52 (um milhão seiscentos e sessenta e sete mil quatrocentos
e sessenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), de conformidade
com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a
presente licitação na forma da Lei nº 8.666/93 e Adjudico o seu objeto
ao respectivo vencedor. Elonmarcos Candido Correia - Ordenador de
Despesas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Data da
Homologação e Adjudicação: 01 de Setembro de 2022.

Várzea Alegre – CE, 01 de Setembro de 2022.

ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:72249D0F

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE PROSSEGUIMENTO - FASE PROPOSTAS DE
PREÇOS - TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.07.20.1

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Várzea Alegre, Estado do Ceará, no cumprimento de suas atribuições
legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará
dando prosseguimento ao certame licitatório na Modalidade Tomada
de Preços nº 2022.07.20.1, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada, visando a prestação de serviços de assessoria técnica,
para a recuperação de créditos econômicos e/ou financeiras na
operacionalização do núcleo de administração tributária do Município,
objetivando o aumento das receitas do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS, e outros Tributos Municipais, junto a
Secretaria de Finanças do Município de Várzea Alegre - CE, no dia 06
de Setembro de 2022 às 09:00hs., com abertura do(s) envelope(s)
contendo a(s) Proposta(s) de Preços da(s) Empresa(s) Habilitada(s).
Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, sito à Rua
Dep. Luis Otacílio Correia, nº 153, Centro, ou pelo telefone (88)
3541-2893, no horário de 08:00 às 14:00 horas.