DOU 05/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 169, segunda-feira, 5 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 6.081, DE 29 DE JUNHO DE 2022
O MINISTRO
DE ESTADO
DAS COMUNICAÇÕES
SUBSTITUTO EVENTUAL,
designado por Decreto de 21 de julho de 2022, publicado no DOU de 22 de julho de 2022,
no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, c/c com o art. 9º, inciso II, e o art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615,
de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.005031/2019-
96, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO DE
MURIAÉ - ASCCOM, inscrita no CNPJ sob nº 31.614.583/0001-74, cuja sede se situa na Rua
Manoel Francisco de Assis, 696 - João VI, na localidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais,
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, utilizando o canal 300, cuja frequência é de 107,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a
que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA MCOM Nº 6.127, DE 6 DE JULHO DE 2022
O MINISTRO
DE ESTADO
DAS COMUNICAÇÕES
SUBSTITUTO EVENTUAL,
designado por Decreto de 21 de julho de 2022, publicado no DOU de 22 de julho de 2022,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.037678/2017-
15, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 6872/2022/SEI-MCOM, chancelada
pelo Parecer Jurídico nº 00511/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de
agosto de 1962, por dez anos, a partir de 12 de dezembro de 2018, a permissão outorgada
à RÁDIO PARAÍSO DE CAMOCIM LTDA (CNPJ nº 01.890.341/0001-42), nos termos da
Portaria nº 2.817, de 11 de dezembro de 2002, publicada em 17 de dezembro de 2002,
chancelada pelo Decreto Legislativo nº 333, de 2006, publicado em 19 de julho de 2006,
para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 30 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Reconsiderar as decisões exaradas pelas Portarias de sanção, das entidades listadas abaixo, acatando o recurso administrativo interposto, conforme as decisões constantes
nas Portarias referenciadas na coluna Portaria de reconsideração.
Art. 2º ARQUIVAR os processos sem aplicação de sanção.
Art. 3º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Portaria de Reconsideração.
. 53000.020376/2013
Metropolitana FM Comunicação Ltda
FM
Ascurra
SC
Arquivamento
Portaria 
DEIRF
n° 
5440
de
30/08/2022
. 53000.047967/2012
Rádio o Dia FM Ltda
FM
Rio 
de
Janeiro
RJ
Arquivamento
Portaria 
DEIRF
n° 
6061
de
30/08/2022
. 53000.047941/2012
Televisão Verdes Mares Ltda
OM
Rio 
de
Janeiro
RJ
Arquivamento
Portaria 
DEIRF
n° 
6430
de
30/08/2022
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
PORTARIAS DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento 
da
Portaria de Multa
. 53900.053804/2016
Organização Guaratubana de
Comunicações Ltda
FM
Guaratuba
PR
Multa
3.272,72
Art. 62 da Lei nº 4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
3939 
de
01/09/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.049783/2016
IPB 
-
Integração
Matogrossense de Rádio e
Tv Ltda
OT
Campo
Grande
MS
Multa
2.992,20
Art. 62 da Lei nº 4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
3940 
de
01/09/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.056019/2016
Associação Comunitária de
Radiodifusão de Capitânia
R A D CO M
Montalvânia MG
Multa
799,63
Art. 40, XXIV do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
3942 
de
01/09/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.048041/2016
Associação 
Comunitária
Iapuense de Radiodifusão
R A D CO M
Iapu
MG
Multa
935,06
Art. 40, VI do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
3944 
de
01/09/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.006879/2016
Associação 
Comunitária
Nova Betel FM
R A D CO M
Rio 
de
Janeiro
RJ
Multa
534,32
Art. 40, XXIX do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
3945 
de
01/09/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo,
resolve:
Art. 1º Anular as decisões exaradas pelas Portarias contidas na coluna Portaria de Sanção da tabela abaixo e arquivar os processos sem aplicação de sanção, conforme as decisões
constantes nas Portarias referenciadas na coluna Portaria de Anulação.
Art. 2º As Portarias indicadas na coluna Portarias de Anulação entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de Sanção
Portaria de Anulação
. 01250.004436/2017
Fundação Mater Et Magistra de Londrina
FM
Londrina
PR
Portaria DEIRF n° 140 de 10/02/2020
(DOU de 13/02/2020)
Portaria DEIRF n° 6453
de 01/09/2022
. 53000.028387/2013
Rádio Ribamar Ltda
TV
São Luís
MA
Portaria DEIRF n° 2098 de 29/04/2021
(DOU de 07/05/2021)
Portaria DEIRF n° 6454
de 01/09/2022
. 53000.028131/2013
Fundação Rádio Igreja de Araçuaí
FM
Araçuaí
MG
Portaria DEIRF n° 1184 de 09/12/2020
(DOU de 23/12/2020)
Portaria DEIRF n° 6455
de 01/09/2022
. 53000.021757/2013
Fundação Educacional Cultural e Artística Imaculada
FME
Carandaí
MG
Portaria DEIRF n° 373 de 17/11/2020
(DOU de 07/12/2020)
Portaria DEIRF n° 6456
de 01/09/2022
. 53000.030748/2013
Fundação Victorino Lanza
FM
Guarujá
SP
Portaria DEIRF n° 6949 de 14/02/2020
(DOU de 18/02/2020)
Portaria DEIRF n° 6457
de 01/09/2022
. 01250.004070/2017
Fundação Tijuco Para o Desenvolvimento da Cultura Educação
Esporte e Ação Comunitária
TVE
Diamantina
MG
Portaria DEIRF n° 87 de 10/02/2020
(DOU de 13/02/2020)
Portaria DEIRF n° 6458
de 01/09/2022
. 53000.028135/2013
Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória
FM
União 
da
Vitória
PR
Portaria DEIRF n° 2573 de 14/06/2021
(DOU de 18/06/2021)
Portaria DEIRF n° 6459
de 01/09/2022
. 53000.053694/2013
Fundação L'hermitage
FM
Silvânia
GO
Portaria DEIRF n° 509 de 03/12/2020
(DOU de 17/12/2020)
Portaria DEIRF n° 6460
de 01/09/2022
. 53000.006162/2013
Rádio Clube FM Iturama Ltda
FM
Iturama
MG
Portaria DEIRF n° 2037 de 29/04/2021
(DOU de 07/05/2021)
Portaria DEIRF n° 6461
de 01/09/2022
. 53000.015845/2013
Sociedade Rádio Difusora de Campo Grande Ltda.
FM
Campo
Grande
MS
Portaria DEIRF n° 3406 de 15/09/2021
(DOU de 20/09/2021)
Portaria DEIRF n° 6462
de 01/09/2022
. 53000.033646/2013
Fundação Educacional União da Serra
FM
Veranópolis
RS
Portaria DEIRF n° 1117 de 30/12/2020
(DOU de 19/01/2021)
Portaria DEIRF n° 6463
de 01/09/2022
. 01250.008596/2017
Fundação
da Universidade
Federal do
Paraná Para
o
Desenvolvimento
da
Ciência,
Tecnologia e
da
Cultura
-
FUNPAR
FM
São 
José
dos Pinhais
PR
Portaria DEIRF n° 819 de 25/03/2020
(DOU de 27/03/2020)
Portaria DEIRF n° 6464
de 01/09/2022
. 53900.050369/2016
Fundação de Educação e Cultura
FM
Estância
SE
Portaria DEIRF n° 221 de 03/11/2020
(DOU de 20/11/2020)
Portaria DEIRF n° 6465
de 01/09/2022
. 53000.030993/2013
Carmanhães e Ferreira Comunicações Ltda
FM
Martinópolis
SP
Portaria DEIRF n° 1513 de 05/05/2020
(DOU de 06/05/2020)
Portaria DEIRF n° 6466
de 01/09/2022
. 53000.032663/2013
Fundação Cultural de Aratiba
OM
Aratiba
RS
Portaria DEIRF n° 1752 de 11/05/2020
(DOU de 13/05/2020)
Portaria DEIRF n° 6467
de 01/09/2022
. 01250.063395/2017
Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária
R A D CO M
São Fidélis
RJ
Portaria DEIRF n° 5329 de 23/10/2019
(DOU de 12/11/2019)
Portaria 
DEIRF 
n°
6565de 01/09/2022
OTAVIO VIEGAS CAIXETA