DOU 05/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 169, segunda-feira, 5 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 12.399. Processo nº 53542.010136/2022-81.
Expede autorização a VINICIUS ANTONIO STEFANI, CPF nº ***.112.456-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 12.400. Processo nº 53542.009590/2022-99.
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a FABIANO VANDRESEN,
CPF nº ***.028.489-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado.
Nº 12.401. Processo nº 53542.009911/2022-55.
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a SOCIEDADE FOGAS
LTDA, CNPJ nº 04.563.672/0026-14, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
Nº 12.402. Processo nº 53542.002015/2022-65.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a OLIVEIRA RAMOS, CPF nº
***.901.709-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências
associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento
de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de
novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado
pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 12.409. Processo nº 53542.002016/2022-18.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a OTALICIO PINHEIRO
RODRIGUES, CPF nº ***.065.411-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de
radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º,
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas -
RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 12.414. Processo nº 53542.002021/2022-12.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a VLADIMIR OMAR BIZERRA,
CPF nº ***.118.701-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de
radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º,
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas -
RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 12.415. Processo nº 53542.002081/2022-35.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a BENJAMIM JOSÉ DAL
FORNO, CPF nº ***.000.630-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de
radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º,
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas -
RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 12.416. Processo nº 53542.002082/2022-80.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a BENONI HERGESELL, CPF
nº ***.684.201-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências
associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento
de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de
novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado
pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 12.417. Processo nº 53542.002083/2022-24.
Extingue,
por
cassação,
a autorização
outorgada
a
CAIO
AUGUSTO
PANTALEÃO
DOS SANTOS,
CPF nº
***.385.601-**,
para explorar
o Serviço
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com
fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997.
Nº 12.418. Processo nº 53542.002086/2022-68.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a CLAUDIOMIR SOARES
TEIXEIRA, CPF nº ***.133.181-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de
radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º,
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas -
RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Nº 12.191. Processo nº 53548.001335/2022-48.
Expede autorização à FRIGOSUL -
FRIGORIFICO SUL LTDA, CNPJ nº
02.591.772/0001-70, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 12200. Processo nº 53548.001341/2022-03.
Expede autorização ao MARCIO NODA, CPF nº ***.467.831-**, para explorar o
Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
Nº 12.204. Processo nº 53548.001330/2022-15.
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) ao JESUS CAMACHO, CPF nº
***.349.231-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 12.223. Processo nº 53548.001353/2022-20.
Expede
autorização 
à
TUIUIU
AVIACAO
AGRICOLA 
LTDA,
CNPJ
nº
31.823.295/0001-20, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 11.849, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Processo: 53578.003014/2022-21.
Outorga autorização de uso das radiofrequências ao CLEBSON RIBEIRO DOS
SANTOS, CNPJ nº 28.026.271/0001-35, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
JOÃO BELMIRO SERRA DE FREITAS
Gerente Regional
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E NUMERAÇÃO
DESPACHO Nº 42/2022/ORCN/SOR
Processo 53500.295101/2022-06. Interessado: ACERT ORGANISMO DE CERTIFICACAO DE
PRODUTOS EM SISTEMAS - EIRELI
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E NUMERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no art. 184 e 185, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº
612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe, que avalia a
autuação do OCD ACERT no cenário da avaliação da conformidade com vistas à supervisão
do sistema de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, e
CONSIDERANDO a obrigações destinadas aos organismos de certificação
designados na regulamentação técnica da Anatel.
CONSIDERANDO
que
a
avaliação da
conformidade
por
certificação
de
conformidade técnica é condição sine qua non a homologação de um produto para
telecomunicações nas condições regulamentares.
CONSIDERANDO o que consta do INFORME Nº 86/2022/ORCN/SOR (SEI
8882384), decide:
cautelarmente, suspender a designação do OCD ACERT, deferida pelo Ato nº
4701, de 27 de agosto de 2020, por 180 dias ou até parecer da coordenação de processos
favorável à continuidade da designação na forma do inciso III abaixo.
Na vigência da suspensão, deve a ACERT revisitar todos os requerimentos de
homologação sob sua responsabilidade no sistema da Anatel e apresentar à Gerência de
Certificação e Numeração (ORCN) um plano de ação com as providências que pretende
tomar para debelar o problema de incidência de erros em suas instruções processuais,
mediante a apresentação de planilha excel, capeada por petição dirigida à ORCN,
contendo:
a) na Coluna A: número do requerimento de homologação;
b) na Coluna B: produto objeto de homologação;
c) na Coluna C: empresa interessada na homologação;
d) na Coluna D: diligência solicitadas pela Anatel em relação ao requerimento
de homologação sob análise:
e) na Coluna E: providências adotadas pela ACERT no prazo determinado pela
Anatel ao tempo da diligência;
f) na Coluna F: ação ou estratégia para que o problema não se repita e a
solução seja dada com eficácia e rapidez.
g) na coluna G: prazos para a adoção das medidas.
Determinar à área técnica que avalie o plano de ação apresentado na forma do
inciso II e conclua sobre a viabilidade de manutenção da designação do interessado.
Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem a manifestação da
ACERT ou apresentadas as providências na forma do inciso II e estas não forem aprovadas
pela ORCN, a designação será revogada.
Durante o prazo de suspensão, a ACERT não poderá exercer a atividade de
organismo de certificação da Anatel, devendo abster-se de firmar novos contratos.
Nas operações em curso, com contratos firmados de forma pretérita à decisão
de suspensão, deverá a ACERT notificar os contratantes a procurar novo OCD para realizar
a avalição da conformidade. Neste caso, deverá ser informado à ORCN os contratos
existentes e comprovadas as notificações feitas aos contratantes para a mudança de
O C D.
Determinar a intimação do interessado para todos os efeitos de direito,
concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a defesa, nos termos do artigo 102, II do
Regimento Interno da Anatel.
DAVISON GONZAGA DA SILVA
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Nº 12.304 Processo nº 53500.307133/2022-53. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Guaraqueçaba/PR.
Nº 12.305 Processo nº 53500.307135/2022-42. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Calçoene/AP.
Nº 12.306 Processo nº 53500.307136/2022-97. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de São João do Araguaia/PA.
Nº 12.307 Processo nº 53500.307137/2022-31. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Nova Cantu/PR.
Nº 12.308 Processo nº 53500.307157/2022-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ
60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Guaraqueçaba/PR.
Nº 12.309 Processo nº 53500.307162/2022-15. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO WALPECAR - WALDEVINO PEREIRA DE CARVALHO, CNPJ
04.080.894/0001-28, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Nova Cantu/PR.

                            

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