DOE 28/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de participação da cotação eletrônica nº 2018/18309 e da proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o processo administrativo nº 6460449/2018, a cotação eletrônica nº 2018/18309, o Decreto nº 28.397/2006, a Lei nº 8.666/93, e ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses contado 
a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 3.930,00 (três mil, 
novecentos e trinta reais) pagos em parcelas sucessivas de acordo com a demanda DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11100002.04.122.500.21922.03.3390
39.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2018 SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante - CONTRATANTE e Erivando 
Silva de Araújo - CONTRATADA
Roberto de Alencar Mota Junior
ASSESSORIA JURÍDICA 
CASA CIVIL
PORTARIA N°214/2018 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, respondendo, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o 
inciso III, do art. 20, do Decreto no 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, a 
partir de 15 de setembro do ano em curso, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria 
nº 095/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de maio do ano corrente. CASA CIVIL,  em Fortaleza, 11 de setembro de 2018. 
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO  A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº214/2018, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
Nº
NOME
01
AGATA CRISTINI CAMPOS SOUSA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31/03/2006, tendo em vista o 
disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1°, inciso I do art. 11 do Decreto n° 29.718, de 20/04/2009/e a aprovação na Seleção para Estagiários da Procu-
radoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 03/2016, DOE 26/10/2016, RESOLVE PRORROGAR A 
CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), bem como do AUXÍLIO 
TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, ao ESTAGIÁRIO abaixo relacionado, 
estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATE
FRANCISCO EDINALDO DINIZ DA COSTA
15/08/2018
14/08/2019
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de agosto de 2018.
João Régis Nogueira Matias
PROCURADOR GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20180001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase 
de Habilitação, da Concorrência Pública n° 20180001, de interesse da Secretaria do Turismo do Estado do Ceará – SETUR, cujo objeto é a EXECUÇÃO 
DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DO PORTO DAS DUNAS, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE, comunicando 
aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pelo CONSÓRCIO FERREIRA LML (CONSTRUTORA 
FERREIRA SANTOS LTDA e LUMALI ENGENHARIA LTDA), o Exmo. Senhor Governador acatou a decisão da Comissão Central de Concorrên-
cias que, ao conhecê-lo, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento da Fase de Habilitação, conforme 
prolatado em sessão pública do dia 27 (vinte e sete) do mês de junho de 2018, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações pres-
tadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos – PROLIC (Parecer N°323/2018), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam 
transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Na sessão pública em que 
se anunciou esta decisão, realizada em 26/09/2018, foram abertas as propostas comerciais dos licitantes habilitados – CONSÓRCIO ECOL / CALDAS & 
FURLANI (ECOL – EMPRESA CEARENSE DE OBRAS E LOCAÇÕES EIRELI e CALDAS & FURLANI ENGENHARIA LTDA) (R$24.101.764,85), 
CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA (R$20.912.252,44), CONSTRUTORA BEIJA FLOR LTDA (R$23.815.717,72), 
CONSTRUTORA CETRO LTDA (R$26.202.002,45), CONSTRUTORA GRANITO LTDA (R$26.336.702,94), CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA 
(R$25.094.155,76), CONSTRUTORA PLATÔ LTDA (R$22.950.555,79), COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA (R$20.987.586,92), IC 
PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI (R$26.657.493,10), LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (R$23.782.070,06), RESUMO CONS-
TRUÇÕES LTDA (R$19.867.787,22), TERPA CONSTRUÇÕES S/A (R$28.262.965,26) e TUTTI ENGENHARIA CIVIL LTDA (R$21.884.655,58). 
Mencionadas propostas foram enviadas à SETUR para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site 
www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2018.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20180001 de interesse da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará 
S.A – ADECE, cujo OBJETO é: Serviço de Recrutamento e Seleção para o programa de estágio da ADECE, conforme especificações contidas no Edital 
e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 12282018, até o dia 15/10/2018, 
às 8h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2018.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180012
IG Nº977976000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20180012 de interesse da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social 
– STDS, cujo OBJETO é: Aquisição de 5.000 (cinco mil) uniformes para os alunos beneficiários do projeto primeiro passo, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 12802018, até o 
dia 15/10/2018, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2018.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº183  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2018