DOU 05/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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63
Nº 169, segunda-feira, 5 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 13
2022
Portaria
1509
13/06/2022
Altera o item "e" do § 1º e revoga o § 3º do art. 125, todos da Portaria nº 1929, de 19 de
agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) nº 160, Seção 1, p. 92, de 20 de
agosto de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que
trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e estabelece procedimentos e competências
para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
. 14
2022
Portaria
1510
13/06/2022
Revoga expressamente atos normativos inferiores a decreto editados pelo Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, cujos efeitos estão exauridos no
tempo, em atendimento ao disposto no art. 8º, inc. II, do Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019.
. 15
2022
Portaria
1411
03/06/2022
Aprova e torna público o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente - RQMA Brasil 2020.
. 16
2022
Portaria
1377
01/06/2022
Aprova o Plano Nacional de Gestão da Educação Ambiental do Ibama para o biênio 2022-2023
(PANGEA 2022-2023).
. 17
2022
Orientação Jurídica Normativa
54
26/05/2022
A OJN nº 54/2022 aborda a interpretação e a aplicabilidade do art. 62 do Código Florestal (Lei
nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que trata da delimitação da Área de Preservação
Permanente - APP, em reservatórios d'água artificiais. Ementa: Art. 62 do Código Florestal.
Posição anterior da PFE-Ibama. Revisão da tese. Adi 4.903, adc 42 e rcl 38764. Interpretação
sistemática do dispositivo. Entendimento do art. 62 do CFlor enquanto área consolidada.
Consolidação diz respeito à faixa de app e não ao uso do solo. Fixação de novos parâmetros
interpretativos para o art. 62.
. 18
2022
Portaria
21
26/05/2022
Dispõe sobre a competência para realizar atos de governança e de gestão no âmbito do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dá outras
providências
. 19
2022
Portaria
3
19/05/2022
Dispõe sobre notificação e agendamento de audiências de conciliação ambiental. (Processo
02070.003858/2022-41)
. 20
2022
Portaria
1256
19/05/2022
Institui o Procedimento Operacional Padrão nº 3, de 19 de maio de 2022, que estabelece os
procedimentos para processamento do pedido de alteração do objeto do licenciamento
ambiental federal.
. 21
2022
Portaria
1167
12/05/2022
Institui o Procedimento Operacional Padrão para manutenção de Fichas Técnicas de
Enquadramento do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e
Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)
. 22
2022
Portaria
19
10/05/2022
Estabelece orientações específicas e a Tabela de Atividades aplicáveis ao Programa de Gestão,
na modalidade teletrabalho, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama.
. 23
2022
Portaria
16
03/05/2022
Altera a Portaria nº 964, de 27 de abril de 2021, que trata do Transformagov.
. 24
2022
Portaria
989
28/04/2022
Aprova o Plano Anual de Qualidade Ambiental - PlanaQuali para o período de 2022-2023
. 25
2022
Portaria
965
25/04/2022
Altera o Anexo I da Portaria nº 1, de 26 de janeiro de 2017, que aprova a relação das Gerências
Executivas e Unidades Técnicas Nível 1 e 2 do Ibama.
. 26
2022
Portaria
920
18/04/2022
Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 2, de 2022, registrado no SEI
sob o nº 12398636, que descreve os procedimentos, no Ibama, relativos ao processo
administrativo para cumprimento da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº
9.985, de 19 de julho de 2000.
. 27
2022
Portaria
916
14/04/2022
Autoriza o Centro Especializado Prevfogo a contratar Brigadas Federais para a prevenção e
combate aos incêndios florestais.
. 28
2022
Instrução Normativa
8
25/03/2022
Estabelece procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de
espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.
. 29
2022
Despacho
11996516
21/03/2022
Altera efeito normativo dos itens 70-77 e 115-117 da OJN nº 06/2009. Revisa a OJN nº
27/2011.
. 30
2022
Portaria
14
18/03/2022
Anula a Portaria IBAMA nº 39, de 16 de maio de 2006, que definiu os limites da Zona de
Amortecimento do Parque Nacional Marinho de Abrolhos.
. 31
2022
Portaria
641
17/03/2022
Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o
Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado
pela União, por intermédio do Ibama.
. 32
2022
Portaria
140
16/03/2022
Aprova o Plano Nacional Anual de Biodiversidade para o ano de 2022 (PLANABIO 2022)
. 33
2022
Portaria
8
10/03/2022
Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o
Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado
pela União, por intermédio do Ibama.
. 34
2022
Portaria
9
10/03/2022
Revoga a Portaria nº 2310, de 30 de setembro de 2020, que trata de aferição de temperatura
corporal para evitar a proliferação da COVID
. 35
2022
Portaria
5
07/03/2022
Revogação das IN Ibama n.ºs 3 e 18, ambas de 2011, que tratam do cadastramento de
criadores de aves semi-domesticas da fauna exótica.
. 36
2022
Instrução Normativa
6
27/02/2022
Altera a Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021 e consolida o Regulamento
de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais na Instrução Normativa nº 13,
de 23 de agosto de 2021.
. 37
2022
Portaria
3
22/02/2022
Aprova o Plano de Dados Abertos para o período de 2022 a 2023.
. 38
2022
Portaria
2
17/02/2022
Aprova o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (PNAPA) para o ano de 2022.
. 39
2022
Portaria
373
16/02/2022
Estabelece procedimentos para análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses
e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por agente público em
atuação no Ibama.
. 40
2022
Portaria
286
08/02/2022
Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA
. 41
2022
Portaria
284
07/02/2022
Aprova a versão atualizada da Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - I BA M A
. 42
2022
Portaria
277
04/02/2022
Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA
. 43
2022
Portaria
229
28/01/2022
Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA
. 44
2022
Instrução Normativa
3
21/01/2022
Altera a Instrução Normativa Ibama nº 3, de 31 de janeiro de 2013, que trata da nocividade da
espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa, em todas as suas formas,
linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco doméstico, doravante
denominados "javalis".
. 45
2022
Instrução Normativa
2
18/01/2022
Regulamenta a descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas
de qualquer categoria e lixo em águas sob jurisdição nacional para fins de pesquisa
de campo, nos termos do artigo 19 da Lei nº 9.966/2000.
. 46
2022
Portaria
109
13/01/2022
Prorroga prazo de Consulta Pública para contribuições à proposta de normativa
sobre o comércio exterior de peixes vivos de águas marinhas, continentais e
estuarinas para fins ornamentais e de aquariofilia no que compete ao Ibama.
. 47
2022
Portaria
46
07/01/2022
Altera a Portaria Ibama nº 8, de 04 de janeiro de 2022
. 48
2022
Portaria
33
05/01/2022
Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Rondônia e, em
seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda a assinatura da
Escritura de Servidão visando a instituição de servidão de passagem de linha de
transmissão em imóvel de propriedade do Ibama, situado na Gleba 16, Lote 21,
Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, no Município de Ariquemes / R O.
. 49
2022
Portaria
8
03/01/2022
Institui no âmbito do IBAMA a Plataforma de Anuência Única do Brasil - PAU Brasil
para uso nas atividades de comércio exterior envolvendo produtos e subprodutos da
biodiversidade.
. 50
2021
Portaria
3358
29/12/2021
Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
. 51
2021
Instrução Normativa
23
23/12/2021
Prorroga a validade das Licenças para Uso da Configuração de Veículo ou Motor -
LCVM emitidas para modelos que não atendam aos novos limites de emissão de
poluentes para veículos automotores da fase Proconve L-7, cuja montagem foi
iniciada até 31 de dezembro de 2021, mas que, por motivo de força maior, não
pôde ser finalizada em razão da não disponibilidade de componentes específicos.