DOU 05/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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73
Nº 169, segunda-feira, 5 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 426
2002
Instrução Normativa
17
28/08/2002
Para fins de obtenção da certificação de conformidade de ciclomotores, motociclos e veículos
similares,
nacionais ou
importados, junto
ao
promot, os
interessados devem enviar
requerimento ao ibama, e ao seu agente técnico conveniado, juntamente com o formulário de
caracterísitcas do veículo, anexo i desta instrução normativa, devidamente preenchido
. 427
2002
Instrução Normativa
15
23/08/2002
Para fins de obtenção da certificação de conformidade de conjunto de componentes do sistema
de gás natural, nacionais ou importados, junto ao programa de controle da poluição por
veículos automotores - proconve, os interessados deverão enviar requerimento ao agente
técnico conveniado do ibama, juntamente com o formulário " características do sistema de
conversão bi-combustível" anexo-i desta instrução normativa, devidamente preenchido
. 428
2001
Instrução Normativa
7
06/07/2001
Altera a Instrucao Normativa nº 1, de 14 de julho de 2000.
. 429
2001
Instrução Normativa
3
04/05/2001
Os planos de manejo florestal sustentável - PMFS visando a exploração sustentável da
vegetação nativa e suas formações sucessoras na região Nordeste do Brasil, formulados por
engenheiro florestal ou engenheiro agrônomo habilitado, deverão ser protocolizados no Ibama,
em 2 (duas) vias, conforme anexo III ou IV, ambos desta Instrução Normativa, acompanhado
obrigatoriamente dos documentos constantes nos parágrafos seguintes, em conformidade com
a área total da propriedade.
. 430
2001
Portaria
59
24/04/2001
Fica suspensa ate que seja concluida sua revisao, a utilizacao do manual de testeste para
ecotoxidade de agentes quimicos, conforme prevista no art. 21 da portaria ibama nº 84, de 15
de outubro de 1996.
. 431
2001
Instrução Normativa
2
02/03/2001
Determinar a identificação individual de espécimes da fauna silvestre e de espécimes da fauna
exótica mantidos em cativeiro nas seguintes categorias de registro junto ao ibama:jardim
zoológico, cradouro comercial de fauna silvestre e exótica, cradouro conservacionista, criadouro
cientifico e mantenedouro de fauna exótica
. 432
2000
Instrução Normativa
1
14/07/2000
Estabelece critérios a serem adotados pelo IBAMA para concessão de registro de dispersantes
químicos empregados nas ações de combate a derrames de petróleo e seus derivados no
mar
. 433
1998
Portaria
163
08/12/1998
Altera a Portaria 93, de 07 de julho de 1998, que dispõe sobre a exportacao e importacao da
fauna silvestre
. 434
1998
Portaria
145
29/10/1998
Estabelecer normas para a introducao, reintroducao e transferencia de peixes, crustaceos,
moluscos e macrofitas aquaticas para fins de aquicultura, excluindo-se as especies animais
ornamentais
. 435
1998
Portaria
102
15/07/1998
Normaliza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre exotica com fins
economicos e industriais
. 436
1998
Portaria
93
07/07/1998
Dispõe sobre a exportacao e importacao de especimes vivos, produtos e subprodutos da fauna
silvestre brasileira e fauna silvestre exótica
. 437
1997
Portaria
167
26/12/1997
Para fins de certificacao de conformidade de veiculos e motores, nacionais ou importados,
junto ao proconve, os interessados devem apresentar ao agente tecnico conveniado do ibama,
devidamente preenchido os anexos a1, a2, b1, b2, b3, c1 e c2 desta portaria, conforme o
caso
. 438
1997
Portaria
151
24/11/1997
Para efeito de registro de produtos Preservativos de Madeira, o interessado deverá protocolar
processo contendo a documentação completa estabelecida pelo Art. 5º da Portaria
Interministerial nº 292/89 de 28 de abril de 1989 e pelo inciso II, alíneas b, d e e da Instrução
Normativa nº 5/92 de 20 de outubro de 1992
. 439
1997
Portaria
117
15/10/1997
Normaliza a comercializacao de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre
brasileira com finalidade economica e industrial e jardins zoologicos registrados junto ao
ibama
. 440
1997
Portaria
118
15/10/1997
Normaliza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins
economicos e industriais
. 441
1996
Portaria
85
17/10/1996
Dispoe que toda empresa possuidora de frota de transporte de carga ou de passageiros, cujos
veiculos sejam movidos a oleo diesel, deverao criar e adotar um programa interno de
autofiscalizacao da correta manutencao da frota quanto a emissao de fumaca preta, conforme
diretrizes constante do anexo desta portaria
. 442
1996
Portaria
86
17/10/1996
Dispoe sobre veiculo automotores importados que serao obrigados a atender os limites de
emissao de poluentes e niveis de ruido estabelecidos para os veiculos nacionais, mediante a
obtencao, pelo importador, pessoa fisica ou jiridica, junto ao ibama, da licenca para uso da
configuracao do veiculo ou motor-lcvm, conforme determina os arts. 4º e 5º da lei nº 8.723 de
28.10.93
. 443
1996
Portaria
84
15/10/1996
Dispoe sobre o efeito de registro e avaliacao do potencial de periculosidade ambiental(ppa) de
agrotoxicos, seus componentes e afins, e institui o sistema permanente da avaliacao e controle
dos agrotoxicos, segundo disposicoes do decreto nº 98.816 em seu art. 2º
. 444
1996
Portaria
8
02/02/1996
Estabelece normas gerais para o exercicio da pesca na bacia hidrografica do rio amazonas e
revoga todas as portarias SUDEPE
. 445
1995
Portaria
113
29/12/1995
Disciplina a exploracao das florestas primitivas e demais formas de vegetacao arborea nas
regioes sul, sudeste, centro-oeste e nordeste, que tenha como objetivo principal a obtencao
economica de produtos florestais e somente sera permitida atraves de manejo florestal
sustentavel
. 446
1995
Portaria
45
29/06/1995
Constituir a rede brasileira de manejo ambiental de residuos rebramar, integrada a rede pan
americana de manejo ambiental de residuos repamar com o objetivo de promover o
intercambio, difusao e acesso aos conhecimentos e experiencias no manejo de residuos
. 447
1993
Portaria
101
23/09/1993
Estabelecer os critérios
para procedimentos relativos ao manejo
de fauna silvestre
(levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influencia de
empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos
à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela lei nº 6938/81 e pelas
resoluções conama nº 001/86 e nº 237/97
. 448
1993
Portaria
48
23/04/1993
Cria a Rede Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente (RENIMA)
. 449
1992
Portaria
127
26/11/1992
Truneformar em Eccrivirio Reale.. do IRMA, e. Posto de Contro,e e Fiscalização de Vitória,
sumordinado à Superinten dencia.Estadual do IBAMA no Estado do Espírito Santo.
. 450
1992
Portaria
149
23/11/1992
Estabelece procedimentos relativos ao registro e licenciamento das atividades ligadas à
comercialização e uso de motosserra.
. 451
1992
Portaria
123
23/11/1992
Extinguir o Poeto de Controle e Fiscalização de Mimoso do Sul, Eotado do Espírito Santo
. 452
1992
Instrução Normativa
5
20/10/1992
Disciplina os procedimentos a serem observados quando do cumprimento do estabelecido na
protaria interministerial n. 292 de 28 de abril de 1989
. 453
1991
Portaria
83
26/09/1991
Proibe o corte e exploracao de aroeira, baraunas e congalo alves em floresta primaria, e em
areas de preservacao permanente e rugulamenta a exploracao destas especies em florestas
secundarias, cerrado e cerradao
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
E N E R G É T I CO
PORTARIA Nº 1.621/SPE/MME, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria
MME nº 101,
de 22 de março de
2016, e o que consta
no Processo nº
48340.001184/2022-14 resolve:
Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na
forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-
se aos Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos
montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia
definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação
vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
ANEXO
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA
. Código Único de Empreendimentos
de Geração (CEG) - ANEEL
Empreendimento Potência
Instalada
(MW)
Garantia 
Física
(MWmédio)
.
EO L . C V . R N . 0 3 2 0 8 0 - 3 . 0 1
AW São João
25,200
14,1
.
EO L . C V . R N . 0 3 2 1 9 4 - 0 . 0 1
AW 
Santa
Régia
37,800
21,7
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.597, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.000966/2022-56. Interessada: Usina de Energia Fotovoltaica
Janaúba 138 Ltda. Objeto: Altera, a pedido, o Anexo da Resolução Autorizativa nº 11.316,
de 2022, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., da área de
terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 138 kV Profª. Heley de Abreu Silva
Batista - SE Janaúba 3, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e
seu Anexo consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO