DOE 28/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
arts. 6º, 8º e 10, classe IV , do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2018.
Jardson Saraiva Cruz
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0012/2018
PROCESSO Nº : PADM/DEX/0022/2018. OBJETO: Contratação do Artista 
Plástico Átila da Silva Calvet para a criação, escolha e produção de 04 
(quatro) esculturas e placas, destinadas ao Prêmio ARCE de Excelência 
na Regulação. JUSTIFICATIVA: A qualificação do artista é compatível 
com o interesse público a ser satisfeito, tendo-se verificado a consa-
gração do artista em nível local, nacional e internacional. VALOR : R$ 
13.400,00 ( treze mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
13200001.04.122.500.21940.03.33903100.2.70.00.1.20-19442. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL : Art. 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA 
: ATILA SILVA CALVET. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 
: João Gabriel Laprovítera Rocha (Conselheiro da Arce). RATIFICAÇÃO 
: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce). 
Gislene Rocha de Lima 
PROCURADORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº174/2018 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 8º, da Lei nº 15.043, de 18 de novembro de 2011, 
que acrescenta o art. 14-A à Lei nº 13.325 de 14 de julho de 2003, RESOLVE 
ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 30/03/2018, através da 
PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO, o servidor WESCLEY 
SOARES SILVA , Matrícula nº 3000661-5, que exerce o Cargo de Auditor 
de Controle Interno, Classe “A”, Referência “I”, para Classe “B”, Referência 
“I”, do Grupo Ocupacional Carreira de Auditoria de Controle Interno, lotado 
nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL, em Fortaleza, 13 de setembro de 2018.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº176/2018 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 8º, da Lei nº 15.043, de 18 de novembro de 2011, 
que acrescenta o art. 14-A à Lei nº 13.325 de 14 de julho de 2003, RESOLVE 
ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 31/03/2018, através da 
PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO, o servidor MARCOS 
HENRIQUE DE CARVALHO ALMEIDA, Matrícula nº 3000681-X, que 
exerce o Cargo de Auditor de Controle Interno, Classe “A”, Referência “I”, 
para Classe “B”, Referência “I”, do Grupo Ocupacional Carreira de Audi-
toria de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do 
Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 18 de setembro de 2018.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº182/2018 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JEAN LOPES DOS SANTOS, 
ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 3000571-6, desta 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, a viajar à cidade de São 
Paulo - SP, no periodo de 25 e 27 setembro de 2018, a fim de participar 
no Curso de Capacitação em Mediação de Conflitos, concedendo-lhe duas 
diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e 
vinte cinco centavos) acrescidos de 50%(cinquenta por cento), no valor total 
de R$ 709,56 (setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), mais um 
ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e 
vinte cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/São Paulo/
Fortaleza, no valor de R$ 921,46 (novecentos e vinte e um reais e quarenta e 
seis centavos), perfazendo um total de R$ 1.820,40 (mil, oitocentos e vinte 
reais e quarenta centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º e 
3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, em Fortaleza, 25 
de setembro de 2018.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº183/2018 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANTONIA ZENEIDE NASCI-
MENTO DE ARAÚJO ALENCAR, que exerce a função de Orientadora de 
Célula, matrícula nº 3000891-X, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do 
Estado, a viajar à cidade de São Paulo/SP, no período de 25 a 27 de setembro 
de 2018, a fim de participar do Curso de Capacitação de Mediação de conflito 
da ABRAREC, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 
189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 
50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 709,69 (setecentos e nove 
reais e sessenta e nove centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de 
R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem 
aérea, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 921,46 
(novecentos e vinte e um reias e quarenta e seis centavos), perfazendo um 
total de R$ 1.820,40 (hum mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos 
), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de setembro de 2018.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº184/2018 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA IVANILZA 
FERNANDES DE CASTRO, ocupante do cargo de Auditor de Controle 
Interno, matrícula nº 3000161-3, desta Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Estado, a viajar à cidade de São Paulo/SP, no período de 25 a 27 de 
setembro de 2018, a fim de participar no Curso de Capacitação em Mediação 
de Conflitos, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 
189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 
50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 709,69 (setecentos e nove 
reais e sessenta e nove centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de 
R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem 
aérea, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 921,46 
(novecentos e vinte e um reias e quarenta e seis centavos), perfazendo um 
total de R$ 1.820,40 (hum mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos 
), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de setembro de 2018.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº001/2018
CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO – CGE, CNPJ nº. 05.541.428/0001-65 CONTRATADO: TOK 
SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ Nº10.875.066/0001-89 
OBJETO: Rescisão do Contrato nº006/2014, firmado em 11 de abril de 2014, 
entre a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE/CE e a EMPRESA 
TOK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ nº. 10.875.066/0001-89, 
que tem por objeto a prestação dos serviços de mão de obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas 
– CLT, para atender as necessidades da área de informática da Controladoria 
e Ouvidoria Geral do Estado – CGE de acordo com as especificações e condi-
ções previstas no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta 
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Primeira do 
Décimo Terceiro Termo Aditivo ao contrato supracitado, no art. 78, inciso 
XII,e art.79, inciso I da Lei nº 8.666/93 DATA DA ASSINATURA: 04 de 
setembro de 2018 FORO: Município de Fortaleza do Estado do Ceará para 
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste instrumento, que 
não possam ser dirimidas na esfera administrativa SIGNATÁRIO: JOSÉ 
FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO, Representante do Órgão Contra-
tante, e SUZANA FLOR FERREIRA, Representante da empresa Contratada. 
Fortaleza, 21 de setembro de 2018. 
Lara de Oliveira Osório Ayres 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº183  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2018