DOE 05/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº180  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2022
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO  Nº34.939, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº25/2022
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53; 
OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência, em caráter de doação, de 01 (um) telefone celular XIAOMI REDMI S2 32GB, do patrimônio 
da Casa Civil para a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, conforme tabela abaixo: Nº PATRIMONIO 
ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO CONTABIL / CODIGO CONTABIL VALOR DO BEM ESTADO CASA CIVIL 10219 TELEFONE CELULAR XIAOMI 
REDMI S2 - 32GB APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02 R$ 538,98 NOVO; Nº DO PROCESSO: Processo admi-
nistrativo nº 06311229/2022 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto no §2º, do art. 3º, 
da Lei Estadual nº 13.476/2004; FORO: Fortaleza-CE; CASA CIVIL, em Fortaleza , 01 de setembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº27/2022
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53; 
OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência, em caráter de doação, de 01 (um) telefone celular XIAOMI REDMI 5PUS 64GB, do