DOE 05/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº180  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2022
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº22/1869
ANEXO AO CONTRATO Nº22/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DOS PROFISSIONAIS PROPRIETÁRIOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL REGULAR COMPLEMENTAR DE 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - COOPITRACE. COOPERATIVADO(A): Antônio de Paulo Belchior de Carvalho. OBJETO: 
Estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao COOPERATIVADO Antônio de Paulo Belchior de Carvalho, na prestação 
do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vencedora 
no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei 
Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte 
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Antônio de Paulo 
Belchior de Carvalho (Cooperativado), Valdemiro Elias Ramos (Presidente da Coopitrace) e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor 
da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2022.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº26/1862
ANEXO AO CONTRATO Nº26/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO CEARÁ DE ITAPIPOCA - COOPERITA. COOPERATIVADO(A): Darline Silva dos 
Santos de Morais. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/
CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 5.1, em substituição ao cooperado Ismael Andreassa de Oliveira. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará 
pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA 
DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Darline Silva dos Santos de Morais (Cooperativada), Ricardo Oliveira de Lima (Presidente 
da Cooperita) e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2022.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº26/1867
ANEXO AO CONTRATO Nº26/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO CEARÁ DE ITAPIPOCA - COOPERITA. COOPERATIVADO(A): Raimundo Nonato 
Maciel Viana. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, 
na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 5.1, em substituição ao cooperado José Gomes de Sousa . FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo 
prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSI-
NATURA: 26 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Raimundo Nonato Maciel Viana (Cooperativado), Ricardo Oliveira de Lima (Presidente da Cooperita) 
e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2022.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº102/2022.
ALTERA A PORTARIA Nº59-2021, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO SETORIAL VISANDO ORIENTAR A 
IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 
(LGPD), INDICA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – CGE, no uso de suas 
atribuições legais, alicerçado pelo artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica 
de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade 
da pessoa natural; CONSIDERANDO a necessidade de indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do Art. 41 da LGPD; RESOLVE:
Art. 1º Alterar o caput do Art. 3º da Portaria Nº 59/2021, de 28 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Designar como encarregado para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a ANPD, no 
âmbito da CGE, os servidores responsáveis pela Ouvidoria Setorial e pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC da CGE, a seguir relacionados:
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Maria Ivanilza Fernandes de Castro
3000161-3
Titular
Sinara Costa Barbosa
3001287-9
Suplente
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
             ”
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 24/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da ASSESSORIA 
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Barão de Studart, 598, 
Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: empresa VOLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o n° 03.817.702/0001-50; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, 839, Setor Central, Rio Verde/GO, CEP: 75.901-
260; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações, notadamente o 
enunciado em seu Art. 57, inciso II, e nas disposições contratuais vigentes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo 
a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 21/09/2022 a 20/09/2023, com a renovação do valor anual do contrato para o novo 
período de vigência; IX - VALOR GLOBAL: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a 
partir de 21 de setembro de 2022 e término em 20 de setembro de 2023.A vigência deste contrato ficará condicionada à finalização do Processo Licitatório que 
tem o mesmo objeto do presente contrato.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 19/08/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escóssia -Assessora Especial da Vice-Governadora 
e Dário da Costa Barbosa Júnior - VOLUS Tecnologia e Gestão de Benefícios LTDA.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.