DOE 05/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            159
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº180  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2022
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem 
de Fornecimento. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal nº8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 
4.452,00 (Quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.03.339030.10000.0. 
DATA DA ASSINATURA: 30/08/2022 SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Pefoce e Francisco 
Adriano Costa Souza - Representante Legal.
Romulo Costa do Nascimento
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA  DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº21/2022 - O DIRETOR DE ESTRATÉGIA DA SUPESP, no uso de suas atribuições legais conferidas pela portaria nº 42/2020 – SUPESP/
CE, de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO 
DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 744,11 (setecentos e quarenta e quatro 
reais e onze centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data 
da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 17 de agosto de 2022.
Anderson Duarte Barboza
ORDENADOR DE DESPESA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº21/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Nº
NOME
1
ALISON DOS SANTOS LIMA
2
THAYRES LIMA DE PAULO FURTADO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATEGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: 
NP TECNOLÓGICA E GESTÃO DE DADOS LTDA. OBJETO: Serviço de Contratação de Empresa Especializada para disponibilização de acesso 
a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e Atas de Registros de Preços para servir 
de subsídio às contratações e aquisições serem realizadas pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (SUPESP), de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo único do contrato e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a Inexigibilidade 
de Licitação no: 0001.2022 – Supesp e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal no 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. 
VALOR GLOBAL: R$ 10.865,00 dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 9920 - 10100009.06.126.523.204
52.03.339040.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: José Helano Matos Nogueira - Superintendente da SUPESP e 
Rudimar Barbosa dos Reis - Representante Legal da NP TECNOLÓGICA E GESTÃO DE DADOS LTDA.
Anderson Duarte Barboza
DIRETOR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATEGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: 
IMPERIO SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E PUBLICAS LTDA. OBJETO: Aquisição de televisores smart 75 polegadas para disponibilizar aos 
setores da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública, conforme condições e especificações da Ata de Registro de Preço n° 13/2021 
– SEPLAG/MT no item 01 - Lote 13, decorrente do Pregão Eletrônico no. 012/2021/SEPLAG MT, em conformidade com o Termo de Referência apresen-
tado e demais anexos, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Os Termos da ARP nº 013/2021/SEPLAG/MT, e respectivo Pregão 
Eletrônico Nº 012/2021/SEPLAG MT, as disposições constantes no Termo de Referência apresentado e demais anexos, independente de transcrição, e as 
Leis Federais nº. 8.078/90 e 8.666/93, observadas as alterações e demais regras de direito público e privado aplicáveis a matéria que o subsidiarem FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 32.725,00 
Trinta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 586231 - 10100009.06.126.521.15436.03.449052.24859.1. 
DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: José Helano Matos Nogueira -Superintendente da SUPESP e Helena Alves dos Santos 
Brites - Representante da IMPERIO SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E PUBLICAS LTDA.
Anderson Duarte Barboza
DIRETOR
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A 
EMPRESA REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO 
TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: na Avenida Washington Soares, nº999, Pavilhão Leste, 2º 
Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME,inscrita no CNPJ sob 
o nº20.603.680/0001-45; V - ENDEREÇO: Rua Barão de Aracati, 1515, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.115-081, Fone: (85) 3055-9462; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº.03/2022; II. Nos termos que constam 
no Processo nº05152372/2022; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº8.666/1993 c/c art. 385 do Código civil (Lei 
nº10.406/2002). IV. Nos artigos 40, inciso XI e 55, inciso III da Lei nº8666/93; Cláusula Quinta, subitem 5.2. do CTR nº03/2022, Convenção Coletiva de 
Trabalho SINDESP-CE x SINDVIGILANTES-CE 2022/2022 registrada no MTE com número CE000219/2022, com vigência de 1º de janeiro de 2022 a 31 
de dezembro de 2022. ; VII- FORO: Fortaleza- CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº03/2022, em 
decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho SINDESP-CE x SINDVIGILANTES-CE 
2022/2022 (com número de registro no MTE CE000219/2022); IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato em decorrência da Convenção Coletiva 
de Trabalho SINDESP-CE x SINDVIGILANTES-CE 2022/2022 (com número de registro no MTE CE000219/2022) passa a ser R$ 41.806,48 (quarenta 
e um mil, oitocentos e seis reais e quarenta e oito centavos) conforme Análise Técnica da SEPLAG/COSET, fls. 46/47, sendo necessário aporte financeiro 
no montante de R$ 22.568,92 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), como retratado no despacho CODIP de fls. 
49/51.; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 
Fortaleza (CE), 01 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira Carrá (Secretária Executiva do Turismo) e Carlos Alberto Arruda Vidal 
(Realiza Segurança Patrimonial Ltda-ME). .
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR