DOE 05/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            169
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº180  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2022
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Boa Viagem – Gabinete do Prefeito. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Boa 
Viagem-CE, localizada na Praça Monsenhor José Candido, 100 – Centro – Boa Viagem/CE, torna público a Rescisão Contratual, conforme preceitua o 
artigo 78, inciso I, e artigo 79, inciso I da Lei nº 8.666/93, referente ao contrato celebrado entre o Gabinete do Prefeito e a empresa: CM Veiculos Especiais 
Comercio e Serviços EIRELI ME, decorrente da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2021.09.23.002, cujo objeto é a aquisição de motocicletas 
para atender as necessidades da Guarda Municipal, junto ao Gabinete do Prefeito do Município de Boa Viagem-CE. Fica assegurado à Contratada o prazo 
recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea “e” do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666/93. Boa Viagem-Ce, 02 de setembro de 
2022. Presidente da CPL.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Aviso de Licitação - Concorrência Nº 2022.08.30.001T. A Autarquia Municipal de Trânsito do 
Eusébio torna público para conhecimentos dos interessados que realizará licitação na modalidade Concorrência nº 2022.08.30.001T, critério de julgamento 
Menor Preço Global, para locação de serviços técnicos especializados para a implantação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos e sistemas 
automatizados de coleta e tratamento de dados de tráfego, por meio da fiscalização de infrações de trânsito, do monitoramento do tráfego, do registro e 
parametrização de imagens e dados dos fluxos de veículos, da geração de dados estatísticos, da implantação de infraestrutura de comunicação de dados e 
imagens, da implantação e manutenção de Centro Integrado de Comando e Controle e de Serviço de consultoria e assessoria técnica em mobilidade urbana, 
conforme especificações contidas no Projeto Básico constante do anexo I do edital. Abertura: 06 de Outubro de 2022 às 09h00min (Horário de Brasília). 
Endereço: na sede da AMT à Rua Primeiro de Maio, nº 2, Bairro Centro, Eusébio/CE. Onde estará disponível o edital na sua sede e nos sites: www.tce.ce.gov.
br e www.amteusebio.com.br. Maria Eleni Américo – Presidente da CPL. Eusébio, 02 de Setembro de 2022.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mauriti - Extrato da Ata de Registro de Preços nº 2022.09.01.01/SMS - Pregão Eletrônico Nº 
2022.08.01.01/PE/SRP. Órgão Gerenciador: Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Saúde. Empresa Detentora do Registro de Preços: R. R. F. 
Guimarães Agência de Viagens LTDA, vencedora do Lote 01, com percentual de descontos de 100,05%. Prazo: 12 (doze) meses. Objeto: Registro de Preços 
visando a contratação de empresa especializada no agenciamento de viagem, compreendendo os serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento 
de passagens aéreas e rodoviárias nacionais, objetivando o atendimento das necessidades das diversas Secretarias do Município de Mauriti/CE. Signatários: 
Representante do Órgão Gerenciador: Maria Evânia Sousa Furtado. Representante da Empresa Detentora do Registro de Preços: Carlos Felipe Tolentino 
Guimarães. Mauriti/CE, 01 de Setembro de 2022.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE - AVISO DE ADIAMENTO DE PROCESSO “SINE DIE” - 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2022.07.22.1. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Horizonte/CE, comunica que a sessão 
pública de abertura do processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2022.07.22.1, cujo objeto é a Seleção de empresa para Registro 
de Preços consignado em Ata, para futuras e eventuais contratações de serviços de engenharia em manutenção preventiva e corretiva das instalações 
físicas prediais dos imóveis utilizados pelo Município de Horizonte/CE, vias e logradouros públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais, EPI’s, 
ferramentas e equipamentos necessários, por percentual de desconto sobre as tabelas referenciais dinâmicas, conforme especificações no projeto básico, está 
ADIADA “SINE DIE” em razão de decisão cautelar oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Maiores informações na Comissão Permanente de 
Licitação, situada na Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, Horizonte/CE. Rosilândia Ribeiro da Silva - Presidente da CPL. Horizonte/CE, 
02 de Setembro de 2022.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixelô - Aviso de Prosseguimento – Tomada de Preços nº 2022.05.31.1. A Comissão Permanente de 
Licitação da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará dando prosseguimento à Tomada de Preços 
nº 2022.05.31.1, cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia para execução das obras de construção do Mercado Público Municipal, reforma da 
Praça e Rotatória incluindo a pavimentação do entorno, no Município de Quixelô/CE, nos moldes do Plano de Trabalho (MAPP) nº 1083 - Convênio nº 
120/2022, celebrado com o Governo do Estado do Ceará, através da Superintendência de Obras Públicas (SOP), conforme projetos e orçamentos anexados 
ao Edital Convocatório, neste dia 06 de setembro de 2022, às 14:00 horas, onde serão abertos os envelopes contendo as propostas comerciais dos licitantes 
habilitados. Informações: Sala da CPL, Rua Pedro Gomes de Araújo, s/nº, Centro ou pelo telefone (88) 3579-1210. Quixelô/CE, 02 de setembro de 2022. 
Francisca Raquel de Oliveira – Presidenta da CPL.
*** *** ***
Estado do Ceará - Câmara Municipal de Itaitinga - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº 08.23.01/2022. A Pregoeira da Câmara Municipal de 
Itaitinga, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, o Edital de Licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, autuado 
sob o n° 08.23.01/2022 do tipo Menor Preço, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de móveis planejados 
destinados a Câmara Municipal de Itaitinga - Ceará, que do dia 05 de setembro de 2022 a 19 de setembro de 2022 até às 09h00min (Horário de Brasília), 
estará recebendo as Propostas de Preços e Documentos de Habilitação referentes a este Pregão, no endereço eletrônico www.bll.org.br. A abertura das 
Propostas acontecerá no dia 19 de setembro de 2022 às 10h00min (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 
10h30min do dia 19 de setembro de 2022 (Horário de Brasília). O edital e demais informações poderão ser adquiridas na sala da Comissão Permanente de 
Licitação, de segunda a sexta-feira, de 08 às 12 horas, situada na Av. Cel. Virgílio Távora, n° 325, Centro, Itaitinga e no site do TCE https://licitacoes.tce.
ce.gov.br/. Itaitinga, 02 de setembro de 2022. Daniele Pinheiro da Silva Nascimento – Pregoeira.
*** *** ***
Estado do Ceará - Município de Caucaia - Inexigibilidade de Licitação Nº 2022.08.30.02-SMS - Extrato do Contrato Nº 2022.08.30.02/002-SMS. 
Objeto: serviços de fisioterapia para atendimento aos pacientes do SUS assistidos nas Unidades de Atenção Primaria em Saúde (UAPS) e da Central 
de Regulação de Responsabilidade da Secretaria de Saúde de Caucaia/CE, tudo conforme Credenciamento Nº 2022.08.09.01-SMS. Lote contratado: 
nº 03 – Grande Jurema. Valor Global: R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais). Dotações Orçamentárias: 06.20.10.301.0013.2.030.0000 / 
06.20.10.302.0014.2.037.0000 – Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00. Fonte: Fundo a Fundo / Transferências Externas. Signatários: Secretaria Municipal de 
Saúde, representada pelo Sr. Emerson Diniz Lima, e a pessoa jurídica: Celia Maria de Oliveira Andrade-ME - CNPJ Nº 02.690.248/0001-57, representada 
pela Sra. Célia Maria de Oliveira Andrade. Vigência: 12 (doze) meses da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 01 de setembro de 2022.
*** *** ***
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Caucaia - Extrato da Inexigibilidade de Licitação Nº 2022.08.30.02-SMS. Objeto: contratação de serviços 
de fisioterapia para atendimento aos pacientes do SUS assistidos nas Unidades de Atenção Primaria em Saúde (UAPS) e da Central de Regulação de 
Responsabilidade da Secretaria de Saúde de Caucaia/CE, tudo conforme Credenciamento Nº 2022.08.09.01-SMS. Fundamentação legal: Art. 25, caput, da 
Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. Favorecidos: (1) Aldeniza Gomes de Araújo - CNPJ Nº 15.312.063/0001-50, para o Lote 2, com o valor total 
de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais); e (2) Celia Maria de Oliveira Andrade-ME - CNPJ Nº 02.690.248/0001-57, para o Lote 3, com o valor 
total de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais). Prazo de Execução: 12 (doze) meses. Dotações Orçamentárias: 06.20.10.301.0013.2.030.0000 
/ 06.20.10.302.0014.2.037.0000 – Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00. Fonte: Fundo a Fundo / Transferências Externas. Data da Declaração: 31/08/2022. 
Data da Ratificação: 31/08/2022. Caucaia/CE, 02 de setembro de 2022. Wagner Vieira Vidal - Presidente da Comissão Permanente de Licitações.
*** *** ***
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara - Aviso de Julgamento de Propostas. O Município de Jijoca de Jericoacoara, 
por intermédio de sua Presidente, torna público o resultado do julgamento das propostas conforme parecer técnico do Setor de Engenharia referente a 
Concorrência Pública Nº 2022.04.07.01CP, tipo menor preço global, para a contratação de empresa especializada para construção de uma Escola Padrão 
FNDE com Ginásio Poliesportivo na Sede do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE. Empresas classificadas: MV & R Locação e Construção-EIRELI – 
EPP, Construtora Santa Beatriz LTDA – EPP, Ramilos Construcoes EIRELI – ME, W M de Vasconcelos Engenharia – ME, R Meira Engenharia EIRELI 
– EPP, Clezinaldo S de Almeida Construcoes – ME, Eletrocampo Servicos e Construcoes LTDA e WU Construcoes e Servicos EIRELI -EPP. Empresas 
desclassificadas: Savires Iluminação e Construções EIRELI, FJ Construtora EIRELI, Construtora Astral LTDA, Master Serviços e Construções EIRELI, 
Podium Empreendimentos LTDA e Construtora Beija-Flor LTDA. Classificada e Vencedora: Solimar Jose de Lima – ME (CNPJ: 36.152.630/0001-29). 
Valor Global da Proposta:  R$ 4.265.374,60 (quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos). Jijoca 
de Jericoacoara (CE), 02 de setembro de 2022. Francisco Leandro Silva Sales - Presidente da CPLP.