DOE 05/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº180 | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2022
2022.20835, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância
com o artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro
de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 25 de agosto de 2022.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº057/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO
o contribuinte F. AMARO DE MESQUITA, CGF nº 07 018981-1, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência dos Mandados de Ação Fiscal – MAF nº 2022.20879 e 2022.2020880,
no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância com o
artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996
(D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 25 de agosto de 2022.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº058/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO
o contribuinte M R TEIXEIRA COM. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CGF nº 07.014.702-7, através de seus
dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência do
Mandado de Ação Fiscal – MAF nº 2022.20789, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação
do presente Edital, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV
da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não
atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 24 de agosto de 2022.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº126/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art.
822 Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO
FISCAL CESEC, em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Ana Paula Bezerra Pinheiro
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº126/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.509.635-5
IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS S/A
202205008-5
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº127/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do
prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14),
impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTO DE INFRAÇÃO: 2022.05008) no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor
lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Ana Paula Bezerra Pinheiro
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº127/2022 CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.509.635-5
DELICARNES COMERCIO DE CARNES EIRELI ME
2022.02469
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº067/2021 (SACC 1190454)
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza - CE, CEP 60.055-000; IV - CONTRA-
TADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 10.533.966/0001-48; V - ENDEREÇO: Rua Sousa Girão, nº 180, loja A, José
Bonifácio, Fortaleza - CE, CEP: 60055-370; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 067/2021; Nos
termos que constam no Processo nº05407680/2022; Nas normas dos arts. 40, inciso XI, 54 e 55, inciso III, todos da Lei Federal n° 8.666/1993 c/ c art. 385
do Código Civil (Lei 10.406/2002); e na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceiri-
zação de Mão de Obra (CE 000190/2022); VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto repactuar o Contrato
nº067/2021, em decorrência do ajuste do salário, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022
dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra (CE 000190/2022); IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do
contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de
Obra (CE 000190/2022), passa de R$ 1.032.755,54 (um milhão trinta e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) para R$
1.136.670,94 (um milhão cento e trinta e seis mil seiscentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), e o valor total deste aditivo para cobrir as despesas
com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 1.125.750,17 (um milhão cento e vinte e cinco mil setecentos e cinquenta reais e dezessete
centavos). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá complementar a garantia contratual no montante de R$ 56.287,51 (cinquenta e seis
mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$ 1.125.750,17 (um milhão cento
e vinte e cinco mil setecentos e cinquenta reais e dezessete centavos), previsto no item 4.1 da Cláusula Quarta deste termo aditivo, obedecendo o prazo de
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