DOE 05/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº180  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2022
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº006/2022
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”. CESSIONÁRIA: SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS. OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de um imóvel 
localizado na Avenida K, nº 330 – Conjunto José Walter – Fortaleza-CE, onde funciona o CENTRO DE INCLUSÃO TECNOLÓGICA E SOCIAL – 
CITS, que tem como finalidade desenvolver atividades, com o objetivo de promover a qualificação profissional, com foco em empregabilidade, bem como, 
ofertar assistência tecnológica de qualidade ao meio empresarial e produtivo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo rege-se pelas disposições 
aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no que couber. VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência a contar da data de sua assina-
tura, pelo prazo de 10 anos. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022 SIGNATÁRIO: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante 
da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Sandro Camilo Carvalho, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; Adriano Sarquis Bezerra de Menezes, Secretário Executivo de Gestão 
da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará – SEPLAG. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO” , em 
Fortaleza/CE , 10 de agosto de 2022.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que 
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei Nº9.826, de 14 de 
maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº33.612, de 08 de Junho de 2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 08 de Junho de 2020, 
RESOLVE NOMEAR, JEFERSON FALCAO LOPES, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador 
de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional d a SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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PORTARIA CC 0040/2022-SPS - O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto Nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.612 de 08 de 
Junho de 2020, RESOLVE DESIGNAR JEFERSON FALCAO LOPES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo 
DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Programas e Projetos para a População LGBT, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional 
deste Órgão. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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PORTARIA Nº583/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 22/04/2022 
e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais e considerando a importância das ações de fomento e fortalecimento da 
Política de Promoção, Proteção e Defesa de Direitos de Criança e Adolescentes, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Mônica Regina Gondim Feitoza, 
Renata Oliveira Leorne Dantas, Priscilla Cunha da Silva, Iranir Rodrigues Loiola, Betânia Maria Gomes Raquel, Bianca Silva Campelo, Raquel Santos 
Honório, Mayara Veras Gomes Lima, Maria de Sousa Pereira e Viviany Maria Mota Macedo, para sob a presidência do primeiro, e apoio técnico dos demais 
membros comporem a Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 002/2022, conforme estabelece a Lei nº 13.019/2014. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 30 de agosto de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1° ADITIVO AO CONTRATO N°114/2021 IG N°1185431
PROCESSO N°06571441/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, Nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa DINÂMICA EMPREENDIMENTOS 
E SERVIÇOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o Nº25.025.604/0001-13, estabelecida à Rua Capitão Gutemberg, Nº967 – Letra A – Cidade dos Funcionários 
– Fortaleza/CE - CEP: 60.823-050, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. RAFAEL DE SÁ CRUZ, celebram o presente 
Termo Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20210012/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada 
nos termos do Contrato de Empréstimo Nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, 
e do Processo Administrativo Nº06571441/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução e vigência do Contrato 
Nº114/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de construção de 01 (HUM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO 
MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 151 (cento e cinquenta um) dias, com 
início no dia 05 de agosto de 2022 e término no dia 02 de janeiro de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será prorrogado por 
151 (cento e cinquenta e um) dias, com início no dia 17 de novembro de 2022 e término em 16 de abril de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de agosto de 2022; SANDRO CAMILO 
CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e RAFAEL DE SÁ 
CRUZ - DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°103/2021 IG N°1184772
PROCESSO N°07928980/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, 
neste ato representada por seu Secretário, Sandro Camilo Carvalho e a empresa S DIAS PESCADOS – ME, com sede na Rua Capitão Clovis Maia, 397 
– Alta da Balança, Fortaleza/Ce – CEP: 60.851-000, inscrita no CNPJ sob o Nº22.621.150/0001-55, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato por Silvino Dias da Silva, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Nº8.666/93, alterada e consolidada, acordando com 
o Processo Nº07928980/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação da vigência do Contrato Nº103/2021, o qual tem como objeto a 
aquisição de gêneros Alimentícios Perecíveis (peixes), para atender as necessidades da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos – SPS. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 5 (cinco) meses, com início no dia 30 de setembro de 2022 e término em 28 
de fevereiro de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 19 de agosto de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Silvino Dias da Silva - S Dias Pescados – ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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