DOE 26/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 5689523/2018 CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO DO 
LICITAWEB Fica inserido no Cabeçalho da Ata de Registro de Preços nº 001/2019 o número: 2018/16944 - LICITAWEB, conforme justificativa exarada 
no Despacho COEDP/CEGEM, datado em 01 de fevereiro de 2019, às fls. 294, constante dos autos. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o 
presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2019 . ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação 
, GRAZIELA CARNEIRO BULOS - Contratada TESTEMUNHAS: 1. Paulo Venicio B. de Paulo, 2. Ilegível. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, 21 de fevereiro de 2019.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA /ASJUR
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TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO
PROC. Nº08794883/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/EEFM PAULO ELPÍDIO, inscrita no CNPJ através do 
nº 07.954.514/0509-04, com endereço Rua : Professor Manuel de Castro, nº 1202, Bairro Jardim Jatobá, Município Fortaleza/CE, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Diretor Sr. FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA, CPF 796,245,704-00 e RG n° 2006002000695 e 
por outro lado a EMPRESA LUMEM COMERCIAL P ANDERSON FERREIRA DE LIMA – ME, CNPJ nº 23.644.399/0001-49, doravante denominada 
CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Pedro Anderson Ferreira de Lima, CPF 004709923-05 e RG 99002126360, resolvem firmar o presente Termo 
de RE-RATIFICAÇÃO ao contrato nº 03/2018, publicado no DOE de 13/06/2018, , de acordo com a justificativa exarada no processo nº 8794883/2018, 
mediante as condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente Termo tem por objeto a RE-RATIFICAÇÃO ao contrato n° 03/2018, 
no que se refere ao valor total do contrato prazo. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RE-RATIFICAÇÃO - ONDE SE LÊ: Com fundamento na Carta Convite 
nº 01/2017, celebram o presente contrato mediante as condições contidas nas clàusulas abaixos pactuadas. LEIA-SE: Com fundamento na Carta Convite nº 
01/2018, celebram o presente contrato mediante as condições contidas nas clàusulas abaixos pactuadas. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS do Contrato original. E, por assim estarem acordes, assinam o presente instrumento, os representantes 
das partes contratantes na presença das testemunhas abaixo firmadas, com o visto da Assessoria Jurídica da SEDUC. FORTALEZA, 19 de FEVEREIRO de 
2019. CONTRATANTE: FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA. CONTRATADA: Pedro Anderson Ferreira de Lima. TESMEMUNHA: 01 – MIRELE 
CARVALHO NEGREIROS, 02 - ILEGÍVEL. SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO
PROC. Nº8795600/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/EEFM PAULO ELPÍDIO, inscrita no CNPJ através do 
nº 07.954.514/0509-04, com endereço Rua : Professor Manuel de Castro, nº 1202, Bairro Jardim Jatobá, Município Fortaleza/CE, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Diretor Sr. FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA, CPF 796,245,704-00 e RG n° 2006002000695 e 
por outro lado a EMPRESA KM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 08.532.187/0001-86, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato pelo Sr. FRANCISCO MOREIRA DE SOUSA, CPF 416482773-49 e RG 93002234580, resolvem firmar o presente Termo de RE-RA-
TIFICAÇÃO ao contrato nº 05/2018, publicado no DOE de 13/06/2018, , de acordo com a justificativa exarada no processo nº 8795600/2018, mediante 
as condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente Termo tem por objeto a RE-RATIFICAÇÃO ao contrato n° 05/2018, no 
que se refere ao valor total do contrato prazo. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RE-RATIFICAÇÃO - ONDE SE LÊ: Com fundamento na Carta Convite nº 
01/2017, celebram o presente contrato mediante as condições contidas nas clàusulas abaixos pactuadas. LEIA-SE: Com fundamento na Carta Convite nº 
01/2018, celebram o presente contrato mediante as condições contidas nas clàusulas abaixos pactuadas. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS do Contrato original. E, por assim estarem acordes, assinam o presente instrumento, os representantes 
das partes contratantes na presença das testemunhas abaixo firmadas, com o visto da Assessoria Jurídica da SEDUC. FORTALEZA, 19 de FEVEREIRO de 
2019. CONTRATANTE: FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA. CONTRATADA: FRANCISCO MOREIRA DE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 13894, de 15 de agosto de 1982, que publicou a Gratificação por Efetiva Regência de Classe na base de 30% (trinta por 
Cento) sobre os respectivos vencimentos dos servidores integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Educação. __________ ONDE SE LÊ: 
EDNA LUCIA REGO BEZERRA ________ LEIA-SE: EDNA LUCIA BECO BEZERRA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº02/2019.
FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES DO CRT.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, I da Lei 
nº 15.614, de 29 de maio de 2014,   R E S O L V E:  
Art. 1º As sessões ordinárias das Câmaras de Julgamento devem ser realizadas em dia de expediente normal com início às oito horas e trinta minutos para o 
expediente da manhã e às treze horas e trinta minutos para o expediente da tarde.
§ 1º As sessões das 1ª e 2ª Câmaras de Julgamento serão realizadas no expediente da manhã e das 3ª e 4ª Câmaras de Julgamento no expediente da tarde.
§ 2º Excepcionalmente, o horário de início das sessões poderá ser alterado mediante deliberação da Câmara, devendo constar na ata da sessão de julgamento.
Art. 2º As pautas de julgamento serão disponibilizadas no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, no seguinte endereço: https://www.sefaz.ce.gov.
br/pautas-de-julgamento/
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 18 de fevereiro de 2019.
Francisca Marta de Sousa
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
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PORTARIA Nº17/2019 -   A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, através da Portaria nº 039/2019, DE 06 de fevereiro de 2019, publicada no D.O.E., de 14 de fevereiro de 2019, 
autoriza os SERVIDORES, relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem aos municípios General Sampaio, Apuiarés e Pentecoste - Ce, a fim de 
realizar ações fiscais no Âmbito do Convênio ANP/SEFAZ, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 3º, alínea A do § 1º do art. 4º, art. 5 e seu § 1º; 
art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda.  COORDENA-
DORIA ADMINISTRATIVA E DE TECNOLOGIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2019.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°17/2019, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
DOCUMENTO DE VIAGEM Nº17/2019     
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
FLÁVIO CANDIDO DA ROCHA
107507.1.7
Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4E
V
19/02/2019
Ação Fiscal
0,5
61,33
30,67
JOSÉ AIRTON FARIAS ALENCAR
106679.1.7
Auditor Fiscal Adjunto da receita Estadual 4E
V
19/02/2019
Ação Fiscal
0,5
61,33
30,67
LINCOLN ALCANTARA WEYNE
103544.1.2
Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual 4C
V
19/02/2019
Ação Fiscal
0,5
61,33
30,67
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
92,01
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº041  | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019