DOE 05/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº180  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1628/2022-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
LUTIANI DA SILVA RODRIGUES
151.343-1-3
MAJ PM
FORTALEZA/ ACOPIARA/ ICÓ/ JUCÁS/ 
IGUATU/ ORÓS/ JAGUARIBE/ FORTALEZA
22 a 26 /08/ 2022
4,50
300,90
1.354,05
JOSEBERTO WESCLEY 
VITAL LOPES
303.465-1-3
CB PM
FORTALEZA/ ACOPIARA/ ICÓ/ JUCÁS/ 
IGUATU/ ORÓS/ JAGUARIBE/ FORTALEZA
22 a 26 /08/ 2022
4,50
300,90
1.354,05
SAMILE MATOS GALDINO
308.346-1-5
SD PM
FORTALEZA/ ACOPIARA/ ICÓ/ JUCÁS/ 
IGUATU/ ORÓS/ JAGUARIBE/ FORTALEZA
22 a 26 /08/ 2022
4,50
300,90
1.354,05
FERNANDA CLEA 
MAGALHÃES DE SENA
300.285-1-1
IPC
FORTALEZA/ ACOPIARA/ ICÓ/ JUCÁS/ 
IGUATU/ ORÓS/ JAGUARIBE/ FORTALEZA
22 a 26 /08/ 2022
4,50
300,90
1.354,05
PATRÍCIA REGINA 
BARROS DE LIMA
109.347-1-0
CAP PM
FORTALEZA/ ARACOIABA/ ACARAPE/ 
BATURITÉ/ PACOTI/ REDENÇÃO/ FORTALEZA
22 a 26 /08/ 2022
4,50
300,90
1.354,05
FRANCISCO DE ASSIS 
ARAÚJO SOUSA
106.882-1-3
ST. PM
FORTALEZA/ ARACOIABA/ ACARAPE/ 
BATURITÉ/ PACOTI/ REDENÇÃO/ FORTALEZA
22 a 26 /08/ 2022
4,50
300,90
1.354,05
MANOEL LOBO RODRIGUES
108.453-1-9
ST PM
FORTALEZA/ ARACOIABA/ ACARAPE/ 
BATURITÉ/ PACOTI/ REDENÇÃO/ FORTALEZA
22 a 26 /08/ 2022
4,50
300,90
1.354,05
VALÉRIA SILVEIRA 
DO NASCIMENTO
152.141-1-2
3º SGT PM
FORTALEZA/ ARACOIABA/ ACARAPE/ 
BATURITÉ/ PACOTI/ REDENÇÃO/ FORTALEZA
22 a 26 /08/ 2022
4,50
300,90
1.354,05
TOTAL 
10.832,40
*** *** ***
PORTARIA Nº1662/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 29 de agosto de 2022, da Portaria nº0399/2021-GS, datada de 19 de fevereiro de 2021 e publicada no 
Diário Oficial do Estado de 17 de março de 2021, que atribuiu a Gratificação por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa 
Civil ao servidor ÁTILA TAVARES RODRIGUES, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, matrícula n° 198.107-1-2, lotado na Coordenadoria 
Integrada de Operações Aéreas - CIOPAER. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1663/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº1746/2019-GS, datada de 25 de setembro de 2019 e publicada no DOE de 08 de outubro de 2019, que 
designou o servidor ATILA TAVARES RODRIGUES, Inspetor de Polícia Civil, matricula nº 198.107-1-2, para ter execício na Coordenadoria Integrada 
de Operações Aéreas – CIOPAER/SSPDS, a partir de 29/08/2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 
de agosto de 2022.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº56/2022 – GDGPC.
DISPÕE SOBRE OS ATOS DE DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS REALIZADOS PELA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ALIENAÇÃO DA SENAD NO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO 
DE LEILÕES DA SENAD/MJSP.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais 
etc. CONSIDERANDO que constitui atribuição básica da Polícia Civil a estrita observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, 
da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, conforme preconizam a CF/88 e a Lei nº12.124, de 06/07/1993 (Estatuto da Polícia 
Civil de Carreira); CONSIDERANDO que compete à administração superior da Polícia Civil do Ceará estabelecer meios que visem a otimizar e padronizar 
suas atividades com a devida celeridade e eficiência, elegendo o interesse público; CONSIDERANDO a necessidade da regulamentação de procedimentos 
administrativos, no âmbito deste órgão, tendo em vista a implantação do Sistema Eletrônico de Leilões da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do 
Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP), visando à destinação de bens oriundos de procedimentos relacionados ao tráfico de drogas na forma 
da Lei Federal nº11.343/06; CONSIDERANDO que os atos de alienação executados pela SENAD no Estado do Ceará são exercidos pela Comissão Permanente 
de Avaliação e Alienação de Bens do Estado do Ceará (Portaria nº77/2020-GS, publicado no DOE de 20/01/2020, pág. 60); CONSIDERANDO a existência 
da Comissão Gestora de Ativos Apreendidos da Polícia Civil (Portaria nº53/2019-PCCE, publicada no DOE de 14/11/2019, pág 134); CONSIDERANDO a 
necessidade de uniformizar e operacionalizar as providências para execução dos atos de destinação de bens apreendidos indicados no Sistema Eletrônico de 
Leilões da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP); RESOLVE:
Art. 1º. Os atos necessários à alimentação do Sistema Eletrônico de Leilões do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEL-MJSP) serão 
coordenados pelo Departamento de Recuperação de Ativos (DRA), por meio do seu Núcleo de Gestão e Recuperação de Ativos (NGRA), com o auxílio dos 
demais departamentos da Polícia Civil.
Art. 2º. Compete ao NGRA indicar, localizar e inserir os bens apreendidos aptos a ingressarem no Sistema Eletrônico de Leilões (SEL/SENAD/MJSP).
Art. 3º. Compete ao DRA, em ato conjunto com os demais departamentos da Polícia Civil, empreender esforços para a custódia, baixa no Sistema 
de Informações Policiais (SIP) e entrega dos bens aos arrematantes.
Art. 4º. O DRA poderá solicitar ao Delegado Geral policiais civis, de quaisquer departamentos, desde que devidamente certificados, para a realização 
das vistorias dos bens, conforme Manual de Bens Apreendidos da SENAD/MJSP.
Parágrafo único. A qualquer tempo, o DRA poderá solicitar ao Delegado Geral a participação dos vistoriadores certificados da Polícia Civil para a 
realização de diligências complementares inerentes aos atos decorrentes da alienação dos veículos indicados.
Art. 5º. Fica estabelecido que o critério de seleção dos bens a serem inseridos no Sistema Eletrônico de Leilões caberá à Comissão Permanente de 
Alienação da SENAD no estado do Ceará e à Comissão Gestora de Ativos Apreendidos da Polícia Civil.
Art.6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 30 de agosto 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
 DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº91/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Jucás, 
a viajar para Iguatu e Cedro, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o preso ANTÔNIO IRAN PEREIRA DO NASCIMENTO para a cidade de 
Iguatu, para a realização de exames na PEFOCE e, em seguida, para recolhimento na Cadeia Pública local de Cedro; conforme processo nº00669482/2022, 
que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 14/02/2022; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.