DOMCE 06/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3035

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§ 3º - Durante o exercício do cargo em comissão, poderão ocorrer
avaliações periódicas do Núcleo Gestor das Escolas Públicas
Municipais, para fins de aferição da eficiência no desempenho do
serviço público, bem como a observância das normas e princípios que
regem a Administração Pública.

§ 4° - O Prefeito Municipal poderá exonerar o ocupante do cargo em
comissão por ato discricionário, de acordo com as avaliações
periódicas do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais, para
fins de aferir a eficiência no desempenho do serviço público,
conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 6° - Ocorrendo a vacância no cargo de provimento em comissão,
de Diretor Escolar, o substituto será indicado pela Secretaria
Municipal da Educação, dentre os aprovados para o Banco de
Gestores Escolares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Quando o Banco de Gestores Escolares não
dispuser de candidatos selecionados, poderá o Chefe do Poder
Executivo Municipal nomear profissional do magistério, observados
os critérios estabelecidos no artigo 4° desta Lei, para ocupar o cargo
em comissão pelo período remanescente.

Art. 7° - Todos os atos da Seleção Pública de que trata esta Lei serão
publicados no átrio da Prefeitura e demais meios oficiais eletrônicos.

Art. 8° - O Poder Público Municipal poderá regulamentar o disposto
nesta lei por meio de Decreto.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO
NORTE, ESTADO DO CEARA, EM 05 DE SETEMBRO DE
2022.

ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:20D5FC17

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 34/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

PORTARIA Nº 34/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o Sr. Jose Martins Sousa Junior, brasileiro,
solteiro, portador do RG: 5900915056 SSP-CE, inscrito no CPF sob o
n° 012.094.223-28, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de
Contabilidade Geral e Fundos Especiais (ARN-07), nos termos da
legislação vigente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 31 DE
AGOSTO DE 2022.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE

Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:7B63D9D1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 35/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

PORTARIA Nº 35/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Jose Martins Sousa Junior, brasileiro,
solteiro, portador do RG: 5900915056 SSP-CE, inscrito no CPF sob o
n° 012.094.223-28, para exercer o Cargo em Comissão de Presidente
da Comissão Permanente de Licitação, nos termos da legislação
vigente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 01 DE
SETEMBRO DE 2022.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE

Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:EBE9B507

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 36/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

PORTARIA Nº 36/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ.

O Prefeito Municipal de Arneiroz, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município.

Resolve:

Art. 1° Nomear, nos termos do art. 51 da lei 8.666/93, a Comissão
Permanente de Licitação do Município de Arneiroz, cujos membros
são relacionados a seguir, cabendo ao primeiro pela ordem, responder
pela presidência da referida Comissão.

I - Presidente
JOSE MARTINS SOUSA JUNIOR
CPF nº: 012.094.223-28

II – Membros
MARIA GARDENIA GONÇALVES FEITOSA
CPF nº: 672.521.683-87

JOSE DE SOUSA MOTA
CPF nº: 415.114.253-34

Art. 2° O período de vigência da Comissão nomeada nos termos do
artigo anterior inicia-se na data da presente Portaria e se estende até
31 de dezembro de 2022.

Art. 3° Cabe aos membros da Comissão Permanente de Licitação, ora
nomeado, os procedimentos de abertura e julgamento de processos
licitatórios promovidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com a lei
8.666/96 e legislação posterior.