DOMCE 06/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3035 
 
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ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA –  
Secretário de Cultura e Turismo. 
  
ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA 
Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude 
 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:0CA9E505 
 
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO 
PORTARIA N°001/2022 
 
NOMEIA 
COMISSÃO 
PARA 
FINS 
DO 
CHAMAMENTO PÚBLICO, EDITAL Nº 001/2022, 
VISANDO A REALIZAÇÃO E A PRODUÇÃO DO 
EVENTO 
DENOMINADO 
“FESTA 
DA 
PADROEIRA SANTA TEREZA D’AVILA” NO 
MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
  
O Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e 
Juventude de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
  
Art.1°. NOMEAR os servidores abaixo relacionados, para compor 
COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, REGIDA PELO 
EDITAL Nº 001/2022. 
Membro: FRANCISCO VAGNER PEREIRA GOIS 
CPF: 007.013.833-80 
  
Membro: TIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA 
CPF: 065.622.843-17 
  
Membro: FRANCISCO ASSIS ALVES FILHO 
CPF: 824.579.133-49 
  
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 05 de setembro de 
2022 
  
ANTONIO PEREIRA DA SILVA  
Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude 
 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:B9B71CBA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 576/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 576/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022. 
  
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA 
PARA 
PROVIMENTO 
DOS 
CARGOS 
EM 
COMISSÃO 
DO 
NÚCLEO 
GESTOR 
DAS 
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, após a 
aprovação da Câmara Municipal de Antonina do Norte - CE eu 
sanciono a seguinte: 
  
LEI 
  
Art. 1° - O provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar, 
no âmbito das Escolas Públicas do Município de Antonina do Norte - 
CE, será efetuado nos termos previstos nesta Lei, mediante seleção 
pública simplificada, visando a composição do Banco de Gestores 
Escolares. 
  
Art. 2° - Compete à Secretaria Municipal da Educação, por meio de 
seu corpo técnico, ou através de contratação, convênio e/ou parceria 
com instituições com habilitação técnica e experiência em seleções 
públicas, elaborar o Edital que regulamentará a seleção mencionada 
no artigo anterior e adotar todas as medidas necessárias à 
formalização do processo seletivo. 
  
Parágrafo único. O Edital da Seleção Pública Simplificada 
especificará as etapas e os procedimentos do certame, seguindo os 
parâmetros da presente Lei. 
  
Art. 3° - A seleção descrita no artigo 1º desta Lei ocorrerá a cada 2 
(dois) anos, sendo vedada sua realização no período compreendido 
entre os últimos três meses que antecedem as eleições municipais e a 
posse dos eleitos. 
§ 1° - Os candidatos aprovados serão nomeados para um período de 2 
(dois) anos, sendo permitida uma recondução na mesma unidade de 
ensino. 
  
§ 2° - A Seleção Pública Simplificada será realizada em duas etapas: 
  
I – Primeira Etapa: avaliação escrita, de caráter eliminatório; 
  
II – Segunda Etapa: exame de títulos, de caráter classificatório. 
  
Art. 4° - São requisitos para concorrer aos cargos de Diretor Escolar. 
  
I - ser brasileiro nato ou naturalizado; 
  
II - estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; 
  
III - não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento 
administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade 
administrativa ou crime contra a Administração Pública; 
  
IV - possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia com 
comprovação em histórico escolar das disciplinas cursadas na área de 
gestão/administração escolar, totalizando, no mínimo, duzentas e 
quarenta horas-aula ou ter outra graduação em outra licenciatura, com 
pós-graduação na área de gestão/administração escolar, para o cargo 
de Diretor Escolar; 
  
IV - ter experiência comprovada de, pelo menos, 2 (dois) anos de 
efetivo exercício de docência/ Gestão Escolar (diretor – coordenador), 
para os cargos de Diretor Escolar; 
  
VII - não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos 
programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação (FNDE), Secretaria da Educação do Estado do Ceará e 
Secretaria Municipal da Educação e congêneres. 
  
Art. 5° - O candidato aprovado na Seleção Pública Simplificada 
integrará o Banco de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino 
Infantil e Fundamental, porém, não possui direito público subjetivo à 
nomeação, cabendo à Secretaria Municipal da Educação, observadas 
as necessidades do serviço público, avaliar a perfil profissional, 
oportunidade e conveniência da nomeação. 
  
§ 1° - Após a indicação da Secretaria Municipal da Educação, os 
candidatos aprovados serão nomeados pelo Prefeito Municipal para os 
cargos de provimento em comissão. 
  
§ 2° - Uma vez investidos em cargo público em comissão, os 
candidatos aprovados ficarão submetidos ao regime jurídico previsto 
na Lei Municipal nº 540/2021 e demais alterações, naquilo que for 
aplicável.